21/05/2025 15:02

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 15:02

Baixa Definitiva
21/05/2025 15:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
21/05/2025 15:02

Transitado em Julgado em 16/05/2025
21/05/2025 15:02

Juntada de Certidão
16/05/2025 02:13

Decorrido prazo de MOISES BARROS DE ANDRADE em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 02:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/05/2025 23:59.
23/04/2025 00:25

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801386-78.2024.8.18.0013 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR RECORRIDO: MOISES BARROS DE ANDRADE Advogado(s) do reclamado: ALEXANDRE RAMON DE FREITAS MELO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA.

AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SÚMULA 35 TJPI.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I.

CASO EM EXAME Ação de Resolução Contratual cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais em que a autora sustenta a ocorrência de descontos indevidos em sua conta bancária a título de "tarifa de pacote de serviços", sem sua anuência.

O banco réu alega a legalidade da cobrança, afirmando a existência de contrato válido e a prestação dos serviços correspondentes.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a cobrança da tarifa bancária era indevida por ausência de contratação expressa; e (ii) definir se a prática abusiva enseja a devolução em dobro dos valores cobrados, além de indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege as relações bancárias e financeiras, conforme consolidado pelo STF (ADI 2591) e STJ (Súmula 297).

O banco réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a contratação válida e expressa da tarifa bancária, nos termos do art. 373, II, do CPC.

O contrato apresentado não contém cláusula específica de adesão ao pacote de serviços, descumprindo a Resolução nº 3.919/2010 do BACEN.

A ausência de transparência e de prova da contratação válida configura prática abusiva, violando os princípios da informação e da boa-fé objetiva previstos nos arts. 31 a 46 do CDC.

A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, dado que houve pagamento indevido sem comprovação de engano justificável por parte do banco.

O dano moral se configura pelo transtorno e pela prática abusiva reiterada, sendo fixada a indenização em R$ 4.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente em parte.

Tese de julgamento: A cobrança de tarifa bancária sem prova de contratação expressa configura prática abusiva e violação ao dever de informação, sendo nula a cobrança.

A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer em dobro, salvo comprovação de engano justificável pelo fornecedor.

A imposição reiterada de cobrança indevida sem amparo contratual caracteriza dano moral indenizável.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 31 a 46, 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; CC, arts. 205 e 206, § 3º, V; Resolução BACEN nº 3.919/2010, art. 7º.

Jurisprudência relevante citada: Súmula 35 TJPI; STF, ADI 2591; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 362; STJ, AgInt no AREsp 966.561/SP, Rel.

Min.

Marco Buzzi, 06/06/2017.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO MATERIAL E COMPENSAÇÃO MORAL em face DO BANCO DO BRASIL na qual alega que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária relativos a “TARIFAS DE PACOTE DE SERVIÇO”.

Após a instrução processual, sobreveio sentença (Id nº 22403986) que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora a fim de: I - Condenar o Banco requerido na obrigação de fazer consistente no cancelamento dos serviços de tarifa bancária "tarifa de pacote de serviços", vinculados à autora; II - Condenar o requerido à devolução dos valores descontados indevidamente em conta bancária da requerente, em dobro, o que perfaz a quantia de R$ 9.545,50 (nove mil quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), bem como as que descontarem no decorrer do processo, que deverá ser atualizada monetariamente a partir do desembolso de cada tarifa, conforme súmula 43 STJ e juros da citação, segundo índices praticados pelo E.

Tribunal de Justiça local e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; III- CONDENAR a ré, a título de dano moral, ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados a partir da citação Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado arquive-se A parte recorrente alega em suas razões, em síntese, da legalidade da cobrança da tarifa bancária – ausência do dever de indenizar, da impossibilidade de repetição de indébito, da inexistência dos danos morais.

Por fim, requer que seja provido o presente recurso para julgar totalmente improcedentes os pedidos autorais.

A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor corrigido da condenação atualizado. É como voto.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.
15/04/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:43

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/3957-81 (RECORRENTE) e não-provido
09/04/2025 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/04/2025 14:32

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
24/03/2025 00:22

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 24/03/2025.
22/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025
21/03/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:10

Expedição de Intimação de processo pautado.
21/03/2025 12:10

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0801386-78.2024.8.18.0013 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) RECORRENTE: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RECORRIDO: MOISES BARROS DE ANDRADE Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE RAMON DE FREITAS MELO - PI5795-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 31/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento TR1 nº 08/2025 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 20 de março de 2025.
20/03/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/02/2025 10:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/01/2025 11:33

Recebidos os autos
20/01/2025 11:33

Conclusos para Conferência Inicial
20/01/2025 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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