16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0802124-66.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] AUTOR: JARBAS WALLISON NUNES MOTAREU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, da qual as partes foram regularmente intimadas, nos termos da retro certidão, determino o ARQUIVAMENTO do feito.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET
13/06/2025 13:08

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 13:08

Baixa Definitiva
13/06/2025 13:08

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 13:04

Conclusos para despacho
14/04/2025 13:04

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:03

Expedição de Certidão.
11/04/2025 02:25

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 10/04/2025 23:59.
08/04/2025 02:42

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 07/04/2025 23:59.
27/03/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:02

Publicado Sentença em 27/03/2025.
26/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET DA COMARCA DE TERESINA Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0802124-66.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] AUTOR: JARBAS WALLISON NUNES MOTA REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS proposta por JARBAS WALLISON NUNES MOTA em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.

Alega o autor que adquiriu uma TV com a requerida em 26/06/2024, e que após três meses de uso moderado, com a TV instalada em sua residência, observou o surgimento de uma listra preta no canto esquerdo da tela, evidenciando um vício aparente do produto.

Afirma que contatou a assistência técnica da Samsung, que, em total descaso com o consumidor, limitou-se a informar que o aparelho deveria ser levado à central de atendimento, ignorando a natureza do problema e a dificuldade de transporte de um televisor de grande porte.

O autor aduz ainda que Em 16 de setembro de 2024, o Autor, buscando uma solução amigável, formalizou sua reclamação por meio de e-mail, recebendo a promessa de que um técnico seria enviado para avaliar o problema, e que passados mais de um mês da solicitação, a Samsung manteve-se inerte, ignorando o problema do Autor e descumprindo o compromisso assumido.

Após a reclamação do autor na plataforma GOV.BR a requerida alegou que a garantia do produto havia expirado em 28 de novembro de 2021.

Em contestação a requerente alega que o produto não foi encaminhado a uma Assistência Técnica autorizada para reparo, pois não há nos autos nenhuma comprovação, ou mesmo indício, de que a parte autora tenha possibilitado à Samsung o reparo do produto.

Dispensado os demais dados do relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei no. 9.099/95.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO II.A) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n° 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado.

MÉRITO Da análise dos elementos dos autos, e tendo em vista o tipo de defeito que o aparelho veio a apresentar, verifico ser imprescindível a realização de perícia técnica de modo a verificar se a linha preta que se apresentou na tela da televisão decorreu de falha na prestação do serviço da ré, porém tal prova não é admitida em sede de Juizado Especial.

Registre-se que a parte autora juntou apenas nota fiscal do produto e algumas reclamações no site “ reclame aqui”, que, por si só, não são suficientes para formar o convencimento do juízo.

Em que pese a relação existente entre as partes ser de consumo, a inversão do ônus da prova não ocorre de forma automática e geral.

Possibilidade há, nos termos da previsão contida no art. 6º da Lei nº 8.078/90.

A sua necessidade, contudo, deve ser analisada caso a caso, já que a inversão não se dá automaticamente, pelo simples fato de se tratar de consumidor, mas diante de circunstâncias outras, acrescidas a esta, que demonstrarão se a medida é necessária.

No presente caso, não há necessidade de inversão do ônus da prova, pois incumbia à parte autora a comprovação mínima dos fatos alegados, o que não ocorreu.

Isso porque, o próprio autor informa que não levou seu aparelho à assistência técnica da ré, mas sequer junta aos autos algo que comprove que sua TV realmente encontra-se defeituosa.

Há determinadas provas que são imprescindíveis ao deslinde da questão, a fim de se buscar a verdade real dos fatos, e não tão somente a verdade formal, pensamento que, hoje, vem sendo sufragado por grande parcela da doutrina e da jurisprudência.

Com efeito, a extinção do processo sem apreciação do mérito é a melhor solução in casu , a fim de que não fique vedada a possibilidade de discussão da matéria em eventual demanda a ser ajuizada no Juízo Cível.

II.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, em razão da complexidade probatória (necessidade de perícia).

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado arquive-se.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.
25/03/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 19:17

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 19:17

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
10/12/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 09:56

Conclusos para julgamento
10/12/2024 09:56

Expedição de Certidão.
10/12/2024 09:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 10/12/2024 09:50 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
09/12/2024 13:51

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 11:55

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2024 08:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/11/2024 11:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 11:24

Expedição de Certidão.
01/11/2024 11:23

Expedição de Certidão.
31/10/2024 20:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/12/2024 09:50 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
31/10/2024 20:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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