29/05/2025 08:20

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 08:20

Baixa Definitiva
29/05/2025 08:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
29/05/2025 08:19

Transitado em Julgado em 27/05/2025
29/05/2025 08:19

Expedição de Certidão.
27/05/2025 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 26/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:58

Decorrido prazo de IZANEI PROSPERO DA SILVA em 19/05/2025 23:59.
26/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 24/04/2025.
26/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0801270-31.2023.8.18.0038 REQUERENTE: ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamante: MIRNA GRACE CASTELO BRANCO DE LIMA REQUERENTE: MARILOURA MARQUES DA SILVA ALVES Advogado(s) do reclamado: IZANEI PROSPERO DA SILVA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA.

RECURSO APELAÇÃO.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR.

SEM CONCURSO PÚBLICO.

NULIDADE.

DIREITO AO FGTS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RESURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto pelo Estado do Piauí contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ajuizada por trabalhadora contratada sem concurso público para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, com pedido de reconhecimento do vínculo empregatício e pagamento do FGTS.

A sentença condenou o ente público ao pagamento dos depósitos fundiários referentes ao período laborado, sem a incorporação de outras verbas rescisórias.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) a nulidade da contratação sem prévia aprovação em concurso público e seus efeitos jurídicos; e (ii) o direito ao recebimento dos depósitos do FGTS pela parte autora.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A contratação da recorrida sem concurso público configura nulidade absoluta, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, impedindo o reconhecimento de vínculo empregatício com a administração pública. 4.

A nulidade da contratação não afasta o direito ao pagamento pelos serviços efetivamente prestados, tampouco ao recolhimento do FGTS. 5.

A sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995. 6.

Por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser afastada de ofício a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios em primeiro grau, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A nulidade da contratação sem concurso público impede o reconhecimento de vínculo empregatício com a administração pública, mas não afasta o direito ao pagamento dos salários pelos serviços prestados. 2.

O contratado irregularmente pela administração pública tem direito ao levantamento dos depósitos do FGTS. 3.

Em sede de juizados especiais, é incabível a condenação de ente público ao pagamento de honorários advocatícios em primeiro grau, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

RELATÓRIO Cuida-se de Ação Judicial na qual a parte autora alega: que foi contratada pelo Estado do Piauí em 01/04/2017, para exercer o cargo de auxiliar de serviços gerais, na Unidade Escolar Deputado Fernando Monteiro, tendo sido dispensada em 02/06/2021; que foi dispensada de forma verbal sem receber seus direitos.

Por fim, requereu a assinatura da sua CTPS, a concessão da justiça gratuita e o pagamento do FGTS.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos nos seguintes termos: “Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento, em benefício da autora, das verbas remuneratórias relativas aos depósitos fundiários (FGTS) em referência ao período de 01/04/2017 a 02/06/2021, a serem apuradas mediante liquidação, sem a incorporação de qualquer outra vantagem ou verba rescisória.

Sobre as verbas devidas à parte autora, deverão incidir, como juros de mora, os índices de remuneração da caderneta poupança e, como correção monetária, o IPCA-E (STJ, 1ª Seção, REsp 1.495.146-MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, j. 22.02.2018 - recurso repetitivo).

Disposições finais Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas judiciais, diante do disposto no art. 9º, V, da Lei Estadual nº 6.920/2016, não obstante o disposto no art. 91 do CPC.

Condeno-o, contudo, ao pagamento de honorários em benefício do advogado da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor do débito a ser especificado (que seguramente será inferior a 200 salários-mínimos), tudo com base nos parâmetros indicados no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC)”.

Razões do Estado recorrente, alegando: da nulidade contratual; do FGTS: inconstitucionalidade da MP Nº 2.164-41/2001, que acrescentou o artigo 19-A a Lei N.º8.036/1990.

Por fim, requer pelo conhecimento e provimento do recurso para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais.

Contrarrazões apresentadas pela manutenção da sentença e majoração dos honorários de sucumbência arbitrados.

Decisão do Tribunal de Justiça do Piauí declinando da competência e remetendo o feito à Turma Recursal. É o relatório sucinto.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. É incontroverso nos autos que a recorrida exerceu função pública sem prévia aprovação em concurso público, configurando-se a nulidade da contratação, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal.

Contudo, a nulidade da contratação não afasta o direito ao pagamento dos salários pelos serviços efetivamente prestados, tampouco ao levantamento dos valores do FGTS.

Desta forma, após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009: Art. 27.

Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9099/95.

Por se tratar de matéria de ordem pública, desconstituo de ofício a condenação ao pagamento de honorários no primeiro grau, com fulcro no art. 55, da Lei 9099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado. É como voto.
22/04/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:04

Expedição de intimação.
11/04/2025 12:45

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.***.***/0001-49 (REQUERENTE) e não-provido
09/04/2025 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/04/2025 14:32

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
24/03/2025 00:25

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 24/03/2025.
22/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025
21/03/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:11

Expedição de Intimação de processo pautado.
21/03/2025 12:11

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0801270-31.2023.8.18.0038 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: ESTADO DO PIAUI Advogado do(a) REQUERENTE: MIRNA GRACE CASTELO BRANCO DE LIMA - PI7802-A REQUERENTE: MARILOURA MARQUES DA SILVA ALVES Advogado do(a) REQUERENTE: IZANEI PROSPERO DA SILVA - PI10738-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 31/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento TR1 nº 08/2025 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 20 de março de 2025.
20/03/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/02/2025 10:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/10/2024 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/10/2024 10:54

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal
15/10/2024 10:54

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
15/10/2024 10:51

Determinada a distribuição do feito
15/10/2024 10:51

Declarada incompetência
11/10/2024 13:51

Recebidos os autos
11/10/2024 13:51

Conclusos para Conferência Inicial
11/10/2024 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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