16/05/2025 13:30

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 13:30

Baixa Definitiva
16/05/2025 13:30

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 13:28

Transitado em Julgado em 14/05/2025
15/05/2025 11:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2025 23:59.
22/04/2025 03:24

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALTINO DA SILVA em 15/04/2025 23:59.
25/03/2025 00:26

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0001066-89.2010.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria Compulsória] AUTOR: RAIMUNDO ALTINO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc.

Chegam-me conclusos os autos de ação promovida por RAIMUNDO ALTINO DA SILVA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, todos devidamente qualificados.

Em ID. 46051842 consta informações do falecimento da parte autora.

Em Decisão de ID. 60750730 consta a intimação do administrador provisório do espólio, através de seu procurador habilitado aos autos, para que, no prazo de 60 (dias) dias, promova a habilitação dos herdeiros.

Decorrido o prazo, não houve habilitação, ID. 69704413.

Expedido edital em ID. 69704435, intimando os eventuais herdeiros do autor falecido para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado.

Decorrido o prazo do edital, não houve habilitação dos herdeitos do falecido, ID. 72444861.

Brevemente relatados.

Passo a decidir.

No que se refere à extinção do processo em razão do óbito da parte autora, estabelece o artigo 313, inciso I e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil: Art. 313.

Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (grifei) Da dicção do artigo citado alhures, conclui-se que a extinção do processo sem resolução de mérito na hipótese de óbito da parte autora depende de prévia intimação do espólio para que se manifeste sobre o interesse no prosseguimento do pleito, promovendo a habilitação.

Não houve manifestação.

Imperioso esclarecer que, com a morte da parte, cessam os efeitos do instrumento de procuração outorgado pelo falecido, nos termos do artigo 682, inciso II, do Código Civil: Art. 682.

Cessa o mandato: (...) II - pela morte ou interdição de uma das partes; Neste diapasão, tenho que a inércia das partes não merece ser recompensada, de tal sorte que, inocorrendo a habilitação nos autos, resta confirmada a irregularidade da representação processual e, consequentemente, ausência de pressuposto processual.

Deste modo, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, determinando, por conseguinte, que cumpridas as formalidades legais, proceda a Secretaria ao arquivamento do feito, com as devidas anotações no Sistema PJe.

Suspendo a exigibilidade das custas e honorários advocatícios pelo prazo de 05 (cinco) anos em decorrência da assistência judiciária gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

PIRIPIRI-PI, 18 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri
21/03/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 10:23

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
17/03/2025 13:00

Conclusos para julgamento
17/03/2025 13:00

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:56

Juntada de Certidão
08/03/2025 00:15

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALTINO DA SILVA em 07/03/2025 23:59.
03/02/2025 03:01

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALTINO DA SILVA em 24/01/2025 23:59.
28/01/2025 12:51

Juntada de Petição de certidão
27/01/2025 09:47

Expedição de Edital.
27/01/2025 09:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/09/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:05

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
24/05/2024 12:49

Conclusos para decisão
24/05/2024 12:49

Expedição de Certidão.
11/02/2024 05:18

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALTINO DA SILVA em 09/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 07/02/2024 23:59.
23/01/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 00:42

Juntada de Petição de informação - corregedoria
09/08/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 13:43

Conclusos para julgamento
22/05/2023 13:43

Expedição de Certidão.
22/05/2023 13:42

Expedição de Certidão.
03/05/2023 20:07

Juntada de Petição de alegações finais
27/04/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 15:09

Conclusos para despacho
21/11/2022 15:09

Expedição de Certidão.
21/11/2022 15:08

Expedição de Certidão.
31/07/2022 03:08

Decorrido prazo de RENAN DE ALMEIDA MONTEIRO ALVES em 22/07/2022 23:59.
05/07/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 12:45

Expedição de Certidão.
16/03/2022 18:55

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 12:37

Conclusos para despacho
14/03/2022 12:36

Juntada de Certidão
02/07/2021 11:55

Mandado devolvido designada
02/07/2021 11:55

Juntada de Petição de diligência
01/07/2021 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2021 12:15

Expedição de Mandado.
05/03/2021 14:52

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 14:52

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 11:24

Conclusos para despacho
19/02/2021 11:23

Juntada de Certidão
19/02/2021 11:23

Juntada de Certidão
16/12/2020 00:10

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALTINO DA SILVA em 15/12/2020 23:59:59.
11/11/2020 12:59

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 21:07

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 21:07

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2020 18:37

Conclusos para despacho
26/03/2020 18:36

Juntada de Certidão
26/03/2020 18:36

Juntada de Certidão
29/02/2020 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 28/02/2020 23:59:59.
04/12/2019 16:56

Expedição de Outros documentos.
17/09/2019 12:09

Expedição de Outros documentos.
17/09/2019 12:09

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2019 10:55

Conclusos para despacho
02/07/2019 10:55

Expedição de Outros documentos.
02/07/2019 10:53

Distribuído por sorteio
02/07/2019 10:43

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
02/07/2019 10:42

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
22/05/2019 13:11

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/02/2019 09:42

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
04/10/2018 06:03

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-10-04.
03/10/2018 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/10/2018 12:29

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
30/08/2018 09:57

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
30/07/2018 18:40

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
18/10/2017 11:21

[ThemisWeb] Recebidos os autos
29/09/2017 06:03

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-09-29.
28/09/2017 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/09/2017 10:44

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/09/2017 13:08

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-06-27.
26/06/2017 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/06/2017 11:21

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
02/02/2016 08:03

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/01/2016 08:32

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
19/01/2016 11:57

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
19/01/2016 11:53

[ThemisWeb] Recebidos os autos
25/11/2015 11:10

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
23/10/2015 12:31

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
21/05/2015 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
21/05/2015 13:41

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
25/03/2015 18:26

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
29/07/2014 12:20

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
02/06/2014 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/04/2014 10:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/05/2012 08:38

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
08/05/2012 10:41

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
16/04/2012 13:58

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
16/04/2012 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2012 11:56

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/02/2012 20:37

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
13/02/2012 20:07

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e provido em parte ou concedida em parte
04/01/2012 09:17

[ThemisWeb] Conclusos admonitória
02/12/2011 10:13

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
25/11/2011 10:58

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
11/11/2011 11:08

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2011 10:43

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 18/08/011 10:08, sala de audiências.
16/08/2011 12:02

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
18/07/2011 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2011 09:31

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
06/07/2011 13:19

Juntada de Outros documentos
01/02/2011 16:24

Juntada de Outros documentos
17/11/2010 10:41

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
29/10/2010 13:14

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
29/10/2010 13:12

[ThemisWeb] Recebidos os autos
29/10/2010 12:39

Distribuído por sorteio
29/10/2010 12:39

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2014

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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