10/04/2025 08:07

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 08:07

Baixa Definitiva
10/04/2025 08:07

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 01:50

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:50

Decorrido prazo de MARTA VERONICA PINHEIRO ARAUJO DE CARVALHO em 09/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:24

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:24

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0802117-15.2024.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Abatimento proporcional do preço] AUTOR: LUCILENE MOURA FE DO NASCIMENTO REU: VIA VAREJO S/A SENTENÇA Julgamento de Embargos de Declaração PROCESSO: 0802117-15.2024.8.18.0162 I.

RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração em ID:60439626 interpostos pela parte autora em virtude da sentença de ID:59930273.

A parte requerida apresentou contrarrazões aos Embargos, em ID:63611340. É o breve relatório, embora dispensado, por força do artigo 38 da Lei 9.099/95.

II.

FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico a tempestividade dos embargos, motivo pelo qual devem ser conhecidos. É certo que os embargos declaratórios se prestam a clarear ponto obscuro, contradição, omissão ou erro material na sentença, a teor do artigo 1.022, do CPC, que, admite a modificação da decisão nos casos de omissão e contradição do julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Nessa toada, dispõe o art. 48 da Lei nº 9.099: Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

Parágrafo único.

Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Ainda, segundo o Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Discorrendo acerca desses requisitos, Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha explicam, de forma clara e simples, o que se entende sobre cada um deles: Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes [...]; c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pelas partes.

A decisão é obscura quando ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível.

Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento.

A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis.

O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão (Curso de direito processual civil , v. 3.

Salvador: Juspodivm, 2008. p. 177).

A parte embargante alega que a decisão que julgou extinta sem resolução de mérito a demanda foi omissa e obscura com relação a alguns pontos que não foram analisados prejudicando o autor quanto à falta ou deficiência da fundamentação no que tange à sua justificativa ao não comparecimento de audiência.

A parte requerida contrarrazou no sentido de que não assiste razão à embargante de modo que a sentença está em adequação com o ordenamento jurídico.

No entanto, da análise da sentença ora atacada, verifica-se que foram suficientemente tratadas as questões levantadas por ambas as partes, não ficou demonstrado pela embargante nenhum dos vícios do art. 48 da Lei 9.099/95 que autorizaria o provimento dos embargos.

Como se observa, embora a parte embargante manifeste não satisfação com a fundamentação contida na sentença, todos os pontos relevantes constantes nos autos foram claramente abordados pelo julgador considerando todas as provas acostadas nos autos e a fundamentação jurídica pertinente ao caso.

Ademais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, sim, com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.

Assim, a sentença ora atacada deve ser mantida nos exatos termos como proferida.

A parte embargante pretende uma reanálise das provas apresentadas em juízo.

Entretanto, este não é o meio adequado para tal e sim o Recurso Inominado.

Ademais, este juízo analisou a conjuntura fático probatória dos autos.

Tem-se que o Embargo de Declaração não tem a função de viabilizar a revisão ou anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos, sendo, pois, descabidos os embargos declaratórios interpostos com essa finalidade.

O instrumento do Embargo de Declaração é destinado para eliminar contradições ou obscuridades ou para suprir omissões na sentença ou acórdão, com base na celeridade e na correção de um simples erro ou engano de fácil reconhecimento ocorrido na prolação da sentença ou do acórdão.

Dito isto, a insatisfação em relação ao posicionamento adotado pelo julgador não é substrato jurídico para efeito de embargos, devendo, então, interpor o recurso competente para a rediscussão e reforma da sentença.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos apresentados, mas para lhes negar provimento, em razão da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

Intimem-se.

Teresina/PI, datada eletronicamente. ___Assinatura eletrônica___ Juiz de Direito JECC ZL1 SEDE HORTO
24/03/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 11:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/11/2024 04:06

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 10:55

Conclusos para julgamento
17/10/2024 10:55

Expedição de Certidão.
16/09/2024 21:58

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2024 03:13

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 11/09/2024 23:59.
03/09/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 09:32

Conclusos para julgamento
01/08/2024 09:32

Expedição de Certidão.
01/08/2024 09:30

Expedição de Certidão.
25/07/2024 03:19

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 24/07/2024 23:59.
16/07/2024 22:16

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 10:22

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
08/07/2024 23:56

Juntada de Petição de fotografia
08/07/2024 23:42

Juntada de Petição de documentos
08/07/2024 23:24

Juntada de Petição de comprovante cadastro de advogado
07/07/2024 08:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/07/2024 09:03

Conclusos para julgamento
06/07/2024 09:03

Expedição de Certidão.
06/07/2024 09:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 05/07/2024 12:00 JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível.
04/07/2024 11:27

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 08:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/06/2024 22:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/06/2024 22:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/06/2024 22:39

Expedição de Certidão.
27/05/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 13:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/07/2024 12:00 JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível.
27/05/2024 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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