28/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000023-53.2016.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado] INTERESSADO: MARIA ANAIDE RAMOS INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de impugnação aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, formulada pelo executado, sob dois fundamentos principais: (a) que os cálculos teriam considerado como data do evento danoso o primeiro desconto indevido, quando, a seu ver, o correto seria considerar a data de cada parcela descontada individualmente; (b) que os valores da condenação deveriam ter sido atualizados até a data do pagamento espontâneo (16/06/2021) e, somente sobre eventual saldo remanescente, deveria incidir atualização até a data do cálculo, sendo, portanto, incorreta a atualização integral dos valores até a data da elaboração da conta.

O executado, a seu turno, concordou com os cálculos da contadoria judicial. (id.73564575) É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A impugnação ofertada pelo executado não merece acolhimento.

Quanto à alegação de erro na fixação da data do evento danoso, entendo que não assiste razão ao impugnante.

A Contadoria, ao fixar como termo inicial da atualização monetária e dos juros moratórios a data do primeiro desconto indevido, atuou em consonância com o entendimento consolidado do STJ, segundo o qual: “Nas ações de repetição de indébito relativas a descontos indevidos em folha de pagamento, os juros de mora incidem a partir do primeiro desconto indevido.” (STJ, AgInt no AREsp 1514872/SP, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 16/03/2020, DJe 19/03/2020) Assim, tratando-se de relação obrigacional de trato sucessivo, a fixação do termo inicial a partir do primeiro desconto reflete o início do inadimplemento e guarda coerência com a sistemática de atualização da condenação, inclusive para fins de uniformidade do cálculo.

Quanto ao segundo ponto, relativo ao momento da atualização monetária dos valores, também não merece prosperar a tese do executado.

A Contadoria atualizou os valores da condenação até a data da elaboração dos cálculos, e não apenas até o alegado pagamento espontâneo.

Ocorre que, conforme jurisprudência reiterada do STJ, a atualização monetária incide até a data da efetiva elaboração da conta de liquidação ou do efetivo pagamento, salvo quando há depósito judicial com finalidade de quitação integral, o que não se verifica nos autos.

Nesse sentido: “É legítima a atualização do valor da condenação até a data da elaboração dos cálculos, sendo irrelevante que o devedor tenha realizado depósito parcial, pois a atualização visa recompor o valor da moeda.” (STJ, AgRg no REsp 1.387.515/MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 20/11/2014, DJe 27/11/2014) “A simples alegação de pagamento espontâneo não afasta a incidência de correção monetária e juros sobre o montante reconhecido em condenação judicial, sendo necessária a comprovação inequívoca da quitação do valor devido.” (STJ, AgInt no AREsp 1392418/SP, Rel.

Min.

Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 13/08/2019, DJe 15/08/2019) Nos autos, não há prova de que o valor pago em 16/06/2021 correspondeu à integralidade da condenação.

Dessa forma, legítima a atuação da Contadoria ao atualizar integralmente os valores até a data do cálculo.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação aos cálculos apresentada pelo executado e, oportunamente, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.

Custas e honorários Sem condenação em custas, por ausência de previsão legal.

Sem condenação também em honorários advocatícios, visto a aplicação analógica da súmula 519 do STJ ao caso em questão.

Deliberações finais Intime-se o devedor para que pague o restante do débito indicado pela contadoria no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios, no mesmo percentual (art. 523, § 1º, do CPC). (id. 72703008) Transcorrido o prazo acima indicado sem pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 525, caput, do CPC).

Ademais, caso não realizado o pagamento voluntário, será determinada a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicações financeiras pelo SISBAJUD, de cujo termo de bloqueio de valores deverá ser intimado o devedor, por seu advogado, o qual poderá, em cinco dias, comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou que ainda há excesso de execução (art. 854, caput e §§ 2º e 3º, do CPC).

Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, deverá ser convertida a indisponibilidade em penhora, mediante transferência do numerário à conta judicial vinculada a este processo (art. 854, § 5º, do CPC), a ser liberada à parte exequente mediante alvará expedido por este juízo.

Local e data indicados pelo sistema.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito
26/07/2025 19:48

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 19:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/07/2025 11:01

Conclusos para despacho
26/07/2025 11:01

Expedição de Certidão.
02/06/2025 03:33

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/05/2025 23:59.
12/05/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:45

Decorrido prazo de LORENA CAVALCANTI CABRAL em 23/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:02

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000023-53.2016.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado] INTERESSADO: MARIA ANAIDE RAMOS INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de impugnação aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, formulada pelo executado, sob dois fundamentos principais: (a) que os cálculos teriam considerado como data do evento danoso o primeiro desconto indevido, quando, a seu ver, o correto seria considerar a data de cada parcela descontada individualmente; (b) que os valores da condenação deveriam ter sido atualizados até a data do pagamento espontâneo (16/06/2021) e, somente sobre eventual saldo remanescente, deveria incidir atualização até a data do cálculo, sendo, portanto, incorreta a atualização integral dos valores até a data da elaboração da conta.

O executado, a seu turno, concordou com os cálculos da contadoria judicial. (id.73564575) É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A impugnação ofertada pelo executado não merece acolhimento.

Quanto à alegação de erro na fixação da data do evento danoso, entendo que não assiste razão ao impugnante.

A Contadoria, ao fixar como termo inicial da atualização monetária e dos juros moratórios a data do primeiro desconto indevido, atuou em consonância com o entendimento consolidado do STJ, segundo o qual: “Nas ações de repetição de indébito relativas a descontos indevidos em folha de pagamento, os juros de mora incidem a partir do primeiro desconto indevido.” (STJ, AgInt no AREsp 1514872/SP, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 16/03/2020, DJe 19/03/2020) Assim, tratando-se de relação obrigacional de trato sucessivo, a fixação do termo inicial a partir do primeiro desconto reflete o início do inadimplemento e guarda coerência com a sistemática de atualização da condenação, inclusive para fins de uniformidade do cálculo.

Quanto ao segundo ponto, relativo ao momento da atualização monetária dos valores, também não merece prosperar a tese do executado.

A Contadoria atualizou os valores da condenação até a data da elaboração dos cálculos, e não apenas até o alegado pagamento espontâneo.

Ocorre que, conforme jurisprudência reiterada do STJ, a atualização monetária incide até a data da efetiva elaboração da conta de liquidação ou do efetivo pagamento, salvo quando há depósito judicial com finalidade de quitação integral, o que não se verifica nos autos.

Nesse sentido: “É legítima a atualização do valor da condenação até a data da elaboração dos cálculos, sendo irrelevante que o devedor tenha realizado depósito parcial, pois a atualização visa recompor o valor da moeda.” (STJ, AgRg no REsp 1.387.515/MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 20/11/2014, DJe 27/11/2014) “A simples alegação de pagamento espontâneo não afasta a incidência de correção monetária e juros sobre o montante reconhecido em condenação judicial, sendo necessária a comprovação inequívoca da quitação do valor devido.” (STJ, AgInt no AREsp 1392418/SP, Rel.

Min.

Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 13/08/2019, DJe 15/08/2019) Nos autos, não há prova de que o valor pago em 16/06/2021 correspondeu à integralidade da condenação.

Dessa forma, legítima a atuação da Contadoria ao atualizar integralmente os valores até a data do cálculo.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação aos cálculos apresentada pelo executado e, oportunamente, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.

Custas e honorários Sem condenação em custas, por ausência de previsão legal.

Sem condenação também em honorários advocatícios, visto a aplicação analógica da súmula 519 do STJ ao caso em questão.

Deliberações finais Intime-se o devedor para que pague o restante do débito indicado pela contadoria no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios, no mesmo percentual (art. 523, § 1º, do CPC). (id. 72703008) Transcorrido o prazo acima indicado sem pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 525, caput, do CPC).

Ademais, caso não realizado o pagamento voluntário, será determinada a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicações financeiras pelo SISBAJUD, de cujo termo de bloqueio de valores deverá ser intimado o devedor, por seu advogado, o qual poderá, em cinco dias, comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou que ainda há excesso de execução (art. 854, caput e §§ 2º e 3º, do CPC).

Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, deverá ser convertida a indisponibilidade em penhora, mediante transferência do numerário à conta judicial vinculada a este processo (art. 854, § 5º, do CPC), a ser liberada à parte exequente mediante alvará expedido por este juízo.

Local e data indicados pelo sistema.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito
07/04/2025 05:45

Expedição de Outros documentos.
06/04/2025 22:35

Expedição de Outros documentos.
06/04/2025 22:35

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
05/04/2025 06:20

Conclusos para despacho
05/04/2025 06:20

Expedição de Certidão.
04/04/2025 03:05

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 21:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/04/2025 21:26

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 09:13

Conclusos para decisão
01/04/2025 09:13

Expedição de Certidão.
01/04/2025 02:30

Decorrido prazo de MARIA ANAIDE RAMOS em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 02:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 31/03/2025 23:59.
29/03/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:41

Publicado Intimação em 24/03/2025.
24/03/2025 00:41

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025
22/03/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025
20/03/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 16:41

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:15

Recebidos os autos
20/03/2025 16:15

Expedição de Informações.
05/05/2024 21:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
02/05/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:05

Determinada diligência
03/11/2023 09:20

Conclusos para despacho
03/11/2023 09:19

Expedição de Certidão.
30/10/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 22:22

Conclusos para decisão
23/06/2023 22:22

Expedição de Certidão.
14/06/2023 01:05

Decorrido prazo de LORENA CAVALCANTI CABRAL em 13/06/2023 23:59.
01/06/2023 01:03

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 31/05/2023 23:59.
31/05/2023 10:35

Expedição de Certidão.
31/05/2023 07:49

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 17:21

Conclusos para despacho
25/01/2023 17:20

Expedição de Certidão.
14/12/2022 21:31

Recebidos os autos
14/12/2022 21:31

Expedição de Certidão.
08/03/2022 08:44

Remetidos os Autos (para Cálculo) para Contadoria
08/03/2022 08:43

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 14:28

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 12:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/02/2022 08:41

Conclusos para despacho
16/02/2022 08:40

Juntada de Certidão
15/02/2022 19:22

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 13:29

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 09:49

Conclusos para despacho
20/01/2022 09:49

Juntada de Certidão
01/12/2021 01:02

Decorrido prazo de MARIA ANAIDE RAMOS em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 01:02

Decorrido prazo de MARIA ANAIDE RAMOS em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 01:02

Decorrido prazo de MARIA ANAIDE RAMOS em 30/11/2021 23:59.
29/11/2021 13:14

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 01:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/11/2021 23:59.
23/11/2021 01:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/11/2021 23:59.
23/11/2021 01:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/11/2021 23:59.
01/11/2021 09:04

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 10:56

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 09:10

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 09:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/10/2021 20:34

Conclusos para julgamento
25/10/2021 09:49

Conclusos para despacho
25/10/2021 09:49

Juntada de Certidão
25/10/2021 09:48

Juntada de Certidão
21/10/2021 01:20

Decorrido prazo de MARIA ANAIDE RAMOS em 20/10/2021 23:59.
21/10/2021 01:20

Decorrido prazo de MARIA ANAIDE RAMOS em 20/10/2021 23:59.
21/10/2021 01:20

Decorrido prazo de MARIA ANAIDE RAMOS em 20/10/2021 23:59.
30/09/2021 13:16

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 13:14

Juntada de Certidão
27/09/2021 13:32

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 13:32

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 13:23

Conclusos para despacho
24/09/2021 11:43

Recebidos os autos
24/09/2021 11:43

Juntada de Petição de decisão
16/05/2020 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
16/05/2020 16:26

Juntada de Certidão
27/05/2019 08:10

Juntada de diligência
15/05/2019 14:27

Juntada de Petição de petição
06/05/2019 18:16

Expedição de Outros documentos.
06/05/2019 18:14

Distribuído por sorteio
06/05/2019 18:04

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
06/05/2019 18:02

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
27/03/2019 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-03-27.
26/03/2019 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/03/2019 08:25

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
10/03/2019 21:47

[ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2019 11:01

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
21/02/2019 13:35

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2018 15:26

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
04/10/2018 12:36

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
01/10/2018 09:51

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
01/10/2018 09:50

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contra-razões
01/10/2018 09:50

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contra-razões
01/10/2018 09:49

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação
27/09/2018 17:31

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
17/09/2018 14:36

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
06/09/2018 06:08

[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2018-09-06.
05/09/2018 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/09/2018 08:55

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
05/09/2018 08:55

[ThemisWeb] Julgado improcedente o pedido
14/08/2018 12:39

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
14/08/2018 12:39

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Alegações finais
14/08/2018 12:38

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Alegações finais
14/08/2018 12:38

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2018 14:08

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
27/07/2018 08:49

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
26/07/2018 06:11

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-07-26.
25/07/2018 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/07/2018 11:38

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
29/06/2018 14:02

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
23/03/2018 08:58

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
23/03/2018 08:57

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
15/08/2017 08:49

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2017 08:49

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
23/06/2017 08:49

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
20/06/2017 16:17

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
17/02/2017 08:17

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
16/02/2017 13:18

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento realizada para 2017-02-15 08:30 FÓRUM LOCAL.
10/02/2017 16:59

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
30/01/2017 07:21

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-01-30.
27/01/2017 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/01/2017 11:52

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
27/01/2017 10:44

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2017-02-15 08:30 FÓRUM LOCAL.
27/01/2017 10:42

[ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2017-01-24 09:00 Fórum de Fronteiras.
17/01/2017 16:25

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/12/2016 17:55

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
27/12/2016 17:49

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2017-01-24 09:00 Fórum de Fronteiras.
10/11/2016 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2016-11-10.
09/11/2016 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/11/2016 11:34

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2016 11:34

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
16/05/2016 10:16

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
16/05/2016 09:23

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2016 12:28

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/03/2016 12:27

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
14/03/2016 12:11

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
10/03/2016 12:56

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
10/03/2016 12:54

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)
04/02/2016 13:32

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
04/02/2016 11:19

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2016 09:31

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
12/01/2016 12:19

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
12/01/2016 12:16

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
12/01/2016 12:16

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2016

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

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