20/05/2025 09:12

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 09:12

Baixa Definitiva
20/05/2025 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
20/05/2025 09:12

Transitado em Julgado em 16/05/2025
20/05/2025 09:12

Expedição de Certidão.
16/05/2025 02:08

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 02:08

Decorrido prazo de ERASMO LIMA BEZERRA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:57

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 15/05/2025 23:59.
22/04/2025 00:03

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025
21/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM.

DUPLICIDADE DE JULGAMENTO DE RECURSO INOMINADO.

MIGRAÇÃO PARA O SISTEMA PJE.

ERRO NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL.

ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA ANÁLISE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

I.

CASO EM EXAME Petição de chamamento do feito à ordem apresentada por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., que aponta vício processual consistente na duplicidade de julgamento de recurso inominado já apreciado anteriormente.

Alega-se que, após a migração para o sistema PJe, os autos foram remetidos indevidamente à Turma Recursal, resultando na prolação de novo acórdão referente a questão já decidida na fase de conhecimento.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve duplicidade de julgamento do recurso inominado na fase de conhecimento; (ii) estabelecer se a análise dos embargos à execução deve ser realizada pelo juízo de primeiro grau, conforme determina o Código de Processo Civil.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O recurso inominado interposto pela Equatorial Piauí já foi julgado anteriormente, conforme acórdão constante do evento 56 (PROJUDI), o que esgotou a análise de mérito na fase de conhecimento, configurando duplicidade de julgamento.

O erro processual decorre da migração para o sistema PJe, que ocasionou a remessa indevida dos autos à Turma Recursal, quando deveriam ter permanecido no juízo de origem para análise dos embargos à execução.

O Código de Processo Civil (art. 917, caput e § 1º) atribui ao juízo de primeiro grau a competência para análise de embargos à execução, tornando irregular a decisão proferida por órgão colegiado nessa fase processual.

A duplicidade de julgamento viola os princípios da segurança jurídica e da coisa julgada, sendo passível de correção mediante chamamento do feito à ordem.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Chamamento do feito à ordem acolhido.

Acórdão constante do ID 14171705 anulado.

Determinada a remessa dos autos ao juízo de origem para análise dos embargos à execução apresentados pela Equatorial Piauí.

Tese de julgamento: A duplicidade de julgamento de recurso inominado já apreciado anteriormente configura erro processual que deve ser corrigido mediante chamamento do feito à ordem, assegurando-se a prevalência do primeiro julgamento.

Compete ao juízo de primeiro grau a análise dos embargos à execução, nos termos do art. 917 do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, art. 917, caput e § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, EDcl na Apelação nº 0010378-60.2011.8.07.0001, Rel.

Des.

Fátima Rafael, j. 18/11/2020; TRF-3, ApelRemNec nº 5792029-30.2019.4.03.9999, Rel.

Des.

Federal Inês Virgínia Prado Soares, j. 24/06/2021.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0032186-47.2013.8.18.0001 Origem: RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A RECORRIDO: FILOMENA FERREIRA MIRANDA, ERASMO LIMA BEZERRA REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RECORRIDO: ERASMO LIMA BEZERRA - PI1094-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto Trata-se de petição de chamamento do feito à ordem (ID 14964836), apresentada por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., que alega a ocorrência de vício processual nos presentes autos.

A peticionante informa que, apesar de o processo já se encontrar em fase de cumprimento de sentença, a Turma Recursal proferiu, por equívoco, o acórdão constante do ID 14171705, julgando novamente o recurso inominado interposto ainda na fase de conhecimento.

Os fatos narrados na petição demonstram que o processo, após a migração para o sistema PJE, foi encaminhado indevidamente a esta Turma Recursal, quando deveria ter sido mantido no juízo de origem para a análise dos embargos à execução, apresentados pela Equatorial Piauí no evento 129 (PROJUDI).

Segundo a narrativa dos autos, o recurso inominado interposto pela Equatorial Piauí já havia sido julgado anteriormente, conforme acórdão constante do evento 56 (PROJUDI), que apreciou a matéria de mérito ainda na fase de conhecimento, excluindo a condenação por danos morais e mantendo a sentença nos demais pontos.

Posteriormente, em sede de cumprimento de sentença, a Equatorial Piauí apresentou embargos à execução, questionando a complementação dos valores pagos, após o cálculo apresentado pela contadoria judicial (evento 122).

Nesse contexto, os embargos deveriam ter sido analisados pelo juízo de primeiro grau.

Contudo, em razão de erro processual, os autos foram remetidos a esta Turma Recursal, que, sem observar a fase processual correta, julgou novamente o recurso inominado interposto ainda na fase de conhecimento, gerando o acórdão ID 14171705.

Apesar de regularmente intimada para manifestar-se sobre a petição de Chamamento do Feito à Ordem ID 14964836, Filomena Ferreira Miranda, Recorrida, manteve-se inerte. É o relatório.

VOTO O chamamento do feito à ordem visa corrigir vícios processuais graves que podem comprometer a validade dos atos processuais subsequentes.

Conforme estabelece a doutrina, o chamamento do feito à ordem é medida processual destinada a sanar irregularidades que possam causar tumulto processual e ofensa ao devido processo legal, princípio consagrado no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.

No presente caso, resta evidente o equívoco processual, pelos seguintes motivos: Duplicidade de julgamento do recurso inominado – Conforme se verifica nos autos, o recurso inominado interposto pela Equatorial Piauí já havia sido apreciado anteriormente, no acórdão constante do evento 56 (PROJUDI), sendo exaurida a análise de mérito na fase de conhecimento.

O acórdão posterior (ID 14171705) analisou novamente o mesmo recurso, configurando evidente duplicidade de julgamento, o que viola os princípios da segurança jurídica e da coisa julgada formal.

Erro na tramitação processual – A migração do processo para o sistema PJe ocasionou a remessa indevida dos autos à Turma Recursal, quando deveriam permanecer no juízo de origem para a análise dos embargos à execução apresentados pela concessionária.

Esse erro culminou na prática de atos processuais pela Turma Recursal que não eram de sua competência, uma vez que a matéria em discussão já havia sido decidida.

Competência do juízo de origem para análise de embargos à execução – O Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que compete ao juízo de primeiro grau a análise dos embargos à execução, conforme art. 917, caput e parágrafo 1º, do CPC, sendo irregular qualquer decisão de órgão colegiado nessa fase processual.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a repetição do julgamento de um mesmo recurso caracteriza erro processual passível de correção por meio de chamamento do feito à ordem: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO.

DUPLICIDADE DE JULGAMENTO.

ACOLHIMENTO.

NULIDADE DO ÚLTIMO JULGAMENTO RECONHECIDA. 1.

Constatada a duplicidade de julgamento, deve ser declarada a nulidade do Acórdão nº 15782655, relativo à sessão de julgamento realizada no dia 22.4.2020. 2.

Embargos de Declaração conhecidos e providos.

Decisão unânime. (TJ-DF 00103786020118070001 DF 0010378-60.2011.8.07.0001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 18/11/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 01/12/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

QUESTÃO DE ORDEM.

DUPLICIDADE DE JULGAMENTO.

NULIDADE DO SEGUNDO DECISUM. 1.

O exame dos autos revela que, por equívoco na tramitação/digitalização dos autos físicos para o sistema PJE, um mesmo recurso de apelação foi distribuído em duplicidades, dando ensejo a duplicidade de julgamento de um único recurso. 2.

Reconhecido que o segundo julgamento, levado a efeito nestes autos (5792029-30.2019.4.03.9999), decorre de error in procedendo, especialmente porque, nos termos do caput, do art. 505, do CPC, “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide”. 3.

Questão de ordem acolhida para anular o julgamento realizado neste processo PJE 5792029-30.2019.4.03.9999.(TRF-3 - ApelRemNec: 57920293020194039999 SP, Relator: Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, Data de Julgamento: 24/06/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 02/07/2021)” Diante do exposto, acolho o chamamento do feito à ordem e voto para: Anular o acórdão constante do ID 14171705, por configurar julgamento indevido de recurso inominado já apreciado anteriormente - coisa julgada.

Determinar a remessa dos autos ao juízo de origem, para que proceda à análise dos embargos à execução apresentados pela Equatorial Piauí, assegurando o regular prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. É como voto.

JOÃO Antônio BITTENCOURT Braga Neto Juiz Relator
20/04/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 21:18

Anulada a(o) sentença/acórdão
09/04/2025 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/04/2025 14:33

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
21/03/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:12

Expedição de Intimação de processo pautado.
21/03/2025 12:12

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0032186-47.2013.8.18.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RECORRIDO: FILOMENA FERREIRA MIRANDA, ERASMO LIMA BEZERRA REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RECORRIDO: ERASMO LIMA BEZERRA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 31/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento TR1 nº 08/2025 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 20 de março de 2025.
20/03/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/03/2025 08:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/09/2024 08:51

Conclusos para o Relator
15/09/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 08:51

Expedição de Certidão.
14/09/2024 03:15

Decorrido prazo de ERASMO LIMA BEZERRA em 13/09/2024 23:59.
20/08/2024 15:59

Expedição de intimação.
13/08/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 15:47

Conclusos para o Relator
17/02/2024 03:42

Decorrido prazo de FILOMENA FERREIRA MIRANDA em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 23:37

Juntada de Petição de manifestação
12/01/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 09:10

Conhecido o recurso de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 06.***.***/0001-89 (RECORRENTE) e provido em parte
22/11/2023 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2023 16:39

Juntada de Petição de certidão de julgamento
18/10/2023 13:31

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2023 12:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/10/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 14:52

Expedição de Intimação de processo pautado.
03/10/2023 14:52

Juntada de Certidão
26/09/2023 12:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/07/2023 11:29

Deliberado em Sessão - Retirado
11/07/2023 11:29

Deliberado em Sessão - Retirado
24/06/2023 15:59

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2023 07:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/06/2023 13:18

Juntada de Petição de certidão
14/06/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 16:22

Expedição de Intimação de processo pautado.
05/06/2023 21:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/11/2021 09:16

Recebidos os autos
19/11/2021 09:16

Recebidos os autos
19/11/2021 09:16

Conclusos para Conferência Inicial
19/11/2021 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2021

Ultima Atualização
21/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

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