23/07/2025 13:52

Conclusos para julgamento
23/07/2025 13:52

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:58

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2025 08:56

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 12:05

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 12:05

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808752-44.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia] REQUERENTE: MIRIAM ARAUJO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intime-se as partes, posteriormente, para que indique se há provas a produzir, no prazo de 10 (dez) dias.

TERESINA, 7 de julho de 2025.

CECI FIGUEIREDO NETA 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
07/07/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 11:25

Juntada de Petição de manifestação
19/05/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 09:56

Juntada de Petição de substabelecimento
28/04/2025 15:34

Publicado Intimação em 24/04/2025.
28/04/2025 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808752-44.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia] REQUERENTE: MIRIAM ARAUJO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias.

TERESINA, 22 de abril de 2025.

LUCIANA PADUA MARTINS FORTES DO REGO 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
22/04/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 03:35

Decorrido prazo de MIRIAM ARAUJO DE OLIVEIRA em 16/04/2025 23:59.
04/04/2025 08:55

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 00:44

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808752-44.2025.8.18.0140 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia] REQUERENTE: MIRIAM ARAUJO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR ajuizada por MÍRIAM ARAÚJO DE OLIVEIRA em face do ESTADO DO PIAUÍ.

Narra a demandante que realizou o concurso público para Auditor Fiscal Ambiental, sendo classificada em cadastro de reserva na 40º colocação.

Entretanto, o ente público demandado foi desidioso nas nomeações, bem como preteriu candidatos com contratação de comissionados e não provimento de cargos vagos.

Desse modo, requer, em sede de tutela de urgência: “b) Que seja concedida a tutela provisória de urgência, inaldita altera pars, determinando de imediato a nomeação e posse da autora no cargo para qual obteve regular aprovação em concurso público; ” Vieram os autos conclusos para decisão.

Eis um resumo.

Decido.

De início, quanto à gratuidade, diante da declaração de hipossuficiência e dos próprios vencimentos do cargo almejado, os quais são próximos ao critério de hipossuficiência utilizado por este juízo, qual seja, até três salários-mínimos líquidos, defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Quanto à tutela de urgência, é preciso analisar os requisitos para o seu deferimento.

A tutela de urgência, de acordo com o art. 300 do CPC, necessita da comprovação do periculum in mora, consistente no risco de resultado útil ao processo, e no fumus boni iuris, ou seja, na probabilidade do direito.

No caso em apreço, há a presença do risco ao resultado útil do processo, diante da possibilidade de perda da vaga da autora, que terá tolhido seu direito ao trabalho e seu direito às verbas alimentares dele decorrentes.

Contudo, não verifico o fumus boni iuris, é o que se passa a explicar.

O caso em apreço é de alegada preterição, pois afirma a parte autora que houve desídia da administração, a qual demorou a nomear candidatos, contratação de comissionados e não suprimento da totalidade das vagas existentes para o cargo.

Ocorre que as hipóteses de preterição são as previstas como preterição pelo E.

STF, no tema nº 784, vejamos: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.

Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. (Tese definida no RE 837.311, rel. min.

Luiz Fux, P, j. 9-12-2015, DJE 72 de 18-4-2016, Tema 784.) ” O caso em apreço não se subsome a nenhuma das hipóteses acima descritas, até porque não existe qualquer prova de que os comissionados suscitados estariam indevidamente exercendo atribuições dos servidores efetivos, presumindo-se verdadeiros e legítimos os atos da administração pública.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Cite-se o demandado para, no prazo de 30 dias, caso queira, apresente Contestação.

Consecutivo, intime-se a parte autora para Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se as partes, posteriormente, para que indiquem se há provas a produzir, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, intime-se o Ministério Público para, querendo, opinar no feito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Ao fim, retornem-me os autos conclusos para Sentença.

TERESINA-PI, 11 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
24/03/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:39

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/03/2025 13:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MIRIAM ARAUJO DE OLIVEIRA - CPF: *54.***.*51-10 (REQUERENTE).
24/03/2025 13:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/02/2025 23:09

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
18/02/2025 14:10

Conclusos para decisão
18/02/2025 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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