16/07/2025 09:36

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 09:36

Baixa Definitiva
16/07/2025 09:36

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 09:36

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 09:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI em 19/05/2025 23:59.
22/04/2025 03:25

Decorrido prazo de JORGIVANE GOMES DA COSTA em 15/04/2025 23:59.
25/03/2025 00:06

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800468-58.2017.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Admissão / Permanência / Despedida, Rescisão] REQUERENTE: JORGIVANE GOMES DA COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JORGIVANE GOMES DA COSTA em face do MUNICÍPIO DE PIRIPIRI, em razão de condenação definitiva nos presentes autos.

O executado foi devidamente intimado e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID: 43073117), a qual não foi acolhida por este Juízo (ID: 51532375).

Consequentemente, foram homologados os cálculos apresentados pelo exequente.

Não se conformando com a decisão, o Município interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado seguimento, mantendo-se hígida a decisão proferida nesta fase executiva.

Ao ID: 58545482, as partes informaram a celebração de acordo extrajudicial, pelo qual o Município de Piripiri se comprometeu a pagar à exequente a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), requerendo a homologação do ajuste. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil prestigia a solução consensual dos conflitos, estabelecendo, em diversos dispositivos, a possibilidade de composição entre as partes, inclusive na fase executiva.

O artigo 190 do CPC prevê que as partes podem estipular negócios jurídicos processuais, enquanto o artigo 515, inciso II, estabelece que o acordo homologado judicialmente constitui título executivo judicial.

Além disso, o artigo 139, inciso V, confere ao magistrado poderes para incentivar e homologar autocomposições que sejam justas e compatíveis com o ordenamento jurídico.

A jurisprudência pátria também tem se manifestado favoravelmente à homologação de acordos celebrados na fase de cumprimento de sentença, desde que respeitados os direitos fundamentais das partes envolvidas.

No caso dos autos, verifica-se que o acordo formalizado entre as partes atende aos requisitos de validade e eficácia, haja vista que não há indícios de vício de vontade, tendo as partes manifestado livremente seu interesse na composição.

O objeto do acordo é lícito, possível e determinado, tratando-se de quantia certa a ser paga pelo Município de Piripiri ao exequente.

Ademais, o ajuste não contraria normas de ordem pública, estando em conformidade com os princípios que regem a administração pública e o direito processual civil.

Dessa forma, não há qualquer óbice à homologação do acordo, que representa uma solução célere e eficaz para a resolução da controvérsia, evitando o prolongamento da execução e garantindo a satisfação do crédito devido.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução.

Sem custas, face à isenção legal do ente público, e a gratuidade de justiça concedida à autora.

Caso haja descumprimento do ajuste, poderá o exequente requerer a retomada da execução.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após a devida comprovação, arquivem-se os autos independente de trânsito em julgado, considerando que o feito foi resolvido sob o pálio da composição.

PIRIPIRI-PI, 14 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri
21/03/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:36

Homologada a Transação
13/12/2024 08:27

Conclusos para julgamento
13/12/2024 08:27

Expedição de Certidão.
02/12/2024 08:23

Expedição de Certidão.
02/12/2024 08:21

Desentranhado o documento
02/12/2024 08:21

Cancelada a movimentação processual
08/10/2024 03:59

Decorrido prazo de GILBERTO DE MELO ESCORCIO em 07/10/2024 23:59.
19/09/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 08:34

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/07/2024 03:23

Decorrido prazo de GILBERTO DE MELO ESCORCIO em 18/07/2024 23:59.
01/07/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 12:47

Expedição de Certidão.
10/06/2024 16:07

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2024 15:34

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2024 03:48

Decorrido prazo de GILBERTO DE MELO ESCORCIO em 07/03/2024 23:59.
06/02/2024 11:40

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 13:08

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
11/10/2023 14:13

Conclusos para decisão
11/10/2023 14:13

Expedição de Certidão.
11/10/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 14:13

Expedição de Certidão.
01/08/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 07:03

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 11:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/10/2022 21:38

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 21:38

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 12:07

Conclusos para despacho
31/08/2022 12:04

Expedição de Certidão.
23/08/2022 16:57

Juntada de Petição de substabelecimento
23/08/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 12:02

Recebidos os autos
11/08/2022 12:02

Juntada de Petição de decisão
15/12/2020 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
15/12/2020 08:53

Juntada de Ofício
15/12/2020 08:51

Juntada de Certidão
15/11/2020 03:11

Decorrido prazo de GILBERTO DE MELO ESCORCIO em 11/11/2020 23:59:59.
14/10/2020 17:56

Juntada de Petição de petição
13/10/2020 12:45

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 12:42

Ato ordinatório praticado
13/10/2020 12:39

Juntada de Certidão
01/07/2020 12:12

Juntada de Petição de petição
15/06/2020 11:24

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 17:16

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 17:16

Julgado procedente em parte do pedido
08/06/2020 14:13

Conclusos para julgamento
06/06/2020 17:21

Conclusos para decisão
06/06/2020 17:20

Juntada de Certidão
06/06/2020 17:19

Juntada de Certidão
29/04/2020 12:03

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2020 20:32

Expedição de Outros documentos.
18/12/2019 07:22

Expedição de Outros documentos.
18/12/2019 07:21

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2019 11:43

Conclusos para despacho
01/11/2019 11:43

Juntada de Certidão
01/11/2019 11:39

Juntada de Certidão
14/03/2019 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI em 13/03/2019 23:59:59.
05/02/2019 10:34

Expedição de Outros documentos.
22/01/2019 21:26

Juntada de Petição de manifestação
13/01/2019 23:52

Juntada de Petição de petição
30/11/2017 14:53

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2017 11:11

Conclusos para despacho
04/10/2017 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/10/2017 12:51

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2017 17:03

Conclusos para despacho
02/10/2017 17:02

Juntada de Certidão
29/09/2017 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2017

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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