24/03/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO PROCESSO Nº: 0800143-44.2018.8.18.0067 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] APELANTE: DOMINGOS MENDES DE MORAIS NETO, FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA, JURANDI RODRIGUES DE SOUSA FEITOZA, MARIA GORETE FONSECA CAVALCANTE, PEDRO ROGERIO FERNANDES, ANA CAMILA MENESES BARBOSA APELADO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA FRONTEIRA DECISÃO TERMINATIVA De acordo com o art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/09, “é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”.

No caso dos autos, como o valor atribuído à causa não excede tal montante, os recursos interpostos são de competência das Turmas Recursais, nos termos do art. 1º da Resolução TJPI nº 383/2023, segundo o qual: Art. 1º Compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09.

Parágrafo único.

Os recursos distribuídos no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em data anterior à vigência desta resolução não serão remetidos às Turmas Recursais.

Posto isso, declino da competência para processar e julgar o presente feito e determino o imediato encaminhamento à Distribuição das Turmas Recursais do Estado do Piauí, para as providências necessárias, operando-se a devida baixa na Distribuição Judicial.

Intimem-se e cumpra-se.

Data inserida no sistema.

Teresina-PI, data inserida no sistema.

Des.

Pedro de Alcântara da Silva Macêdo Relator
11/03/2025 09:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
11/03/2025 09:25

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:25

Expedição de Certidão.
27/01/2025 12:20

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 10:42

Expedição de Certidão.
24/09/2024 03:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DA FRONTEIRA em 23/09/2024 23:59.
27/08/2024 16:35

Juntada de Petição de apelação
31/07/2024 06:16

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 06:16

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 21:05

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 21:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/03/2024 13:01

Conclusos para decisão
18/03/2024 13:01

Expedição de Certidão.
18/03/2024 12:59

Expedição de Certidão.
18/03/2024 12:58

Expedição de Certidão.
18/03/2024 11:43

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 10:26

Expedição de Certidão.
23/01/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 20:05

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 20:05

Julgado improcedente o pedido
26/10/2023 09:35

Conclusos para despacho
26/10/2023 09:35

Expedição de Certidão.
03/10/2023 14:39

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 12:38

Conclusos para despacho
20/01/2023 12:37

Juntada de Certidão
19/01/2023 08:41

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2022 12:32

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2022 09:08

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 11:47

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 11:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/10/2021 08:41

Conclusos para despacho
09/10/2021 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DA FRONTEIRA em 08/10/2021 23:59.
08/10/2021 09:11

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2021 09:27

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 07:53

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 07:53

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 12:30

Mandado devolvido designada
07/07/2021 12:30

Juntada de Petição de diligência
01/05/2021 10:10

Conclusos para despacho
25/01/2021 15:05

Juntada de Petição de petição
19/01/2021 14:55

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2020 11:43

Juntada de Petição de manifestação
09/12/2020 14:43

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 14:38

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2020 09:43

Expedição de Outros documentos.
28/11/2020 09:43

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 08:30

Conclusos para despacho
25/11/2020 08:29

Juntada de Certidão
07/11/2020 04:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DA FRONTEIRA em 21/10/2020 23:59:59.
22/09/2020 13:06

Juntada de Petição de manifestação
18/09/2020 08:08

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 08:04

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 09:28

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 09:27

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2020 21:28

Conclusos para despacho
14/09/2019 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DA FRONTEIRA em 13/09/2019 23:59:59.
05/09/2019 00:04

Decorrido prazo de SINESIO TELES DE LIMA NETO em 04/09/2019 23:59:59.
19/08/2019 14:26

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2019 15:18

Juntada de Petição de manifestação
13/08/2019 14:24

Expedição de Outros documentos.
13/08/2019 14:22

Expedição de Outros documentos.
08/08/2019 14:02

Expedição de Outros documentos.
08/08/2019 14:01

Expedição de Outros documentos.
08/08/2019 14:01

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2019 09:50

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2018 10:32

Conclusos para despacho
03/10/2018 18:51

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2018 10:52

Juntada de ata da audiência
11/09/2018 12:59

Juntada de Petição de contestação
02/08/2018 00:13

Decorrido prazo de SINESIO TELES DE LIMA NETO em 01/08/2018 23:59:59.
21/07/2018 00:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 20/07/2018 23:59:59.
04/07/2018 14:00

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2018 09:22

Expedição de Outros documentos.
03/07/2018 09:20

Expedição de Outros documentos.
03/07/2018 09:19

Audiência conciliação designada para 12/09/2018 09:00 Vara Única da Comarca de Piracuruca.
03/07/2018 09:15

Expedição de Mandado.
18/06/2018 14:56

Juntada de Petição de procuração
15/06/2018 16:38

Expedição de Outros documentos.
15/06/2018 16:38

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2018 08:38

Conclusos para despacho
20/03/2018 08:37

Juntada de Certidão
15/03/2018 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2018

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800886-94.2025.8.18.0136

Frank Hudson Soares de Sousa Alvarenga

Humana Assistencia Medica LTDA

Advogado: James Lopes Miranda de Sene

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/03/2025 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0836763-93.2019.8.18.0140

Cooperforte- Coop de Econ. e Cred. Mutuo...

Maria do Carmo Sales Lustosa

Advogado: Sadi Bonatto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/07/2024 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0800098-91.2025.8.18.0003

Antonio de Sousa e Silva Sobrinho

Fundacao Piaui Previdencia

Advogado: Marcelo Augusto Cavalcante de Souza

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/01/2025 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0800684-78.2021.8.18.0162

Condominio Monte Olimpo

Luciana Luisa Noleto Barbosa

Advogado: Francisco das Chagas Jordan Teixeira Roc...

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 01/03/2021 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0808879-79.2025.8.18.0140

Antonio Cardoso de Franca

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Maria Rita Fernandes Alves

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/02/2025 18:45

Exibir Processo