30/07/2025 14:35

Conclusos para despacho
30/07/2025 14:35

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:56

Recebidos os autos
30/07/2025 09:56

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0802064-93.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Desconto em folha de pagamento] AUTOR: ARMANDO ALVES DE MOURA REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Diferentemente do preconizado pelo Código de Processo Civil, em se tratando de Juizado Especial, o juízo de admissibilidade dos recursos será feito pelo juiz de primeiro grau, ou seja, o juízo de admissibilidade é bipartido e duplo, sendo dever do juiz a quo examinar se a parte Recorrente se atentou a todos os requisitos necessários à admissão do recurso interposto.

Assim, recebo o recurso inominado interposto pela parte Promovida, ora Recorrente, porque TEMPESTIVO E SUFICIENTE, conforme certidão da Secretaria (ID74018947) e verifico que a recorrente não apresentou preparo quando da interposição do Recurso, por requerer Justiça Gratuita.

Com efeito, de acordo com o § 3º, do art. 99, do Novo Código de Processo Civil, a afirmação de insuficiência deduzida por pessoa natural é presumida, ou seja, deve ser admitida pelo judiciário até prova em contrário.

No caso dos autos, não vislumbro qualquer óbice à concessão dos benefícios da justiça gratuita a parte recorrente.

Isso porque, para se obter o benefício da gratuidade judiciária, não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a afirmação que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo próprio ou de sua família.

A jurisprudência do STF tem proclamado que, para a obtenção dos benefícios da justiça gratuita, basta a simples afirmação de pobreza e que não há incompatibilidade entre o art. 4º da Lei 1.060 /50 e o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988.

Isto posto, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Assim sendo, recebo o recurso da parte autora, pois, interposto dentro do prazo e por ser isenta do preparo conforme fundamentação supra, restando assim preenchidos os pressupostos extrínsecos exigidos pelo artigo 42, da Lei n° 9.099/1995.

Ademais, foram apresentadas as contrarrazões recursais pela parte adversa de forma TEMPESTIVA (ID74018947 ).

Assim, recebo o recurso inominado somente no efeito devolutivo, porquanto não foi demonstrado o risco de ocorrência de dano irreparável à parte recorrente advindo da possibilidade de execução provisória da sentença pela parte recorrida, nos termos do artigo 43, da Lei n° 9.099/1995.

Remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
23/04/2025 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
23/04/2025 13:00

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:14

Outras Decisões
11/04/2025 11:40

Conclusos para decisão
11/04/2025 11:40

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:40

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:13

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
26/03/2025 00:24

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0802064-93.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Desconto em folha de pagamento] AUTOR: ARMANDO ALVES DE MOURA REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM, INTIMA-SE a parte Promovida, ora Recorrida, para se manifestar por contrarrazões recursais, se assim desejar, no prazo legal.

TERESINA, 24 de março de 2025.

ISADORA LUSTOSA DE MIRANDA BEZERRA JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET
24/03/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:42

Juntada de Petição de recurso inominado
22/03/2025 01:06

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 21/03/2025 23:59.
06/03/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:17

Pedido conhecido em parte e improcedente
27/02/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 13:59

Juntada de Petição de substabelecimento
27/11/2024 08:36

Conclusos para julgamento
27/11/2024 08:36

Expedição de Certidão.
27/11/2024 08:36

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 27/11/2024 08:30 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
26/11/2024 16:25

Juntada de Petição de documentos
25/11/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 19:09

Juntada de Petição de contestação
04/11/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 06:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/10/2024 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 11:56

Expedição de Certidão.
22/10/2024 11:46

Expedição de Certidão.
21/10/2024 10:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 27/11/2024 08:30 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
21/10/2024 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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