22/05/2025 13:59

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 13:59

Baixa Definitiva
22/05/2025 13:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
22/05/2025 13:49

Transitado em Julgado em 16/05/2025
22/05/2025 13:49

Juntada de Certidão
16/05/2025 02:41

Decorrido prazo de JOAO BELO DOS SANTOS em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 02:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/05/2025 23:59.
23/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800287-78.2024.8.18.0076 RECORRENTE: JOAO BELO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: MARCELO CARVALHO RODRIGUES RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PROVA DOCUMENTAL.

DEPÓSITO DO VALOR EM CONTA DO AUTOR.

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Ação declaratória de nulidade de contrato bancário, na qual a parte autora sustenta não ter contratado empréstimo consignado e requer a declaração de inexistência da dívida, com a devolução dos valores descontados.

O banco réu apresenta contestação, juntando o contrato assinado e comprovante de transferência do valor contratado para conta bancária de titularidade da parte autora.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a parte autora efetivamente celebrou o contrato de empréstimo consignado e se há fundamento para a declaração de sua nulidade, considerando a prova documental e os princípios da boa-fé objetiva e vedação ao comportamento contraditório.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O caso prescinde de produção de provas testemunhais ou periciais, pois a matéria encontra-se delineada na documentação acostada aos autos, nos termos do art. 355, I e II, do CPC.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável ao caso, nos termos do art. 2º, pois a parte autora figura como consumidora na relação jurídica.

A inversão do ônus da prova não se justifica, pois não há verossimilhança das alegações nem demonstração de hipossuficiência da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

A instituição financeira apresentou prova documental suficiente para demonstrar a regularidade do contrato, incluindo instrumento contratual assinado e comprovante de transferência do valor correspondente para conta bancária de titularidade da parte autora, conforme art. 373, II, do CPC.

O comportamento da parte autora revela contradição ao alegar inexistência do contrato enquanto usufruiu do valor contratado sem proceder à sua devolução, caracterizando violação ao princípio da boa-fé objetiva e à vedação ao venire contra factum proprium.

A jurisprudência dos tribunais estaduais corrobora o entendimento de que, havendo prova documental da contratação e da efetiva liberação do crédito, não há fundamento para declarar a nulidade do contrato ou a inexistência da dívida.

Diante da comprovação da relação contratual e do cumprimento das obrigações pactuadas, o pedido de declaração de nulidade contratual deve ser julgado improcedente.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente.

Tese de julgamento: A parte autora deve demonstrar a inexistência da relação jurídica alegada, não sendo suficiente a mera negativa genérica da contratação.

A efetiva liberação do valor contratado na conta bancária da parte autora constitui prova suficiente da celebração do negócio jurídico, afastando a alegação de inexistência do contrato.

O princípio da boa-fé objetiva veda o comportamento contraditório da parte que usufrui do crédito e posteriormente busca sua anulação sem a correspondente devolução dos valores recebidos.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I e II, e 373, II; CDC, arts. 2º e 6º, VIII; Lei 9.099/95, arts. 54 e 55.

Jurisprudência relevante citada: TJ-MA, Ap 0572332016, Rel.

Des.

Marcelo Carvalho Silva, 2ª Câmara Cível, j. 07.02.2017, DJe 21.02.2017; TJ-PB, AC 00004706720168151201, Rel.

João Batista Barbosa, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 08.05.2018.

RELATÓRIO Trata-se demanda judicial no qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado de n° 017242727, supostamente realizado de forma fraudulenta pela instituição financeira.

Após instrução processual, sobreveio sentença (Id. n° 22801149) que na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, que o contrato é fraudulento e que não foi juntado aos autos, comprovante de depósito.

Por fim, requer que seja r reformada a sentença, julgando-se totalmente procedentes os pedidos autorais.

Contrarrazões da parte recorrida. É o sucinto relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado.

Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida. É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.
15/04/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:47

Conhecido o recurso de JOAO BELO DOS SANTOS - CPF: *43.***.*88-14 (RECORRENTE) e não-provido
09/04/2025 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/04/2025 14:32

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
08/04/2025 16:19

Juntada de petição
24/03/2025 00:25

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 24/03/2025.
22/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025
21/03/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:11

Expedição de Intimação de processo pautado.
21/03/2025 12:11

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0800287-78.2024.8.18.0076 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JOAO BELO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELO CARVALHO RODRIGUES - PI12530-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 31/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento TR1 nº 08/2025 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 20 de março de 2025.
20/03/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/02/2025 10:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/02/2025 13:16

Recebidos os autos
06/02/2025 13:16

Conclusos para Conferência Inicial
06/02/2025 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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