04/04/2025 09:05

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 09:05

Baixa Definitiva
04/04/2025 09:05

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 09:23

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 07:52

Expedição de Alvará.
28/03/2025 07:51

Expedição de Alvará.
26/03/2025 00:06

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Pedro II Sede DA COMARCA DE PEDRO II Rua Domingos Mourão, 268, Centro, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0801684-07.2024.8.18.0131 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: MANOEL PINHEIRO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA

Vistos.

Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da sentença que julgara procedente em parte o pedido formulado pela parte demandante.

Em suas razões, o embargante afirma que a sentença foi omissa na medida em que não homologara o acordo firmado entre as partes antes da prolação da sentença de mérito.

Passo à análise.

Recebo os embargos de declaração, eis que opostos tempestivamente.

O art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 previu quatro espécies de vícios que poderão ser corrigidos por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (inciso I), omissão (inciso II) e erro material (inciso III).

In casu, a parte embargante alega que a sentença ora vergastada se denota omissa quanto à ausência de análise acerca do acordo firmado entre as partes.

Com razão o embargante.

Ao se compulsar detidamente a sentença proferida e os documentos constantes nos autos é possível extrair que, de fato, houve transação entre as partes quanto ao objeto da presente lide, de modo que a sentença de mérito sequer deveria ter sido proferida.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para, no mérito, CONCEDER-LHES PROVIMENTO, tornando sem efeito a sentença proferida, a qual passará a ter a seguinte redação: As partes firmaram acordo para a composição da lide, requerendo, ao fim, a homologação por este juízo. É o que basta relatar.

Decido.

Não verificando ofensa ao direito das partes, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado para que surta seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito da questão, nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil.

Em caso de acordo para pagamento de valores e não tendo sido realizado diretamente na conta bancária da parte envolvida na transação, expeça-se o alvará judicial correspondente, desde que devidamente comprovado via DJO.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54, 55, da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa.

Intimem-se.

PEDRO II - PI, 23 de março de 2025.

FRANCISCO VALDO ROCHA DOS REIS Juiz de Direito Substituto, respondendo pelo JECC da Comarca de Pedro II
24/03/2025 11:08

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
24/03/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 17:43

Homologada a Transação
23/03/2025 17:43

Embargos de Declaração Acolhidos
20/03/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 12:44

Conclusos para julgamento
19/03/2025 12:44

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 18:49

Julgado procedente em parte do pedido
13/03/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 09:51

Conclusos para julgamento
06/02/2025 09:51

Expedição de Certidão.
05/02/2025 12:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 05/02/2025 11:40 JECC Pedro II Sede.
05/02/2025 10:45

Juntada de Petição de documentos
05/02/2025 07:16

Juntada de Certidão
04/02/2025 19:49

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 17:18

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
04/02/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 14:44

Juntada de Petição de contestação
20/12/2024 03:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/12/2024 23:59.
11/12/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 09:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/02/2025 11:40 JECC Pedro II Sede.
11/12/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 09:05

Juntada de Certidão
14/11/2024 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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