21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0802518-74.2024.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA RODRIGUES DA SILVA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação de Ação Cível entre as partes em epígrafe, ambos devidamente qualificados nos autos.

Determinou-se que o autor, em 15 dias, trouxesse aos autos os documentos aduzidos no despacho retro, sob pena de indeferimento da inicial.

A parte autora então, deixou transcorrer sem que cumprisse o que foi determinado, mesmo devidamente cientificada das consequências do descumprimento. É o relatório, passo a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O autor foi intimado, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dais, juntasse aos autos a documentação: “Comprovante de endereço em nome da parte autora ou comprovante que reside com o proprietário do comprovante de endereço; Comprovante de requerimento administrativo de tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Procuração atualizada de 06 meses anteriores à propositura da ação, sem a inserção manual de informações, como dados e data da assinatura.

Extratos bancários dos três meses anteriores, do mês de desconto e dos três meses posteriores ao início dos descontos.”.

Embora devidamente intimado, não cumpriu a determinação, notadamente no que diz respeito a juntada da procuração atualizada de 06 meses anteriores à propositura da ação, sem a inserção manual de informações, como dados e data da assinatura e os Extratos bancários dos três meses anteriores, do mês de desconto e dos três meses posteriores ao início dos descontos.

Ademais, trata-se de encargo de fácil cumprimento, relativo aos documentos cuja cópia pode ser facilmente obtida pelo autor, motivo pelo qual a diligência, sob nenhum aspecto, dificulta o acesso da parte à justiça.

Por fim, é válido mencionar que o Conselho Nacional de Justiça, buscando a identificação, tratamento e prevenção de litigância abusiva, expediu a recomendação nº 159/2024, na qual estabelece lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas, do qual constato que no caso dos autos há a ausência de alguns documentos necessários, e, embora tenha sido determinada a juntada de tais documentos no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora não cumpriu a determinação. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV e 485, I, Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios, ante a gratuidade da justiça.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CASTELO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí
02/08/2023 12:16

Arquivado Definitivamente
02/08/2023 12:16

Baixa Definitiva
02/08/2023 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
02/08/2023 12:16

Transitado em Julgado em 11/07/2023
02/08/2023 12:16

Expedição de Certidão.
11/07/2023 00:38

Decorrido prazo de FRANCISCA GOMES DE SOUSA MACHADO em 10/07/2023 23:59.
01/07/2023 00:09

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 30/06/2023 23:59.
28/06/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 13:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/05/2023 10:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/05/2023 15:53

Juntada de Petição de certidão de julgamento
09/05/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 13:41

Expedição de Intimação de processo pautado.
09/05/2023 13:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/05/2023 13:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/10/2022 13:54

Conclusos para o Relator
06/10/2022 01:22

Decorrido prazo de FRANCISCA GOMES DE SOUSA MACHADO em 22/09/2022 23:59.
05/09/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 13:35

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 10:09

Conclusos para o Relator
31/03/2022 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCA GOMES DE SOUSA MACHADO em 30/03/2022 23:59.
24/03/2022 00:12

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/03/2022 23:59.
07/03/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
27/02/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
27/02/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 10:04

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (APELANTE) e não-provido
14/02/2022 10:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/02/2022 10:01

Juntada de Petição de certidão de julgamento
25/01/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 11:09

Expedição de Intimação de processo pautado.
25/01/2022 11:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/01/2022 13:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/06/2021 19:07

Conclusos para o Relator
16/06/2021 21:02

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2021 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCA GOMES DE SOUSA MACHADO em 27/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:01

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 18/05/2021 23:59.
26/04/2021 07:57

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 07:57

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 07:57

Expedição de notificação.
14/04/2021 23:20

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/02/2021 16:17

Conclusos para o Relator
25/01/2021 12:00

Juntada de Certidão
18/09/2020 10:55

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2020 12:21

Recebidos os autos
04/08/2020 12:21

Conclusos para Conferência Inicial
04/08/2020 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2020

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801967-39.2021.8.18.0162

Edilson Medeiros de Sousa

Elson Costa Silva

Advogado: Ratzenberger de Souza Pereira

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/07/2023 01:42

Exibir Processo

Processo nº 0801967-39.2021.8.18.0162

Elson Costa Silva

Edilson Medeiros de Sousa

Advogado: Ratzenberger de Souza Pereira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/06/2021 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0817608-75.2017.8.18.0140

Jose Ribeiro do Nascimento

Estado do Piaui

Advogado: Marcelo Augusto Cavalcante de Souza

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/10/2017 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0817608-75.2017.8.18.0140

Estado do Piaui

Jose Ribeiro do Nascimento

Advogado: Marcelo Augusto Cavalcante de Souza

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 04/08/2020 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0801231-02.2025.8.18.0123

Jose Alexandre Roque Galeno

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Advogado: Julio Vinicius Queiroz de Almeida Guedes

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/03/2025 12:00

Exibir Processo