30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801791-17.2024.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Irregularidade no atendimento] INTERESSADO: KYVIA MAGALHAES CARVALHO INTERESSADO: FAESPI - FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA DECISÃO Uma vez que transcorreu o prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar pela parte Executada, sem que o tenha feito, e dispensada nova citação, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, DETERMINO às instituições financeiras, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, o SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos existentes sob a titularidade da parte Executada, mediante repetição programada (teimosinha), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na presente execução, de R$ 8.554,85 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), já acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, e o faço em consonância com o art. 854 do CPC.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível
29/05/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 09:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/05/2025 13:36

Conclusos para decisão
13/05/2025 13:36

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:35

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:36

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2025 03:08

Decorrido prazo de FAESPI - FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:08

Decorrido prazo de FAESPI - FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA em 12/05/2025 23:59.
14/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801791-17.2024.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Irregularidade no atendimento] INTERESSADO: KYVIA MAGALHAES CARVALHOINTERESSADO: FAESPI - FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA DESPACHO 1.

Defiro o pedido de cumprimento de sentença/acórdão, determinando à Secretaria, ato contínuo, que, para tanto, eleve a Classe da presente demanda, dispensada a citação, nos termos do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 513, caput, do Código de Processo Civil; 2.

Intime-se a parte devedora PESSOALMENTE (art. 513, § 2°, II, do CPC), pelos Correios ou por Oficial de Justiça, ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pela parte Promovente, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão do art. 523, § 1°, do CPC; 3.

No caso da parte devedora proceder com pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o § 2º do artigo supracitado; 4.

Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista no dispositivo retro, procedendo-se com (a) a imediata penhora online via sistemas SISBAJUD e RENAJUD.

Ausente bens, ou ainda restando insuficientes, determino posterior (b) expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, conforme dispõe o art. 523, § 3°, do CPC, sem prejuízo de que a parte credora (c) indique outros bens à penhora, a exemplo de eventual requerimento de Penhora de Imóveis, no ato do requerimento de Cumprimento de Sentença; 5.

Restando frutífera qualquer penhora realizada, proceda-se com a intimação da parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, nos próprios autos, EMBARGOS À EXECUÇÃO (art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 142 do FONAJE); 6.

Alegando o devedor que o credor, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário os Embargos serão liminarmente rejeitados; 7.

Havendo apresentação de comprovante de pagamento sem ressalvas, ou efetuada a transferência para uma conta judicial do valor bloqueado em conta da parte executada, após o prazo de 15 (quinze) dias para opor Embargos, contados de sua intimação da constrição, fica autorizada e determinada a expedição de alvará judicial eletrônico respectivo.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível
10/04/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801791-17.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Irregularidade no atendimento] AUTOR: KYVIA MAGALHAES CARVALHO REU: FAESPI - FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a sentença proferida nos autos transitou em julgado.

Dessa feita, gerei comando de intimação para parte autora, querendo, requerer o que entender de direito.

TERESINA, 21 de março de 2025.

JACINTA LINHARES AZEVEDO JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível
21/03/2025 13:01

Conclusos para decisão
21/03/2025 13:01

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:01

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/03/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 09:34

Juntada de Certidão trânsito em julgado
21/03/2025 02:16

Decorrido prazo de FAESPI - FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA em 20/03/2025 23:59.
12/03/2025 03:21

Decorrido prazo de KYVIA MAGALHAES CARVALHO em 11/03/2025 23:59.
20/02/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 08:24

Julgado procedente o pedido
30/09/2024 08:10

Conclusos para julgamento
30/09/2024 08:10

Expedição de Certidão.
30/09/2024 08:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 30/09/2024 08:00 JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível.
29/09/2024 13:12

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 10:13

Juntada de Petição de manifestação
24/09/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 04:09

Decorrido prazo de KYVIA MAGALHAES CARVALHO em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 03:27

Decorrido prazo de KYVIA MAGALHAES CARVALHO em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 10:19

Outras Decisões
17/09/2024 09:31

Conclusos para decisão
17/09/2024 09:31

Expedição de Certidão.
16/09/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 03:25

Decorrido prazo de FAESPI - FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA em 05/09/2024 23:59.
04/09/2024 21:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 21:38

Juntada de Petição de diligência
04/09/2024 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2024 13:03

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:03

Expedição de Mandado.
04/09/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:56

Concedida a Antecipação de tutela
31/08/2024 14:06

Conclusos para decisão
31/08/2024 14:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/09/2024 08:00 JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível.
31/08/2024 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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