09/04/2025 00:14

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 12:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800485-32.2024.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Material, Seguro] AUTOR: MARCOS EDUARDO ALVARENGA CAVALCANTE REU: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outros (2) DECISÃO Consoante certidão no Id 71376101, o autor recorrente não efetuou o preparo.

Em decisão de Id 72466146 foi afastado o benefício de gratuidade judicial à parte autora, ante a inexistência de prova material de sua hipossuficiência apenas alegada.

Tendo sido concedido prazo para o devido recolhimento de preparo, o autor quedou-se inerte.

Em razão disto nego seguimento ao recurso inominado de id 70915471.

Recebo o recurso de id 70304949 no efeito devolutivo.

Remetam-se os autos à douta Turma Recursal, com os nossos cordiais cumprimentos.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Bel.

João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista
07/04/2025 17:05

Expedição de Certidão.
07/04/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 09:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/04/2025 09:56

Não recebido o recurso de MARCOS EDUARDO ALVARENGA CAVALCANTE - CPF: *14.***.*78-20 (AUTOR).
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800485-32.2024.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Material, Seguro] AUTOR: MARCOS EDUARDO ALVARENGA CAVALCANTE REU: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outros (2) DECISÃO De acordo com o disposto no art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95, "o preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (1ª T.

Rec. dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 03/03/2009, DJ 16/04/2009 p. 153)”.

Inteligência ademais, do Enunciado 80, do Fonaje do seguinte teor - Enunciado 80 - O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida à complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). (Aprovado no XI Encontro, em Brasília-DF - Alteração aprovada no XII Encontro - Maceió-AL).

O autor recorrente deixou de efetuar a tempo e modo o preparo recursal requerendo os benefícios da Lei 1.060/50, que foram indeferidos em sentença por ausência de comprovação da condição de hipossuficiência econômica no curso da instrução.

A exigência de prova dessa condição decorre da Constituição Federal e não de qualquer outro normativo inferior (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos), muito menos do Código de Processo Civil que não tem aplicação subsidiária aos feitos regidos pela Lei 9.099/95, pelo que mantenho o indeferimento da gratuidade judicial.

Em face disto, concedo à parte autora recorrente o prazo de 48 horas para recolhimento do preparo recursal, sob pena de não recebimento do recurso por deserção, nos termos do Enunciado 115 do FONAJE: "Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo (XX Encontro – São Paulo/SP)”.

Intime-se e cumpra-se.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Bel.

João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista
02/04/2025 10:05

Conclusos para decisão
02/04/2025 10:05

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:03

Expedição de Certidão.
02/04/2025 01:42

Decorrido prazo de MARCOS EDUARDO ALVARENGA CAVALCANTE em 01/04/2025 23:59.
27/03/2025 03:31

Decorrido prazo de MARCOS EDUARDO ALVARENGA CAVALCANTE em 26/03/2025 23:59.
24/03/2025 00:01

Publicado Decisão em 24/03/2025.
21/03/2025 02:11

Decorrido prazo de MARCOS EDUARDO ALVARENGA CAVALCANTE em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800485-32.2024.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Material, Seguro] AUTOR: MARCOS EDUARDO ALVARENGA CAVALCANTE REU: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outros (2) DECISÃO De acordo com o disposto no art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95, "o preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (1ª T.

Rec. dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 03/03/2009, DJ 16/04/2009 p. 153)”.

Inteligência ademais, do Enunciado 80, do Fonaje do seguinte teor - Enunciado 80 - O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida à complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). (Aprovado no XI Encontro, em Brasília-DF - Alteração aprovada no XII Encontro - Maceió-AL).

O autor recorrente deixou de efetuar a tempo e modo o preparo recursal requerendo os benefícios da Lei 1.060/50, que foram indeferidos em sentença por ausência de comprovação da condição de hipossuficiência econômica no curso da instrução.

A exigência de prova dessa condição decorre da Constituição Federal e não de qualquer outro normativo inferior (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos), muito menos do Código de Processo Civil que não tem aplicação subsidiária aos feitos regidos pela Lei 9.099/95, pelo que mantenho o indeferimento da gratuidade judicial.

Em face disto, concedo à parte autora recorrente o prazo de 48 horas para recolhimento do preparo recursal, sob pena de não recebimento do recurso por deserção, nos termos do Enunciado 115 do FONAJE: "Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo (XX Encontro – São Paulo/SP)”.

Intime-se e cumpra-se.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Bel.

João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista
20/03/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:05

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARCOS EDUARDO ALVARENGA CAVALCANTE - CPF: *14.***.*78-20 (AUTOR).
17/03/2025 15:37

Juntada de Petição de procuração
17/03/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 09:28

Conclusos para decisão
24/02/2025 09:28

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 09:28

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 09:21

Expedição de Certidão.
15/02/2025 03:20

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 03:20

Decorrido prazo de OFFICINA COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME em 14/02/2025 23:59.
14/02/2025 23:16

Juntada de Petição de recurso inominado
05/02/2025 18:28

Juntada de Petição de recurso inominado
21/01/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 16:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/11/2024 14:36

Conclusos para decisão
19/11/2024 14:36

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:35

Expedição de Certidão.
12/11/2024 03:40

Decorrido prazo de MARCOS EDUARDO ALVARENGA CAVALCANTE em 11/11/2024 23:59.
01/11/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 10:48

Expedição de Certidão.
25/10/2024 03:24

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 03:24

Decorrido prazo de MARCOS EDUARDO ALVARENGA CAVALCANTE em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 03:24

Decorrido prazo de OFFICINA COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME em 24/10/2024 23:59.
16/10/2024 03:20

Decorrido prazo de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 15/10/2024 23:59.
03/10/2024 10:15

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:25

Julgado procedente em parte do pedido
27/05/2024 23:28

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 10:18

Conclusos para julgamento
21/05/2024 10:18

Expedição de Certidão.
19/05/2024 03:59

Decorrido prazo de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 18/05/2024 12:50.
19/05/2024 03:59

Decorrido prazo de MARCOS EDUARDO ALVARENGA CAVALCANTE em 18/05/2024 12:50.
17/05/2024 11:55

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 12:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 15/05/2024 12:00 JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista.
14/05/2024 16:39

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 15:40

Juntada de Petição de contestação
11/05/2024 04:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/05/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 08:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/04/2024 17:19

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2024 07:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2024 07:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 08:40

Expedição de Certidão.
08/04/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 10:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/05/2024 12:00 JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista.
05/04/2024 12:56

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 17:09

Determinada diligência
04/04/2024 15:54

Conclusos para decisão
04/04/2024 15:54

Expedição de Certidão.
04/04/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 15:34

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
04/04/2024 15:25

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
04/04/2024 13:52

Conclusos para julgamento
04/04/2024 13:52

Expedição de Certidão.
04/04/2024 13:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 04/04/2024 09:00 JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista.
04/04/2024 09:13

Juntada de Petição de documentos
03/04/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 18:45

Juntada de Petição de contestação
26/03/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
17/03/2024 04:42

Decorrido prazo de MARCOS EDUARDO ALVARENGA CAVALCANTE em 15/03/2024 23:59.
27/02/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 11:05

Expedição de Certidão.
19/02/2024 16:16

Juntada de Petição de documentos
19/02/2024 15:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/04/2024 09:00 JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista.
19/02/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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