25/07/2025 17:16

Conclusos para despacho
25/07/2025 17:16

Expedição de Certidão.
25/07/2025 17:15

Expedição de Certidão.
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802263-29.2022.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Tarifas, Práticas Abusivas] AUTOR: GABRIEL JOAO DA COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação movida por GABRIEL JOÃO DA COSTA contra BANCO BRADESCO S.A., na qual houve propositura de acordo entre as partes durante o cumprimento de sentença.

O Banco, conforme acordado, efetuou o pagamento do montante de R$ 4.888,00 (quatro mil, oitocentos e oitenta e oito reais), tendo juntado nos autos o comprovante de transferência judicial (ID 56012477).

Previamente à juntada do acordo, foi noticiado o falecimento do autor (ID 50091980), tendo o seu patrono requerido a habilitação de somente um único herdeiro: João Gabriel da Costa (ID 54611658). É o breve relatório.

DECIDO.

A competência para processar e julgar o cumprimento de sentença em que há valores a serem levantados por sucessores deve ser fixada conforme a natureza da causa e a fase processual em que se encontra o feito.

Nos termos do artigo 1.784 do Código Civil, a herança transmite-se aos herdeiros no momento da abertura da sucessão.

Assim, uma vez ocorrido o óbito da parte autora, os valores devidos em decorrência da presente demanda passaram a integrar o acervo hereditário, sendo necessária a observância das normas de direito sucessório.

A jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, reconhece que a competência para apreciar pedidos de levantamento de valores pertencentes a pessoa falecida recai sobre as Varas Especializadas de Família e Sucessões, e não sobre as Varas Cíveis Comuns.

Esse entendimento foi reforçado em precedentes como o do Tribunal de Justiça de Sergipe, no qual restou definido que a competência se fixa com base na causa de pedir remota (falecimento) e próxima (existência de valores a serem levantados), devendo a matéria ser apreciada pelo juízo competente para questões sucessórias.

Nesse sentido cito as seguintes jurisprudências: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL X JUÍZO DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL, AMBAS DA COMARCA DE ARACAJU/SE.

ALVARÁ JUDICIAL.

LEVANTAMENTO DE VALORES DECORRENTES DO BENEFÍCIO RETIDO NO INSS PELOS FILHOS/HERDEIROS DA FALECIDA .

SUCESSÃO ABERTA COM O FALECIMENTO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1784 DO CC.

A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DÁ-SE PELA CAUSA DE PEDIR (REMOTA: ÓBITO DA GENITORA DOS AUTORES E PRÓXIMA: EXISTÊNCIA DE VALORES PERTENCENTES A DE CUJUS) E PELO PEDIDO (LEVANTAMENTO DE REFERIDOS VALORES) .

FEITO QUE POSSUI CUNHO FAMILIAR, SUCESSÓRIO OU RELATIVAS A REGISTROS PÚBLICOS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS.

ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA.MODIFICAÇÃO RECENTE DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE ( CC nº 202300626949 e 202300628056).

PRESTÍGIO DA SEGURANÇA JURÍDICA .

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.

CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (JUÍZO DA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE).(TJ-SE - Conflito de Competência: 0012098-44.2023 .8.25.0000, Relator.: Diógenes Barreto, Data de Julgamento: 14/09/2023, SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL) (Grifos nossos) RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

MORTE DO RECLAMANTE.

I - Os créditos oriundos de reclamações trabalhistas em fase de execução de sentença, após o falecimento do autor, devem ser incluídos no inventário e partilhados entre os herdeiros, independentemente de serem definidos como dependentes nos termos do art. 1º da Lei 6 .858/80.

II - O valor a que faz jus o obreiro, reconhecido em Reclamação Trabalhista, é patrimônio que, com sua morte, transmite-se automaticamente aos herdeiros, razão pela qual deve ser incluído no inventário e partilhado entre eles, como se entender de direito.

Conflito conhecido para se declarar a competência do Juízo da Vara de Sucessões e Registros Públicos de Olinda. (STJ - CC: 108166 PE 2009/0192876-5, Relator.: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 14/04/2010, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/04/2010). (Grifos nossos) Dessa forma, considerando que o presente feito se encontra em fase de cumprimento de sentença e envolve valores que devem ser repassados aos sucessores da falecida, a competência para a continuidade da tramitação processual deve ser atribuída à 3ª Vara da Comarca de Picos, que detém atribuição para questões sucessórias.

Isto posto, com fulcro art. 64, § 1º, do CPC, DECLARO a incompetência deste juízo e, consequentemente, DETERMINO a remessa do processo ao juízo competente da 3ª Vara de Família e Sucessões desta comarca.

Intime-se.

Após, remetam-se os autos ao juízo competente, com as cautelas de estilo.

Cumpra-se.

Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos
10/07/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 15:20

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:20

Expedição de Certidão.
22/04/2025 03:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/04/2025 23:59.
10/04/2025 21:58

Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento
31/03/2025 22:58

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:28

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802263-29.2022.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Tarifas, Práticas Abusivas] AUTOR: GABRIEL JOAO DA COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação movida por GABRIEL JOÃO DA COSTA contra BANCO BRADESCO S.A., na qual houve propositura de acordo entre as partes durante o cumprimento de sentença.

O Banco, conforme acordado, efetuou o pagamento do montante de R$ 4.888,00 (quatro mil, oitocentos e oitenta e oito reais), tendo juntado nos autos o comprovante de transferência judicial (ID 56012477).

Previamente à juntada do acordo, foi noticiado o falecimento do autor (ID 50091980), tendo o seu patrono requerido a habilitação de somente um único herdeiro: João Gabriel da Costa (ID 54611658). É o breve relatório.

DECIDO.

A competência para processar e julgar o cumprimento de sentença em que há valores a serem levantados por sucessores deve ser fixada conforme a natureza da causa e a fase processual em que se encontra o feito.

Nos termos do artigo 1.784 do Código Civil, a herança transmite-se aos herdeiros no momento da abertura da sucessão.

Assim, uma vez ocorrido o óbito da parte autora, os valores devidos em decorrência da presente demanda passaram a integrar o acervo hereditário, sendo necessária a observância das normas de direito sucessório.

A jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, reconhece que a competência para apreciar pedidos de levantamento de valores pertencentes a pessoa falecida recai sobre as Varas Especializadas de Família e Sucessões, e não sobre as Varas Cíveis Comuns.

Esse entendimento foi reforçado em precedentes como o do Tribunal de Justiça de Sergipe, no qual restou definido que a competência se fixa com base na causa de pedir remota (falecimento) e próxima (existência de valores a serem levantados), devendo a matéria ser apreciada pelo juízo competente para questões sucessórias.

Nesse sentido cito as seguintes jurisprudências: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL X JUÍZO DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL, AMBAS DA COMARCA DE ARACAJU/SE.

ALVARÁ JUDICIAL.

LEVANTAMENTO DE VALORES DECORRENTES DO BENEFÍCIO RETIDO NO INSS PELOS FILHOS/HERDEIROS DA FALECIDA .

SUCESSÃO ABERTA COM O FALECIMENTO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1784 DO CC.

A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DÁ-SE PELA CAUSA DE PEDIR (REMOTA: ÓBITO DA GENITORA DOS AUTORES E PRÓXIMA: EXISTÊNCIA DE VALORES PERTENCENTES A DE CUJUS) E PELO PEDIDO (LEVANTAMENTO DE REFERIDOS VALORES) .

FEITO QUE POSSUI CUNHO FAMILIAR, SUCESSÓRIO OU RELATIVAS A REGISTROS PÚBLICOS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS.

ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA.MODIFICAÇÃO RECENTE DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE ( CC nº 202300626949 e 202300628056).

PRESTÍGIO DA SEGURANÇA JURÍDICA .

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.

CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (JUÍZO DA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE).(TJ-SE - Conflito de Competência: 0012098-44.2023 .8.25.0000, Relator.: Diógenes Barreto, Data de Julgamento: 14/09/2023, SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL) (Grifos nossos) RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

MORTE DO RECLAMANTE.

I - Os créditos oriundos de reclamações trabalhistas em fase de execução de sentença, após o falecimento do autor, devem ser incluídos no inventário e partilhados entre os herdeiros, independentemente de serem definidos como dependentes nos termos do art. 1º da Lei 6 .858/80.

II - O valor a que faz jus o obreiro, reconhecido em Reclamação Trabalhista, é patrimônio que, com sua morte, transmite-se automaticamente aos herdeiros, razão pela qual deve ser incluído no inventário e partilhado entre eles, como se entender de direito.

Conflito conhecido para se declarar a competência do Juízo da Vara de Sucessões e Registros Públicos de Olinda. (STJ - CC: 108166 PE 2009/0192876-5, Relator.: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 14/04/2010, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/04/2010). (Grifos nossos) Dessa forma, considerando que o presente feito se encontra em fase de cumprimento de sentença e envolve valores que devem ser repassados aos sucessores da falecida, a competência para a continuidade da tramitação processual deve ser atribuída à 3ª Vara da Comarca de Picos, que detém atribuição para questões sucessórias.

Isto posto, com fulcro art. 64, § 1º, do CPC, DECLARO a incompetência deste juízo e, consequentemente, DETERMINO a remessa do processo ao juízo competente da 3ª Vara de Família e Sucessões desta comarca.

Intime-se.

Após, remetam-se os autos ao juízo competente, com as cautelas de estilo.

Cumpra-se.

Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos
24/03/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:55

Declarada incompetência
13/02/2025 09:17

Conclusos para decisão
13/02/2025 09:17

Expedição de Certidão.
13/02/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 09:17

Expedição de Certidão.
12/02/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 12:31

Conclusos para despacho
19/08/2024 12:31

Expedição de Certidão.
19/08/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 12:31

Expedição de Certidão.
26/07/2024 03:26

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO em 25/07/2024 23:59.
23/07/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 03:16

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 03:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/07/2024 23:59.
08/07/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 22:00

Juntada de Petição de documento comprobatório
13/06/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 08:18

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 17:48

Conclusos para despacho
12/06/2024 17:48

Expedição de Certidão.
09/05/2024 22:32

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
29/04/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 10:08

Expedição de Certidão.
18/04/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 13:52

Juntada de Certidão
18/12/2023 17:35

Audiência Conciliação realizada para 18/12/2023 08:10 1ª Vara da Comarca de Picos.
16/12/2023 19:10

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
15/12/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 21:00

Juntada de Petição de informação - corregedoria
30/11/2023 10:57

Audiência Conciliação designada para 18/12/2023 08:10 1ª Vara da Comarca de Picos.
28/11/2023 20:01

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 20:01

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 12:57

Conclusos para despacho
28/11/2023 12:57

Expedição de Certidão.
28/11/2023 12:56

Juntada de informação
20/11/2023 22:35

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 12:42

Juntada de Certidão
22/09/2023 14:58

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 15:52

Julgado procedente em parte do pedido
09/08/2023 12:37

Conclusos para julgamento
09/08/2023 12:37

Expedição de Certidão.
05/06/2023 08:32

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2023 01:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/06/2023 23:59.
11/05/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 22:42

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 15:27

Expedição de .
18/08/2022 14:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 18/08/2022 10:30 1ª Vara da Comarca de Picos.
08/08/2022 17:45

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2022 13:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/06/2022 23:59.
23/06/2022 08:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/08/2022 10:30 1ª Vara da Comarca de Picos.
21/06/2022 14:07

Juntada de Certidão
21/06/2022 12:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 21/06/2022 09:40 1ª Vara da Comarca de Picos.
20/06/2022 20:24

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
11/05/2022 11:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/06/2022 09:40 1ª Vara da Comarca de Picos.
11/05/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 11:12

Juntada de contrafé eletrônica
10/05/2022 14:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/05/2022 14:43

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 12:58

Conclusos para despacho
07/05/2022 23:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2022

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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