14/07/2025 09:39

Conclusos para decisão
14/07/2025 09:39

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:16

Juntada de Petição de procuração
15/04/2025 18:34

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2025 00:05

Publicado Intimação em 25/03/2025.
24/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828808-40.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: VIRGILINA CHAVES DE SOUSA REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação cognitiva movida por VIRGILINA CHAVES DE SOUSA em face de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., na qual a parte autora aduz que é titular de benefício previdenciário que vem sendo alvo de descontos referentes a empréstimo consignado que sustenta não ter contratado.

Requer que contrato de empréstimo em questão seja declarado inexistente ou, caso apresentado nos autos, nulo.

Requer, ainda, a repetição do indébito e a condenação do réu em reparar os danos morais que alega ter vivenciado.

O benefício da gratuidade da justiça foi concedido à parte autora (id 20969089).

Em contestação, a parte ré alega, preliminarmente, falta de interesse de agir, impugnação a justiça gratuita, conexão e ausência de procuração válida.

No mérito, sustenta a regularidade da contratação por meio digital e requer a total improcedência dos pedidos iniciais (id 27906921).

Em réplica à contestação, a parte autora rebateu os argumentos da peça contestatória e reafirmou os pedidos iniciais (id 48997629). É o que basta relatar. 1.

PRELIMINARMENTE 1.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Em se tratando, o réu, de instituição financeira, óbice não há quanto à aplicação da legislação consumerista, uma vez que os serviços de natureza bancária também são prestados a consumidores nos termos da lei.

Com efeito, esse entendimento é fixado pela Súmula 297, do STJ, que dispõe que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Assim, em virtude de se enquadrarem as partes autora e ré, respectivamente, na qualidade de consumidor e de fornecedor, na forma disposta pelos arts. 2º e 3º, do CDC, incidem na presente demanda as normas dispostas neste dispositivo legal, quando cabíveis. 1.2 DA ALEGADA CONEXÃO A parte ré alega a ocorrência da conexão deste feito com outros processos em trâmite no Poder Judiciário do Estado do Piauí.

Sobre o ponto, ressalte-se que, em que pese as partes, objetos e causa de pedir possuírem aparente similitude, cada feito aborda um suposto instrumento contratual diferente, em observância à distinta identificação numérica.

Logo, rejeita-se a preliminar. 1.3 DA ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR O réu alega que o autor carece de interesse de agir, uma vez que a pretensão autoral não se afigura resistida, por não ter sido o réu provocado administrativamente para se manifestar sobre o pleito ora judicializado.

O interesse de agir se caracteriza pelo trinômio necessidade/utilidade/adequação, considerando-se preenchido sempre que o provimento jurisdicional pleiteado se revelar necessário e útil à parte requerente e a mesma utilizar o meio processual adequado à sua obtenção.

Analisando os autos, verifica-se que o pedido formulado pelo autor diz respeito à regularidade na pactuação de empréstimo, cuja repercussão atingiu o benefício previdenciário percebido pelo autor.

Sendo assim, tem-se que o provimento jurisdicional pleiteado é útil e necessário, sendo, a via escolhida pelo autor, adequada, pelo que se conclui estar presente o interesse de agir, razão pela qual se rejeita a preliminar. 1.4.

DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR A ré se insurge contra a concessão do benefício da gratuidade da justiça, sustentando que o autor não preenche os requisitos essenciais para a concessão da referida benesse, que estaria, conforme alega, condicionada à comprovação da insuficiência de recursos.

No entanto, tratando-se a postulante de pessoa natural, a alegação de hipossuficiência sobre a qual sustentou o pleito da gratuidade da justiça presume-se verdadeira, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. É certo que a declaração de hipossuficiência gera presunção juris tantum, não estando o juiz vinculado de forma obrigatória a essa presunção, podendo afastá-la se houver elementos de prova em sentido contrário, situação, no entanto, que não se verifica nesta demanda, pelo que a manutenção do benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor é medida que se impõe. 1.5.

DA ALEGADA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO Em sede de defesa, a parte ré impugna a representação da parte autora, sustentando que a procuração de id 19274861, através da qual a parte autora outorgou poderes ao seu advogado, data de 30/08//2017, tendo sido a ação proposta em 18/08/2021. É certo que o Código Civil não estabelece prazo de validade para a procuração ad judicia, que, portanto, tem validade até ulterior revogação pelo mandante ou renúncia pelo mandatário.

Nesses termos, inclusive, posicionou-se o Conselho Nacional de Justiça no Procedimento de Controle Administrativo 0009157-89.2021.2.00.0000.

Paralelamente, contudo, em virtude do considerável incremento no ajuizamento de ações relativas à empréstimos consignados em todas as unidades do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 127/2022, através da qual recomenda aos Tribunais do país a adoção de medidas cautelares que visem reprimir demandas agressoras.

Desta forma, é possível determinar medidas a serem cumpridas pelas partes para a demonstração de que a causa não é temerária, sendo que tais providências não se confundem com as regras processuais comuns utilizadas para as causas sem indícios de atuação predatória.

Assim, determino que o patrono da parte autora promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de procuração atualizada, datada de no máximo 06 (seis) meses anteriores à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Considerando que a imprecisão constatada supra repercute diretamente no prosseguimento do feito, deixo para dar continuidade ao saneamento e à organização do processo após o cumprimento das providências ora determinadas.

TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
21/03/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/07/2024 12:12

Conclusos para decisão
08/07/2024 12:12

Expedição de Certidão.
08/07/2024 12:12

Expedição de Certidão.
02/07/2024 15:33

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
07/04/2024 03:38

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 19:19

Juntada de Petição de manifestação
13/03/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 13:41

Expedição de Certidão.
09/11/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
21/10/2023 07:24

Expedição de Outros documentos.
21/10/2023 07:24

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2023 18:56

Conclusos para despacho
12/08/2023 18:56

Expedição de Certidão.
12/08/2023 18:56

Juntada de Certidão
11/05/2023 01:45

Decorrido prazo de VIRGILINA CHAVES DE SOUSA em 08/05/2023 23:59.
03/04/2023 20:30

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 20:29

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 10:03

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 10:08

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 13:21

Conclusos para despacho
30/05/2022 16:43

Juntada de Petição de contestação
17/11/2021 12:56

Expedição de Outros documentos.
13/11/2021 10:47

Expedição de Outros documentos.
13/11/2021 10:47

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 11:10

Conclusos para despacho
04/10/2021 11:09

Juntada de Certidão
24/09/2021 14:01

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 13:34

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 15:14

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 13:56

Juntada de Certidão
18/08/2021 11:50

Conclusos para decisão
18/08/2021 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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