TJPI - 0802081-68.2023.8.18.0077

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal Especial de Urucui

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE URUCUI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TANCREDO PORTUGAL DE MACEDO

TANCREDO PORTUGAL DE MACEDO

CPF *26.***.*75-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Uruçuí Sede DA COMARCA DE URUçUÍ Av.

    Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0802081-68.2023.8.18.0077 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO(S): [Ato Obsceno] AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE URUÇUÍ AUTOR DO FATO: TANCREDO PORTUGAL DE MACEDO SENTENÇA APENAS ATUALIZAR STATUS PROCESSUAL- VIDE ID retro- AIJ ID RETRO- com demora na juntada de ata pela r. juíza leiga responsável por confeccionar/juntar ata- ante acúmulo de serviços- informado em SEI ID 6612634- pugnando por 2 Juízes leigos igual JECC SÃO JOÃO; "(...) Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de OUTUBRO de 2024, às 09:00 h, na Sala de Audiência Virtual do Juizado Especial Cível e Criminal de Uruçuí/Piauí, criada no Sistema Microsoft Teams- formato híbrido, sendo link disponibilizado nos autos do processo e via WhatsApp.

    Estava presente a Juíza de Direito Dra.

    PATRÍCIA LUZ CAVALCANTE - Juízo Auxiliar, a Juíza Leiga LIDIANNE MUNIZ RAMOS, o Presentante Ministerial Dr.

    GILMAR PEREIRA AVELINO, o processando sr.

    TANCREDO PORTUGAL DE MACEDO acompanhado por sua irmã sra.

    ALDIRENE PORTUGAL DE MACEDO CPF *20.***.*16-43 e assistido pela Defensora Pública Dra.

    ANA CRISTINA CARREIRO DE MELO.

    Aberta a audiência, nos termos do artigo 405, § 1º, do Código de Processo Penal e Resolução nº 15/2011 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, foi comunicado aos presentes que os depoimentos serão captados e gravados por meio de programa específico quando houver oitiva/inquirição de partes e/ou audiência de instrução, ficando o respectivo arquivo de imagem e som juntado aos autos, à disposição das partes.

    A audiência foi realizada por meio do sistema de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams- formato híbrido.

    As partes foram instadas a manifestar acerca de questão de ordem e/ou petitório a serem feitos.

    Foi apresentada documentação do CAPS de que ele tem esquizofrenia e de que faz acompanhamento desde 2008.

    MANIFESTAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA: M.M.

    Juiza e nobre Membro do Ministério Público, diante das situações levantadas anteriormente e agregando a situação do estado de saúde do sr.

    Tancredo e que alguns laudos atestam que ele tem transtorno de esquizofrenia junto com afetividade, então ele não poderia responder pelos atos, a defesa pugna pelo arquivamento do procedimento, agregando a insuficiência de provas e pela situação de dolo na sua conduta, caso assim entenda que ele tenha praticado alguma situação descrita na denúncia.

    MANIFESTAÇÃO DO PRESENTANTE MINISTERIAL: Meritíssima Juíza e representante da defensoria pública, considerando os fatos supervenientes até mesmo documentos públicos emitidos pelo caps, atestando a situação do sr.

    Tancredo Portugal de Macedo, o Ministério Público se alinha ao pedido da defensoria pública, no sentido do arquivamento do feito e que o mesmo possa ser submetido a tratamento, por entender que não teve dolo por parte dele em praticar o delito em discussão.

    SENTENÇA: RELATÓRIO dispensado.

    FUNDAMENTAÇÃO em mídia.

    DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, JULGO pela ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, do que ABSOLVO o Processando TANCREDO PORTUGAL DE MACEDO- e assim o faço na forma dos 395 e 397, do CPP- tendo em vista que o acusado é inimputável em razão da esquizofrenia e por esse motivo não teve dolo em relação ao tipo penal do art. 233 do código penal.

    Determino que este feito seja apensado aos demais processos.

    Ref. bens/valores: parte interessada a observar art. 118, do CPP.

    Ref. eventual valor de fiança: perdimento art. 337, do CPP- art. 367, do CPP.

    MP e Defesa intimadas nesta data e dispensa de prazo recursal.

    Preclusões e trânsito em julgado nesta data de 22/10/2024 URUçUÍ-PI, 21 de março de 2025.

    Juiz(a) de Direito da JECC Uruçuí Sede

  • 23/03/2025 08:00

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/03/2025 15:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/03/2025 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 13:48

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2025 13:48

    Baixa Definitiva

  • 21/03/2025 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2025 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2025 13:48

    Julgado improcedente o pedido

  • 21/03/2025 13:43

    Conclusos para julgamento

  • 21/03/2025 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 13:43

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 21/03/2025 13:41

    Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

  • 12/11/2024 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 11:50

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/10/2024 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 11:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/09/2024 11:44

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/09/2024 11:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/08/2024 13:52

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/08/2024 17:10

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/08/2024 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 13:57

    Expedição de Mandado.

  • 13/08/2024 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2024 13:56

    Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

  • 13/08/2024 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 09:55

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 09/05/2024 16:09

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/04/2024 09:41

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/04/2024 08:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2024 08:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2024 08:28

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 18/04/2024 08:28

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 18/04/2024 08:21

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2024 08:21

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 09:38

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/04/2024 09:16

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/04/2024 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 11:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/04/2024 11:51

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/04/2024 09:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/04/2024 08:40

    em cooperação judiciária

  • 05/04/2024 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 11:49

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/02/2024 13:57

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/02/2024 12:10

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/04/2024 10:00 JECC Uruçuí Sede.

  • 29/02/2024 12:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 12:09

    Expedição de Mandado.

  • 29/02/2024 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 12:07

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/12/2023 11:05

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2023 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 13:05

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/11/2023 09:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/11/2023 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2023 14:33

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 08/11/2023 11:00 JECC Uruçuí Sede.

  • 10/11/2023 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 10:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/11/2023 17:29

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/11/2023 11:00 JECC Uruçuí Sede.

  • 07/11/2023 17:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2023 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2023 17:27

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/11/2023 13:05

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2023 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 13:04

    Juntada de Certidão

  • 02/11/2023 16:04

    Distribuído por sorteio

  • 02/11/2023 16:03

    Juntada de Petição de petição

  • 02/11/2023 16:03

    Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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