21/07/2025 15:55

Juntada de petição
04/07/2025 17:18

Juntada de petição
15/05/2025 02:40

Decorrido prazo de GLOBO CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 13/05/2025 23:59.
12/05/2025 17:33

Juntada de petição
21/04/2025 00:34

Publicado Intimação em 15/04/2025.
21/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
21/04/2025 00:34

Publicado Intimação em 15/04/2025.
21/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
14/04/2025 17:46

Juntada de petição
14/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801988-52.2019.8.18.0140 APELANTE: GLOBO CORRETORA DE SEGUROS LTDA, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Advogado(s) do reclamante: IVIANE ALCANTARA SILVA, DARCIO JOSE DA MOTA APELADO: MIX DISTRIBUIDORA LTDA Advogado(s) do reclamado: CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA CIVIL.

PROCESUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

RESSARCIMENTO DE DANOS.

DIREITO DO CONSUMIDOR. 1.

Conforme prevê o artigo 34 do CDC, pois são integrantes da mesma cadeia, aplicável, no caso, as normas do CDC, pois, em razão do contrato de seguro de veículo com a seguradora, o qual foi realizado por intermédio da corretora, ambas são responsáveis solidárias perante fornecedora.

Em se tratando de relação de consumo, todos os fornecedores que integram a cadeia de produção ou prestação do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor, haja vista o vínculo de solidariedade que reside entre eles, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 2.

Tratando-se de relação de consumo, era ônus de prova da Apelante comprovar que não recebeu os pagamentos, bem como que não solicitou os pagamentos em nome das pessoas indicadas nos títulos.

Nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3.

Inobstante o fato de se tratar de relação de consumo não induza, automaticamente, à inversão do ônus da prova, sendo necessária a demonstração da efetiva condição de hipossuficiência técnica da empresa consumidora, o que se comprovou no presente caso. 4.

A relação jurídica substancial existente entre as partes ajusta-se aos requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Elementar que a inversão do ônus da prova, no caso dos autos, é, a priori, ope legis (art. 14, § 3º, do CDC).

Por isso, a Apelante deveria demonstrar que não houve defeito na prestação do serviço ou a existência de excludente do nexo de causalidade entre o fato jurídico descrito e o dano experimentado pela Apelada.

RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801988-52.2019.8.18.0140 Origem: APELANTE: GLOBO CORRETORA DE SEGUROS LTDA, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Advogado do(a) APELANTE: IVIANE ALCANTARA SILVA - PI9100-A Advogado do(a) APELANTE: DARCIO JOSE DA MOTA - PI20750-A APELADO: MIX DISTRIBUIDORA LTDA Advogado do(a) APELADO: CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA - PI2182-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A. irresignada com a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MIX DISTRIBUIDORA LTDA, ora Apelada.

Na origem, a Distribuidora apelada ajuizou a referida ação alegando, em síntese, que é empresa distribuidora de mercadorias para supermercados, com atuação no Piauí e Maranhão, e buscou a GLOBO CORRETORA DE SEGUROS LTDA, primeira ré, para realizar o seguro de seus veículos.

Aduziu que, após uma vantajosa proposta da empresa Mapfre Seguros Gerais S.A, intermediada pela GLOBO CORRETORA DE SEGUROS, foi firmado contrato nos termos a serem observados, conforme documentação (proposta – Nº 12171000107136004 e apólice 0330431195031), com período de vigência até maio de 2018, segurando-se os 4 (quatro) veículos na autora.

Asseverou que, inicialmente, foi paga pela autora para a MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, tempestivamente, a primeira parcela, via boleto bancário.

Contudo, a ré, GLOBO CORRETORA DE SEGUROS, informou que as demais parcelas, 5 (cinco) parcelas restantes, deveriam ser pagas pela autora por meio de cheques diretamente na sua conta no importe de R$ 3.468,25 (três mil e quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos).

Informou que, contando com a boa-fé e a idoneidade da primeira Ré e na Marca e credibilidade da Segunda Ré, acatou os seus pedidos e recomendações, dando continuidade ao pagamento das parcelas por meio de cheques negociados em favor da corretora.

Todavia, em momento posterior, um dos veículos ‘segurados’ apresentou defeito no farol, fazendo necessários os serviços da Seguradora.

Assim, contando com o efeito do adimplemento de todas as suas obrigações contratuais, a autora acionou a Central de Atendimento da segunda reclamada, no intuito de obter o reparo do dano especificado, ocasião em que foi surpreendida com a informação de que o seu contrato havia sido encerrado, por falta de pagamento, no dia 27.09.17, e que só constava no sistema apenas a primeira parcela paga por boleto.

Não satisfeita, ao perceber a negligência e falta de compromisso da segunda demandada, pois jamais entrou em contanto para indagar o porquê do não pagamento, tendo simplesmente cancelado, assim solicitou que lhe fossem disponibilizados os documentos probatórios do contrato de seguro e do cancelamento.

Conferiu que, ao receber a documentação, a demandante confirmou que apenas o primeiro pagamento havia sido feito à empresa seguradora.

Destacou que a Seguradora além de não fiscalizar as atividades da primeira Ré credenciada por ela, recebeu a primeira parcela do seguro não tendo comunicado a autora a falta de pagamento e tão somente fez o cancelamento pelo não pagamento da segunda parcela, sem qualquer comunicação.

Salientou que procurou por várias vezes entrar em contato com a corretora demandada, a qual, a qual se manteve inacessível e incomunicável, razão pela qual registrou Boletim de Ocorrência junto ao 24º (vigésimo quarto) Distrito Policial de Teresina, no dia 03.07.2018, e que, até hoje, permanece em prejuízo diante da alta quantia repassada à corretora que, em suma, resultou num total de R$ 20.770,92 (vinte mil e setecentos e setenta reais e noventa e dois centavos), sem obter qualquer resposta ou reparo dos danos morais e materiais sofridos.

Ao final, pugnou fosse julgada procedente a ação para condenar solidariamente, às adversas, ao pagamento à título de Danos Materiais no valor atualizado e acrescido de juros apurado em R$ 20.770,92 (vinte mil e setecentos e setenta reais e noventa e dois centavos); condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização à autora de título de danos morais no valor simbólico de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

A sentença primária julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar as Requeridas, solidariamente, no ressarcimento do dano material sofrido, no valor de R$ 20.578,17, corrigidos monetariamente a partir da data do pagamento, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados da data da citação; e ainda no pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios no importe de 10% sob o valor da causa, porém, julgando improcedente o pedido de ressarcimento por danos morais.

Inconformada, a Seguradora, em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que, desconsiderando a forma de pagamento contratada na apólice, a Apelada, por mera liberalidade, sem consultar a seguradora Apelante, realizou o pagamento diretamente através de cheque em favor da Corretora Ré.

Aduz que a conduta errônea da Corretora Ré é flagrante, tanto que a própria Apelada moveu inquérito policial por fraude face à mesma, o que por si só corrobora com a total ausência de responsabilidade da seguradora Apelante no infortúnio narrado.

Destaca que não há qualquer ligação entre a Corretora Ré e a Seguradora ora Apelante, haja vista que o Corretor de seguros é profissional autônomo, sem vínculo de qualquer espécie com companhias de seguros, e tem por missão profissional ser o representante do segurado no negócio de seguro.

Considera que a seguradora Apelante não pode ser responsabilizada por conduta de terceiro, escolhido pela própria Apelada, razão pela qual pugna pela reforma da sentença com a consequente improcedência do pedido.

Contrarrazões em defesa da sentença vergastada.

O Ministério Público Superior deixou de se manifestar nos presentes autos, por ser o presente caso uma lide envolvendo matéria de cunho notadamente patrimonial, e não haver configurado interesse público primário a justificar a sua intervenção. É o que importa relatar.

Inclua-se em sessão por VIDEOCONFERÊNCIA.

Teresina/PI, data e assinatura no sistema.

Des.

Ricardo Gentil Eulálio Dantas Relator VOTO VOTO 1.

DO CONHECIMENTO Constatando a presença dos requisitos indispensáveis à admissibilidade, conheço da Apelação. 2.

DA ANÁLISE DO RECURSO Em análise dos autos, verifica-se que o cerne da presente demanda gira em torno do ressarcimento do valor pago pela Distribuidora à Seguradora e à Corretora.

Nesta perspectiva, as alegações da Apelante não devem prosperar.

Em primeiro lugar, porque aplicável, no caso, as normas do CDC, pois, em razão do contrato de seguro de veículo com a seguradora, o qual foi realizado por intermédio da corretora, ambas são responsáveis solidárias perante o segurado, conforme prevê o artigo 34 do CDC, pois são integrantes da mesma cadeia fornecedora.

Em se tratando de relação de consumo, todos os fornecedores que integram a cadeia de produção ou prestação do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor, haja vista o vínculo de solidariedade que reside entre eles, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Em segundo lugar, porque, tratando-se de relação de consumo, era ônus de prova da Apelante comprovar que não recebeu os pagamentos, bem como que não solicitou os pagamentos em nome das pessoas indicadas nos títulos.

Nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Inobstante o fato de se tratar de relação de consumo não induza, automaticamente, à inversão do ônus da prova, sendo necessária a demonstração da efetiva condição de hipossuficiência técnica da empresa consumidora, o que se comprovou no presente caso.

A relação jurídica substancial existente entre as partes ajusta-se aos requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Elementar que a inversão do ônus da prova, no caso dos autos, é, a priori, ope legis (art. 14, § 3º, do CDC).

Por isso, a Apelante deveria demonstrar que não houve defeito na prestação do serviço ou a existência de excludente do nexo de causalidade entre o fato jurídico descrito e o dano experimentado pela Apelada.

Nos autos, conforme bem destacou o juízo a quo, a Seguradora Apelante não logrou êxito em afastar as alegações autorais, nos termos do art. 373, II, do CPC, portanto, não merece maiores considerações acerca da reparação pelos danos materiais sofridos, devendo as Requeridas ressarcirem a Distribuidora apelada pelo prejuízo material, comprovado no montante de R$ 20.578,17.

Neste sentido, considero que não restaram suficientemente fundamentados os argumentos da Apelante para a reforma da sentença vergastada. 3.

DECISÃO Com fundamento nestas razões, considerando que os fatos e fundamentos expostos pela Apelante não são suficientemente consistentes para ilidir as provas e os fundamentos da sentença vergastada, voto pelo conhecimento e desprovimento da Apelação interposta. É como voto.

Des.

Ricardo Gentil Eulálio Dantas Relator Teresina, 09/04/2025
11/04/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:48

Conhecido o recurso de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.***.***/0001-38 (APELANTE) e não-provido
09/04/2025 16:37

Juntada de petição
02/04/2025 12:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2025 12:14

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
01/04/2025 11:26

Juntada de informação
25/03/2025 00:08

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 25/03/2025.
25/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:53

Expedição de Intimação de processo pautado.
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0801988-52.2019.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GLOBO CORRETORA DE SEGUROS LTDA, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Advogado do(a) APELANTE: IVIANE ALCANTARA SILVA - PI9100-A Advogado do(a) APELANTE: DARCIO JOSE DA MOTA - PI20750-A APELADO: MIX DISTRIBUIDORA LTDA Advogado do(a) APELADO: CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA - PI2182-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 02/04/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão por Videoconferência da 3ª Câmara Especializada Cível de 02/04/2025 - Des.

Ricardo Gentil.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 21 de março de 2025.
21/03/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/03/2025 10:39

Pedido de inclusão em pauta
17/03/2025 12:31

Desentranhado o documento
28/11/2024 11:52

Conclusos para o Relator
28/11/2024 11:51

Juntada de Certidão
15/11/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 16:34

Deliberado em Sessão - Retirado
02/08/2024 14:46

Juntada de Certidão
01/08/2024 10:05

Juntada de decisão monocrática segundo grau
31/07/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 15:58

Juntada de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
17/07/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 17:41

Expedição de Intimação de processo pautado.
17/07/2024 17:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/07/2024 17:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/07/2024 09:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/05/2024 03:46

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 07/05/2024 23:59.
19/03/2024 08:09

Conclusos para o Relator
18/03/2024 09:44

Recebidos os autos do CEJUSC
18/03/2024 09:43

Recebidos os autos do CEJUSC
18/03/2024 09:43

Audiência Conciliação realizada para 18/03/2024 09:20 Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS.
15/03/2024 18:10

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
16/02/2024 23:57

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/02/2024 19:49

Juntada de entregue (ecarta)
16/02/2024 11:45

Juntada de entregue (ecarta)
19/12/2023 03:17

Decorrido prazo de IVIANE ALCANTARA SILVA em 18/12/2023 23:59.
07/12/2023 03:18

Decorrido prazo de DARCIO JOSE DA MOTA em 06/12/2023 23:59.
04/12/2023 10:18

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2023 08:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2023 08:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2023 08:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 08:26

Juntada de Certidão
28/11/2023 08:24

Audiência Conciliação designada para 18/03/2024 09:20 Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS.
27/11/2023 15:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC
25/10/2023 14:41

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/08/2023 12:53

Conclusos para o Relator
07/07/2023 14:35

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2023 19:31

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 09:02

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2023 01:30

Conclusos para o Relator
13/04/2023 00:23

Decorrido prazo de GLOBO CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 12/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:08

Decorrido prazo de MIX DISTRIBUIDORA LTDA em 04/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:29

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 03/04/2023 23:59.
10/03/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 12:47

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/02/2023 09:04

Juntada de Petição de petição
20/02/2023 00:27

Recebidos os autos
20/02/2023 00:27

Conclusos para Conferência Inicial
20/02/2023 00:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2023

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

SISTEMA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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