17/06/2025 09:08

Conclusos para decisão
17/06/2025 09:08

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:08

Juntada de Certidão
01/04/2025 02:31

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 14:34

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820204-85.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: MARIA ROCILDA ALVES CARDOSO REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação cognitiva cível movida por MARIA ROCILDA ALVES CARDOSO em desfavor de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., partes qualificadas nos autos.

Na inicial, a parte autora afirma sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contratação de empréstimo consignado que afirma desconhecer.

Requer liminarmente a suspensão de descontos, o que espera ver confirmado em sentença com a declaração de inexistência da avença, repetição dobrada do indébito, reparação por danos morais e exibição de documentos.

A gratuidade judiciária foi concedida à parte autora (id 56905161).

Citada, a parte ré apresentou contestação em id 64365553, aduzindo preliminarmente a impugnação à concessão da gratuidade judiciária e a falta de interesse processual.

No mérito, defende a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos.

Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos com aplicação de compensação em caso de sentença desfavorável.

A parte ré ofereceu réplica em id 64949780 rebatendo as teses defensivas e reafirmando os pedidos iniciais. É o que basta relatar.

Inicialmente, constata-se que há questões processuais pendentes a serem analisadas, passando-se a sanear e organizar o feito, fazendo-o em tópicos, para melhor esclarecimento (art. 357, do CPC). 1.

PRELIMINARMENTE 1.1.

DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Primeiramente (art. 357, I, do CPC), dispõe-se que, em virtude de se enquadrarem as partes autora e ré, respectivamente, na qualidade de consumidor e fornecedor, na forma disposta pelos arts. 2º e 3º, do CDC e Súm. 297, do C.

STJ, incidem-se à presente demanda as normas dispostas neste dispositivo legal, quando cabíveis. 1.2.

DA ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Destaque-se que a parte ré afirma a ausência do interesse de agir na demanda ora proposta vez que, prévio à propositura desta demanda judicial, a parte autora não procedeu ao requerimento amigável para resolver a questão ora discutida.

Contudo, a preliminar não merece prosperar, senão vejamos.

O art. 5º, XXXV, da CF, dispõe que: “[…] a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, desse modo, não há, prima facie, qualquer razão para a declaração de que a parte autora incorreu em conduta indevida, vez que não está necessariamente vinculada a requerimento prévio para postular em juízo, fazendo-se este de faculdade a ser exercida pela parte, e não obrigatoriedade. 1.3.

DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Acerca da impugnação à concessão do benefício da gratuidade judiciária, cediço que é conferida à pessoa natural a presunção de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC), que pode ser impugnada via contestação, ora realizada.

Entretanto, a ré não traz qualquer indício de que o autor não se enquadra na situação de hipossuficiente financeiro, limitando-se a arguir em seu desfavor a suposta suficiência de rendas, sem comprová-la, motivo pelo qual se mantém o benefício. 2.

DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Com a contestação de id 64365553, a parte ré apresentou os documentos postulados pela autora na inicial, a saber, o contrato em id 64365559 e o comprovante de transferência de valores em id 64365556, esvaziando o objeto do incidente requerido pela autora na inicial. 3.

DA TUTELA DE URGÊNCIA VINDICADA Para que seja concedida a tutela de urgência, seja cautelar ou satisfativa, faz-se necessária a presença de três requisitos previstos no art. 300, do CPC: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade da tutela de urgência deferida.

Vê-se, portanto, que em sede de apreciação de pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, importante mecanismo de resgate da efetividade e celeridade do processo civil hodierno, há que se analisar primeiramente se as alegações feitas pela parte autora se revelam como sendo verossímeis e embasadas em prova razoável, ou, como interpreta a doutrina abalizada, se os fatos lançados na inicial se demonstram com aparência de verdade e embasados em prova idônea para tanto.

No que concerne ao primeiro requisito, não há elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito do autor, visto que o contrato foi firmado, aparentemente, observadas as formalidades legais exigidas para tanto (art. 104, do CC).

Desse modo, ausente a probabilidade do direito.

Quanto ao perigo de dano, ressalto que apesar das alegações autorais de prejuízo financeiro recorrente, verifica-se que os descontos ocorrem desde setembro de 2023, conforme seu próprio relato na inicial, e o ajuizamento da presente ação ocorreu apenas em maio de 2024, não agindo a parte com a urgência que alega existir.

Desse modo, ausente o perigo de dano.

Ademais, no que concerne à reversibilidade da tutela de urgência (art. 300, § 3º, do CPC), tratando-se a parte autora de pessoa economicamente hipossuficiente e o presente feito de obrigação in pecunia, a possibilidade de pagamento do valor controverso tem-se como mínima.

Em razão da necessidade de preenchimento integral e cumulativo dos requisitos, indefiro a tutela provisória requerida na inicial. 4.

QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO OBJETO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA À luz do art. 357, II e IV, do CPC, constata-se que os pontos controvertidos residem em aferir: a) a regularidade da contratação operada entre as partes; b) a existência de proveito obtido pela autora, advinda da suposta contratação; c) a existência de danos materiais e morais indenizáveis e eventual montante.

Para tal, não havendo requerimento de produção de outras provas, reputam-se os documentos já apresentados nos autos como suficientes. 5.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Por último, passa-se à análise do pedido feito pela parte autora, de inversão do ônus probante (art. 357, III, do CPC).

Destaque-se que, na presente demanda, não se identifica a possibilidade de inversão do ônus da prova, vez que não comprovada a verossimilhança das alegações do autor, tampouco a sua hipossuficiência probante, requisitos contidos no dispositivo da lei consumerista que ora levanta em seu favor (art. 6º, VIII, do CDC).

Além disso, por oportuno, também não se amolda o caso no art. 373, §1º, do CPC, pois não se detecta impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova, ou maior facilidade de sua colheita pela parte adversa.

Isso porque a parte autora não apresentou qualquer obstáculo que enfrenta para a produção das provas pretendidas, tampouco comprova a facilidade de obtenção da prova do fato contrário.

Assim, para aferir a regularidade dos instrumentos exibidos nos autos, supostamente comum às partes, nenhuma delas está em condição hipossuficiente para produzir prova a respeito, razão pela qual não há lugar para a inversão pretendida pela parte autora.

Saneado e organizado o presente feito, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos que se fazem necessários, bem como indicarem as provas que ainda pretendem ver produzidas, no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 357, §1º, do CPC).

TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema.

Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
20/03/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 09:17

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 14:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/11/2024 13:22

Conclusos para despacho
19/11/2024 13:22

Expedição de Certidão.
19/11/2024 13:21

Juntada de Certidão
19/11/2024 13:19

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 07/10/2024 23:59.
10/10/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 18:33

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 06:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/09/2024 10:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2024 10:13

Expedição de Certidão.
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
08/05/2024 12:43

Determinada a citação de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA - CNPJ: 92.***.***/0001-96 (REU)
07/05/2024 12:59

Conclusos para despacho
07/05/2024 12:59

Expedição de Certidão.
07/05/2024 11:39

Expedição de Certidão.
07/05/2024 11:38

Expedição de Certidão.
06/05/2024 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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