08/04/2025 10:50

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 10:50

Baixa Definitiva
08/04/2025 10:50

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0802733-87.2024.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: JOSE ALVES DA COSTA REU: BANCO PAN SENTENÇA

I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que foi concedido o prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que a parte autora apresentasse o comprovante de residência atual e completo do réu ou à medida que entende cabível, no prazo de 05 (05) dias, a fim de dar continuidade ao processo (ID de nº 69490071).

Contudo, verifico que a parte autora, apesar de devidamente intimada para este fim, deixou de cumprir ato e diligência que lhe competia dentro do prazo que lhe foi estipulado.

Nos termos do que dispõe o art. 320 do Código de Processo Civil, “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

Além do mais, “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”, conforme estabelece o art. 321, parágrafo único, deste mesmo diploma legislativo.

Dispõe ainda o Código de Processo Civil, em seu art. 485, III, que “extingue-se o processo sem resolução de mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias”.

Verifica-se que a situação dos autos se subsume, portanto, ao disposto no artigo 485, incisos I e III, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de providência a ser realizada pela parte autora e pelo indeferimento da petição inicial.

Logo, não há alternativa senão extinguir a ação.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, caput da Lei nº. 9.099/95, e art. 485, I e III, do CPC.

Sem ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível
25/03/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:17

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
11/02/2025 12:18

Conclusos para julgamento
11/02/2025 12:18

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:17

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 19/03/2025 11:30 JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível.
11/02/2025 12:14

Juntada de Certidão
22/01/2025 11:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/03/2025 11:30 JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível.
22/01/2025 11:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 22/01/2025 11:30 JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível.
20/01/2025 21:18

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 14:55

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
27/11/2024 03:39

Decorrido prazo de JOSE ALVES DA COSTA em 26/11/2024 23:59.
08/11/2024 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 11:08

Expedição de Certidão.
05/11/2024 07:58

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 22/01/2025 11:30 JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível.
14/08/2024 11:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 06/11/2024 11:30 JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível.
14/08/2024 11:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 14/08/2024 11:30 JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível.
13/08/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 03:44

Decorrido prazo de JOSE ALVES DA COSTA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 03:44

Decorrido prazo de BANCO PAN em 29/07/2024 23:59.
12/07/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 10:13

Expedição de Certidão.
08/07/2024 19:56

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/08/2024 11:30 JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível.
08/07/2024 19:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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