14/04/2025 11:57

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2025 00:42

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0000159-55.2009.8.18.0064 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão Administrativa] AUTOR: IRACEMA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.

A.

REU: LUIS COELHO DA LUZ FILHO e outros DECISÃO Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa com pedido liminar de imissão de posse proposta por IRACEMA TRANSMISSORA DE ENERGIA em desfavor de LUIS COELHO DA LUZ FILHO e LUSIUEX FEITOSA COELHO.

Na inicial, a parte autora mencionou que os bens que se encontram em nome do primeiro requerido estão indisponíveis em razão de decisão judicial emanada da Justiça Federal.

Em decisão proferida, foi concedida a liminar requerida, tendo assegurado à parte autora a imissão de posse de faixa de terra necessária a realização das obras de construção e manutenção de linha de transmissão de energia elétrica (ID 12938556, pág. 51-53).

Na mesma decisão foi determinada a efetuação de depósito judicial do valor oferecido pela empresa como indenização pela instituição de servidão administrativa, tendo a parte autora assim procedido, conforme se verifica no comprovante acostado ao ID 12938556, pág. 65.

Em contestação, os requeridos informaram não ter nada a se opor à servidão administrativa, ratificando, contudo, que os bens se encontram indisponíveis em razão de decisão judicial (ID 12938556, pág. 101-103).

Instado a se manifestar, visto ser credor dos requeridos de dívida garantida por hipoteca, o Banco do Nordeste do Brasil S/A informou que o primeiro requerido se encontra inadimplente, e que em razão disso foi ajuizada neste Juízo a ação de nº 0800373-27.2020.8.18.0064, para execução da dívida.

Por conseguinte, requereu que a indenização concernente a instituição da servidão administrativa fosse revertida em favor do banco, pedindo, ainda, que a parte autora apresentasse valor atualizado da depreciação sofrida pelo bem em consequência da instituição da servidão administrativa (ID 21672395).

Sobreveio decisão de ID 39073567, deferindo a realização de perícia para avaliação do imóvel; determinando intimação das partes a se manifestarem sobre impedimento ou suspensão do perito nomeado, bem como determinando o envio de ofício à Justiça Federal para tomar conhecimento da presente ação.

As partes se manifestaram a favor da nomeação do perito indicado (ID 39724661 e 40022663).

Notificada, a perita apresentou manifestação recusando à nomeação, alegando falta de formação e capacidade técnica para realização da perícia (ID 54555616 ao 54556258).

Juntada de manifestação da parte autora (ID 54896883) requerendo a nomeação de perito judicial Engenheiro Agrônomo, em razão da escusa do profissional nomeado anteriormente.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Diante da manifestação juntada ao ID 54556258, informando a escusa da Sra.

Catarine Maria De Morais Gomes, perita anteriormente nomeada, em realizar a produção da prova pericial deferida na decisão de ID 39073567 e considerando a controvérsia sobre o valor a ser pago a título de indenização pela servidão administrativa que só poderá ser auferido por meio de avaliação técnica do imóvel, com fundamento no art. 465 do Código de Processo Civil: Nomeio o perito judicial, independentemente de termo de compromisso, ANTONIO WELTON ANTÃO DE ALENCAR, Engenheiro Agrônomo, cadastrado no CPTEC sob nº 5514, para realizar a perícia técnica no imóvel objeto da lide, principalmente para informar as características do imóvel e o valor de mercado da área objeto da constituição da servidão.

Para efetiva materialização do ato, com fulcro nos artigos. 465 e 466, do CPC, adoto o seguinte: 1 - Notifique-se da nomeação, o perito, o qual apresentará em 5 (cinco) dias a proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 2 - Intimem-se as partes para arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3 – Ofertada a proposta de honorários, as partes deverão ser intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 05 (cinco) dias. 4 – Atribuo a parte autora a reponsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, dada a prova ter sido por ela requerida, na forma do art. 95 do CPC, devendo, após consolidação do valor dos honorários, promover o depósito judicial respectivo (§1º, art. 95, CPC). 5 - Feito o depósito supracitado, intime-se o perito para realizar o ato no prazo de 15 dias, informando a este juízo a data da aludida perícia, a fim de comunicação às partes e seus assistentes técnicos (art. 466, §2º, CPC).

Por fim, proceda à secretaria, com o envio de ofício à Justiça Federal para, além de tomar conhecimento da presente ação, fornecer a este Juízo informação sobre o andamento da ação supracitada, esclarecendo se a indisponibilidade dos bens dos requeridos permanece, conforme determinado na decisão de ID 39073567.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

PAULISTANA-PI, data da assinatura eletrônica.

DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Paulistana
24/03/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 08:17

Nomeado perito
06/05/2024 13:38

Conclusos para despacho
06/05/2024 13:38

Expedição de Certidão.
26/03/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 08:36

Expedição de Certidão.
18/03/2024 10:20

Expedição de Certidão.
18/03/2024 10:05

Expedição de Certidão.
14/03/2024 13:24

Expedição de Certidão.
14/03/2024 13:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2023 12:21

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2023 16:28

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2023 10:31

Juntada de Petição de procuração
06/04/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
06/04/2023 10:19

Outras Decisões
23/05/2022 15:34

Conclusos para despacho
23/05/2022 15:33

Expedição de Certidão.
23/05/2022 15:33

Expedição de Certidão.
23/05/2022 15:32

Expedição de Certidão.
06/11/2021 00:13

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 00:13

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 00:13

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 05/11/2021 23:59.
05/11/2021 18:19

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2021 11:55

Juntada de Petição de certidão
08/10/2021 12:42

Juntada de Certidão
08/10/2021 12:32

Juntada de Ofício
08/10/2021 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2020 00:20

Decorrido prazo de IRACEMA TRANSMISSORA DE ENERGIA S. A. em 23/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 08:28

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 17:30

Distribuído por sorteio
05/11/2020 10:01

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
05/11/2020 09:59

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
01/11/2019 12:52

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
24/08/2018 13:57

[ThemisWeb] Recebidos os autos
24/08/2018 09:16

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
23/08/2018 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-08-23.
22/08/2018 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/08/2018 14:01

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
09/12/2015 12:45

[ThemisWeb] Conclusos admonitória
19/11/2015 10:50

Juntada de Outros documentos
19/11/2015 10:48

Juntada de Outros documentos
12/11/2015 13:52

[ThemisWeb] Recebidos os autos
28/10/2015 14:03

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
21/10/2015 12:56

Expedição de Outros documentos.
22/06/2015 08:39

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
15/10/2014 20:11

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
16/09/2014 15:55

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
02/08/2012 08:50

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/08/2012 11:25

[ThemisWeb] Recebidos os autos
16/07/2012 14:18

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
28/03/2011 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2011 12:20

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/11/2010 15:07

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
17/11/2010 15:06

Juntada de Outros documentos
15/10/2010 09:13

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2010 12:55

[ThemisWeb] Recebidos os autos
15/09/2010 13:42

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
15/09/2010 13:42

[ThemisWeb] Recebidos os autos
15/09/2010 09:48

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
08/10/2009 08:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2009

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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