11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199): 0800170-70.2017.8.18.0064 Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA JUIZO RECORRENTE: FRANCISCO HUDSON SOARES DOS SANTOS Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: IVNA DANTAS BARBOSA SOARES - PI14913-A, PABLO FRANCISCO DOS REIS - PE39051-A, RODRIGO LOPES SANTOS - PE36495-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE PAULISTANA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PAULISTANA Advogados do(a) RECORRIDO: EMANUELA CRYSTINE DA SILVA NASCIMENTO - PI23227, EZEQUIAS PORTELA PEREIRA - PI13381-A, IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO - PI5085-A, LUIZA BEATTRYS PEREIRA DOS SANTOS LIMA - PI20147-A, VINICIUS GOMES PINHEIRO DE ARAUJO - PI18083-A CERTIDÃO DE TRÂNSITO CERTIFICO, para os devidos fins, que a Decisão de ID nº 19529878 transitou em julgado no dia 20 de maio de 2025.

Remeto, em consequência, os presentes autos eletrônicos de REMESSA NECESSÁRIA ao Juízo de Origem da 1ª Instância por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI e/ou Processo Judicial Eletrônico - PJe.

O referido é verdade e dou fé.

COOJUDPLE, em Teresina, 10 de junho de 2025
10/06/2025 07:25

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 07:25

Baixa Definitiva
10/06/2025 07:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
10/06/2025 07:24

Transitado em Julgado em 20/05/2025
10/06/2025 07:24

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:35

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/05/2025 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
29/05/2025 23:39

Juntada de Certidão
29/05/2025 23:38

Juntada de Certidão
20/05/2025 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULISTANA em 19/05/2025 23:59.
23/04/2025 02:20

Decorrido prazo de FRANCISCO HUDSON SOARES DOS SANTOS em 14/04/2025 23:59.
24/03/2025 00:36

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 0800170-70.2017.8.18.0064 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PAULISTANA RECORRIDO: FRANCISCO HUDSON SOARES DOS SANTOS DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 20833506) interposto nos autos do Processo n.º 0800170-70.2017.8.18.0064, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 19529878, proferido pela 2ª Câmara de Direito Público deste TJPI, assim ementado, in litteris: “ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

MUNICÍPIO DE PAULISTANA.

PRELIMINAR.

AFASTADA.

PROGRESSÃO SALARIAL.

OMISSÃO INJUSTIFICADA DO ENTE MUNICIPAL.

LEI Nº 133/2003.

REMESSA CONHECIDA E PROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

Conforme constantes documentos acostados aos autos, o impetrante, desde que transcorreu os 03 (anos) necessários para reivindicar seu direito salarial, em 2017, não fora submetido à avaliação de desempenho profissional, de modo que ficou impossibilitado de obter o direito de forma mais vantajosa, por força das regras estabelecidas no art. 14 da Lei n. 133/2003.

Demais disso, a omissão do ente público tem ocasionado prejuízo ao autor, haja vista que cabia à administração municipal dar cumprimento as disposições legais, posto que o servidor protocolou requerimento administrativo, demonstrando que havia transcorrido o prazo de três anos de exercício público municipal, para obter o direito a progressão, o que não ocorreu.

Do exposto, conheço da Reexame Necessário, a fim de que seja mantida a sentença em todos os seus termos e fundamentos.”.

Em suas razões, o Recorrente indica violação ao art. 373, I, do CPC, art. 19, da Lei Complementar nº 101/2000, e arts. 37, caput e X, 167, II, e 169, §1º, I e II, da CF.

Intimado (id. 21008510), o Recorrido deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar contrarrazões. É o breve relatório.

DECIDO.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

Ab initio, cumpre registrar que as alegativas de violação aos arts. 37, caput e X, 167, II, e 169, §1º, I e II, da CF, são insuscetíveis de análise na via eleita, posto que não cabe à Corte Superior o exame de suposta violação de princípios e dispositivos constitucionais, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF.

Adiante, o Recorrente indica ofensa ao art. 373, I, do CPC, sob o argumento de que o Recorrido não logrou êxito em desincumbir-se do encargo de provar suas alegações e demonstrar o efetivo inadimplemento das verbas que a parte pleiteia, sob pena de enriquecimento sem causa.

Ainda, o Recorrente aduz que a decisão guerreada violou o art. 19, da Lei Complementar nº 101/2000, na medida em que o pagamento dos valores ao qual fora condenado extrapola o limite de despesas com pessoal imposto pela legislação.

A seu turno, o Órgão Colegiado, após análise do acervo probatório dos autos, entendeu que restou devidamente comprovado o vínculo funcional entre as partes, bem como o Recorrido fez prova de que faz jus à progressão salarial vindicada, não tendo o ente municipal se desincumbido de demonstrar a implementação de tal benefício, com o respectivo pagamento das vantagens correspondentes, tampouco logrou demonstrar que o pagamento acarretaria ultrapassar os limites estabelecidos pela LRF, nos seguintes termos, in verbis: “Sobre a alegação de prova pré-constituída alegada pelo ente municipal, não prospera sua argumentação, uma vez que o autor colacionou aos autos provas demonstrando e comprovando seu direito, ao afirmar possuir tais provas, como consta dos autos, quais sejam: A Lei n. 133/2003, portaria de nomeação no cargo para o qual foi aprovada em concurso público, portarias de concessão e revogação dos benefícios pleiteados, extratos de contratações publicadas no Diário Oficial dos Municípios.

Por tais documentos, restou comprovado, de fato, nos autos que os documentos juntados pelo Autor, constam os Requerimentos de solicitação das vantagens do Incentivo Financeiro ao Desenvolvimento Profissional e da Progressão Salarial, bem como, a Portaria de concessão da Progressão Salarial - Portaria nº 244/2017 e Portaria de Incentivo Financeiro ao Desenvolvimento Profissional – Portaria n° 239A/2017, sob o argumento que o servidor preencheu os requisitos estabelecidos na Lei Municipal, e o contracheque do mês de agosto/2017, o qual confirma o recebimento das vantagens, portanto, não há o que se falar em ausência de prova pré-constituída. (…) Embora não tenha havido procedimento administrativo, conforme documentos juntados pela autoridade coatora para suprir as vantagens, muito menos a comprovação de que o Município está em seu limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de responsabilidade fiscal.

Desse modo, se não houve processo administrativo, o ato, ou seja, a Portaria nº 0311/2017, é ilegal e inconstitucional.

Verifica-se que o impetrado alega, sem provar que se encontra no limite prudencial da LRF, visto que o direito do autor está legitimamente assegurado pela Lei Municipal nº 133/2003.”.

Assim, a pretensão de reforma do acórdão vergastado caracteriza, na verdade, inconformismo da parte recorrente com a solução jurídica adotada, restando evidente que a eventual reversão das suas conclusões demandaria inafastável incursão no acervo fático-probatório da causa, o que esbarra no óbice contido na Súmula nº 07, do STJ.

Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
20/03/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 15:57

Expedição de intimação.
17/02/2025 10:55

Recurso Especial não admitido
09/12/2024 09:24

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/12/2024 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
06/12/2024 21:47

Juntada de Certidão
05/12/2024 00:18

Decorrido prazo de FRANCISCO HUDSON SOARES DOS SANTOS em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:18

Decorrido prazo de FRANCISCO HUDSON SOARES DOS SANTOS em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:18

Decorrido prazo de FRANCISCO HUDSON SOARES DOS SANTOS em 04/12/2024 23:59.
30/10/2024 09:41

Expedição de intimação.
30/10/2024 09:40

Juntada de Certidão
22/10/2024 15:02

Juntada de Petição de outras peças
05/09/2024 10:39

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2024 06:22

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 06:22

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 10:25

Não conhecido o recurso de FRANCISCO HUDSON SOARES DOS SANTOS - CPF: *32.***.*94-31 (JUIZO RECORRENTE)
09/08/2024 13:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/08/2024 13:49

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
24/07/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 15:08

Expedição de Intimação de processo pautado.
24/07/2024 15:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2024 15:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/04/2024 08:57

Conclusos para o Relator
01/04/2024 10:17

Juntada de Petição de outras peças
26/03/2024 09:53

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2024 03:14

Decorrido prazo de FRANCISCO HUDSON SOARES DOS SANTOS em 07/03/2024 23:59.
31/01/2024 21:04

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 21:03

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 21:02

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 21:00

Expedição de Certidão.
11/01/2024 17:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/10/2023 12:22

Conclusos para o relator
10/10/2023 12:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/10/2023 11:51

Outras Decisões
10/10/2023 10:58

Classe retificada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
09/10/2023 13:00

Recebidos os autos
09/10/2023 13:00

Conclusos para Conferência Inicial
09/10/2023 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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