27/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0800141-56.2025.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR(A): LINA SOARES DOS SANTOS RÉU(S): UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.

Diante do acordo realizado pelas partes, resolvo HOMOLOGAR a manifestação de vontade para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com fundamento no § 1.º do art. 22 da Lei n.º 9.099/1995.

Determino, pois, a EXTINÇÃO do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Caso haja(m) depósito(s) judicial(is) vinculado(s) ao cumprimento da avença, autorizo desde logo a expedição de Alvará(s) Judicial(is).

Publicação e registro pelo sistema PJe.

De acordo com o art. 41 da Lei 9099/95, não se trata de sentença passível de recurso, motivo pelo qual o trânsito em julgado se dá na data do registro junto ao PJE.

Após, arquive-se.

Parnaíba, datada e assinada eletronicamente.

Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO
25/03/2025 10:15

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 10:15

Baixa Definitiva
25/03/2025 10:15

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:56

Homologada a Transação
12/03/2025 21:16

Conclusos para julgamento
12/03/2025 21:16

Expedição de Certidão.
12/03/2025 21:14

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 11/03/2025 13:00 JECC Parnaíba Sede Cível.
24/02/2025 17:24

Juntada de Petição de contestação
22/02/2025 05:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/02/2025 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/02/2025 13:22

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 08:08

Concedida a Medida Liminar
13/01/2025 14:56

Conclusos para decisão
13/01/2025 14:56

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/03/2025 13:00 JECC Parnaíba Sede Cível.
13/01/2025 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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