23/04/2025 11:25

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 11:25

Baixa Definitiva
23/04/2025 11:24

Juntada de Certidão
23/04/2025 11:20

Transitado em Julgado em 23/04/2025
23/04/2025 11:20

Expedição de Certidão.
23/04/2025 02:07

Decorrido prazo de FRANCISCO MARQUES em 14/04/2025 23:59.
24/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0751314-92.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Procuração] AGRAVANTE: FRANCISCO MARQUES AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

DESCABIMENTO.

ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC.

TESES DA TAXATIVIDADE MITIGADA E AMPLO ESPECTRO INAPLICÁVEIS.

PRECEDENTES.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FRANCISCO MRQUES contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Miguel Alves/PI, que determinou a emenda da petição inicial sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

O Agravante sustenta que tal determinação viola seu direito de acesso ao Judiciário e requer a concessão de efeito suspensivo para assegurar o regular processamento da demanda.

II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 91, VI, do Regimento Interno do TJPI, o relator pode não conhecer de recurso inadmissível.

O art. 1.015 do CPC estabelece um rol taxativo de decisões passíveis de Agravo de Instrumento, do qual a determinação de emenda à inicial não faz parte.

O STJ, ao julgar o REsp 1704520/MT sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC é mitigada apenas quando houver risco de inutilidade da impugnação em sede de apelação, o que não se verifica no caso concreto.

Ademais, a Terceira Turma do STJ já decidiu que a decisão que determina a emenda da petição inicial não comporta Agravo de Instrumento, devendo ser impugnada em preliminar de apelação, conforme art. 1.009, § 1º, do CPC.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e art. 91, VI, do Regimento Interno do TJPI, NÃO CONHEÇO do recurso, por ausência de admissibilidade.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Teresina/PI, 11 de março de 2025.
20/03/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 09:05

Não conhecido o recurso de FRANCISCO MARQUES - CPF: *59.***.*13-00 (AGRAVANTE)
07/03/2025 10:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/03/2025 10:57

Conclusos para despacho
07/03/2025 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
06/03/2025 22:58

Determinação de redistribuição por prevenção
04/02/2025 21:00

Conclusos para Conferência Inicial
04/02/2025 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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