09/07/2025 09:00

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 09:24

Conclusos para despacho
09/06/2025 09:24

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:24

Juntada de comprovante
01/04/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:41

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des.

Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800827-38.2019.8.18.0065 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Assistência Judiciária Gratuita] INTERESSADO: RITA MARIA DE CASTROINTERESSADO: BANCO BMG SA DESPACHO

Vistos.

Entendo que nos feitos da presente natureza, a audiência preliminar de conciliação restaria infrutífera, tendo como exemplo as inúmeras tentativas anteriormente realizadas, inclusive mediante a plataforma consumidor.gov, com parcos resultados positivos.

Assim, dispenso para o momento a audiência preliminar de conciliação/mediação, determinando a citação do réu para resposta no prazo de lei, podendo, na oportunidade, apresentar proposta de acordo.

Diante do disposto do artigo 246, parágrafo 1o e ss, e considerando que a instituição financeira ré reiteradamente é demandada nesta unidade judiciária, determino a sua citação eletrônica devendo a secretaria cadastrar todos os procuradores que normalmente demandam na defesa da referida instituição.

Advirto que de acordo § 1ºC, do mesmo artigo, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.

Apresentada a resposta, abra-se prazo de 15 dias, por ato ordinatório, para que se manifeste o autor.

Esclareço que, se na contestação a parte requerida acostar documento que induz à conclusão da existência da transferência bancária, caberá a parte autora, no prazo da réplica, acostar o extrato do período da suposta transferência para fins de análise da existência do crédito, sob pena de preclusão ou se no extrato do INSS informar o desconto de 01 (uma) parcela deverá acostar o extrato do mês anterior e posterior a data da inclusão do suposto empréstimo, interpretação essa de acordo com o TEMA 1061-STJ item a.2) “o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” Considerando-se ainda a implementação do Juízo 100% Digital nesta Comarca, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 dias [§ 3º, do art. 218, do CPC], manifestarem-se acerca da possibilidade de adesão, nos presentes autos, ao Juízo 100% Digital, conforme § 6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021.

Advirta-se às partes que, após duas intimações, o silêncio restará caracterizado como aceitação tácita.

O autor que se manifestar pelo fluxo integralmente digital, e o réu que anuir, deverão fornecer, juntamente com seus advogados, dados do correio eletrônico e número de linha telefônica móvel [celular], para realização dos atos de comunicação necessários.

Insta considerar a proposta sumular N° 33/2024, aprovada pelo pleno do TJPI, que assim aduz: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil” Considerando-se ainda que a presente ação trata de situação em enfrentamento pelo E.

TJPI, podendo configurar DEMANDA PREDATÓRIA [“As demandas judicializadas reiteradamente e, em geral, em massa, contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa, são consideradas predatórias”. - Nota Técnica N° 06 – Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí – CIJEPI], em atenção à dignidade da Justiça; ao direito de ampla defesa do réu [dificultada pela multiplicidade de demandas]; aos eventuais prejuízos à produtividade desta unidade, inclusive em relação às metas nacionais do CNJ; aos eventuais impactos sociais e nas políticas judiciárias; e ao poder-dever de cautela do Juiz, que deve sempre diligenciar para que o andamento do caso concreto seja baseado na efetividade e na boa fé, determino à parte autora que em 10 dias apresente o seguinte, se já não constarem na inicial: 01.

Procuração com poderes específicos no mandato, referente ao contrato-objeto ESPECIFICADO da ação, devendo ter assinatura a rogo e duas testemunhas em caso de analfabeto; 02.

Apresentação de comprovante de endereço em nome próprio, atualizado, ou contrato de aluguel/cessão/uso/usufruto em caso de endereço em nome de terceiro; Reitere-se que não há que se falar em ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, uma vez que o que se está verificando é a regularidade no ingresso da presente ação, ou seja, se ela é fabricada ou real, de forma a tornar a entrega jurisdicional mais efetiva, célere e justa.

APRESENTADAS AS INFORMAÇÕES, CITE-SE PARA CONTESTAÇÃO E, EM SEGUIDA, INTIME-SE O AUTOR PARA RÉPLICA [15 DIAS AMBOS OS PRAZOS], conforme supradeterminado.

NÃO APRESENTADAS AS INFORMAÇÕES, VOLTEM CONCLUSOS.

Defiro, a priori, a gratuidade da Justiça, decisão que poderá ser posteriormente revista em caso de ficar demonstrado o recebimento de valores pela parte autora e, em consequência, condições de pagamento das custas processuais.

PEDRO II-PI, 5 de novembro de 2024.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II
22/03/2025 21:02

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 21:02

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 03:10

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 02/12/2024 23:59.
06/11/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 10:56

Conclusos para despacho
29/08/2024 10:56

Expedição de Certidão.
29/08/2024 10:55

Expedição de Informações.
25/06/2024 20:26

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 20:26

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 15:05

Conclusos para despacho
21/03/2024 15:05

Expedição de Certidão.
06/03/2024 03:32

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/03/2024 23:59.
21/02/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 20:20

Execução Iniciada
24/01/2024 20:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/06/2023 10:19

Conclusos para despacho
18/06/2023 10:19

Expedição de Certidão.
18/05/2023 00:41

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 17/05/2023 23:59.
17/05/2023 18:54

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 16:29

Conclusos para despacho
24/01/2023 16:29

Juntada de Certidão
24/01/2023 16:28

Juntada de Certidão
04/05/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 16:06

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 10:35

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 12:09

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 16:16

Juntada de Petição de petição
10/07/2021 08:51

Conclusos para despacho
10/07/2021 08:50

Transitado em Julgado em 15/03/2021
07/04/2021 21:03

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 00:32

Decorrido prazo de BMG em 15/03/2021 23:59:59.
21/02/2021 10:31

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2021 17:15

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 09:38

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 09:38

Julgado procedente o pedido
29/04/2020 23:57

Conclusos para julgamento
07/04/2020 22:43

Expedição de Outros documentos.
07/04/2020 22:43

Expedição de Outros documentos.
06/04/2020 14:32

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2020 14:05

Expedição de Outros documentos.
31/03/2020 14:04

Ato ordinatório praticado
31/03/2020 14:03

Juntada de Certidão
23/05/2019 10:46

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2019 10:24

Conclusos para despacho
17/04/2019 01:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2019

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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