16/07/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0800430-37.2023.8.18.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: MARIA LOPES DOS SANTOS APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por MARIA LOPES DOS SANTOS, contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II/PI, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Dano Moral, ajuizada pela Apelante em desfavor do BANCO SANTANDER S/A/Apelado.

Na sentença recorrida (id 21869498), o Juiz a quo considerou válida a contratação entabulada entre as partes e julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como condenou em multa por litigância de má-fé.

Em suas razões (id nº 21869500), a parte Apelante pleiteia a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, aduzindo, em suma, a nulidade do contrato, em razão da ausência de comprovação da transferência dos valores para a conta bancária da parte Autora, uma vez que juntou um mero print de tela de sistema interno, desprovido de conteúdo probatório.

Ocorre que, embora a Apelante impugne o comprovante de transferência juntado pelo Apelado, constata-se que o Recorrido requisitou, expressamente, em sua contestação (id nº 21869489), a produção de prova no sentido de que o Juiz a quo oficiasse à Instituição Financeira da parte Apelante, para que houvesse manifestação acerca do recebimento dos valores contratados, pedido esse que restou rejeitado pelo Juiz de origem, tendo em vista que considerou válido o comprovante juntado pelo Apelado.

Desse modo, tendo em vista que o pedido da parte Apelante é pela desconsideração da prova juntada pelo Apelado e que eventual acolhimento implicaria reforma da sentença em prejuízo do Recorrido, faz-se necessária a intimação das partes para que se manifestem acerca de eventual anulação da sentença, considerando a necessidade de produção de prova no 1º grau, para fins de comprovação de transferência dos valores eventualmente contratados.

Diante do exposto, em homenagem ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da eventual causa de anulação processual.

Expedientes necessários.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.
20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198): 0800430-37.2023.8.18.0065 APELANTE: MARIA LOPES DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ARISTEU RIBEIRO DA SILVA - SP445302-A, JOAO VICENTE DE SOUSA JUNIOR - PI18780-A APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) APELADO: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS.

RECEBIMENTO.

REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.I.

Caso em exame Análise do juízo de admissibilidade da Apelação Cível interposta contra sentença.II.

Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de admissibilidade para o recebimento da apelação.III.

Razões de decidir A análise do recurso demonstra o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para sua admissibilidade, razão pela qual o recurso deve ser recebido e conhecido no duplo efeito.IV.

Dispositivo e tese Apelação cível recebida, com determinação de remessa dos autos ao Ministério Público Superior para manifestação.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, 1.009 e 1.010.

DECISÃO MONOCRÁTICA Analisando o Apelo, nota-se que foram cumpridos os requisitos legais de admissibilidade estampados nos arts. 1.003, 1.009 e 1.010 do CPC, assim como os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso, razão pela qual RECEBO E CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, no seu duplo efeito.

REMETAM-SE os AUTOS ao MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR para exarar manifestação, no prazo legal.

Expedientes necessários.

Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.
10/12/2024 09:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
10/12/2024 09:02

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:09

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
18/09/2024 20:52

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 20:51

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:07

Juntada de Petição de apelação
15/08/2024 03:13

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/08/2024 23:59.
23/07/2024 06:37

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 06:37

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 23:06

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 23:06

Julgado improcedente o pedido
16/04/2024 11:17

Conclusos para julgamento
16/04/2024 11:16

Expedição de Certidão.
16/04/2024 11:16

Expedição de Certidão.
15/03/2024 11:10

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 09:48

Expedição de Certidão.
10/11/2023 11:59

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2023 16:30

Juntada de Petição de contestação
05/10/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 20:26

Conclusos para despacho
02/05/2023 20:26

Expedição de Certidão.
02/05/2023 20:26

Expedição de Certidão.
18/01/2023 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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