23/06/2025 21:55

Conclusos para decisão
23/06/2025 21:55

Expedição de Certidão.
11/04/2025 02:24

Decorrido prazo de LARA KARYNNE NEPOMUCENO DE MIRANDA em 10/04/2025 23:59.
02/04/2025 09:58

Juntada de Petição de ciência
02/04/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2025 16:21

Juntada de Petição de diligência
27/03/2025 00:30

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:30

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo II DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0801935-29.2024.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MARCUS VINICIUS DE CARVALHO LAGES MONTE REU: ELTON DE A SILVA, LARA KARYNNE NEPOMUCENO DE MIRANDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado demais dados, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

II– FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que a parte autora apesar de regularmente intimada para a audiência de conciliação, instrução e julgamento, previamente designada, injustificadamente, não compareceu à realização do referido ato processual, tampouco, justificou eventual impossibilidade de seu comparecimento em juízo. (ID 72248371) Destarte, a intenção do legislador foi a de que as partes comparecessem, pessoalmente, a todos os atos processuais.

Nesse sentido, prescreve a Lei n. 9.099/ 95, em seu art. 51, inc.

I, in verbis: Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

Ainda, dispõe o Enunciado 28 do FONAJE: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.”.

Dessa forma, a ausência injustificada da parte promovente implica, assim, no reconhecimento da contumácia, cujas consequências acarretam não apenas a extinção do processo, como também, a condenação ao pagamento de custas.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando que a parte autora, injustificadamente, não compareceu à audiência previamente designada, julgo EXTINTO o processo, sem análise do mérito, com fulcro no art. 51, inc.

I da Lei n. 9.099/95 c/c art. 485, inc.

IV, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, caso reitere o ajuizamento da ação, com fundamento no art. 51, inc.

I, da Lei n. 9.099/95 c/c Enunciado 28 do FONAJE.

Publicação e registros dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Arquive-se.

Teresina- PI, datado eletronicamente Juiz Kelson Carvalho Lopes da Silva JECC ZONA LESTE 1 ANEXO II
25/03/2025 13:01

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:01

Expedição de Mandado.
25/03/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 10:41

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
13/03/2025 10:26

Conclusos para julgamento
13/03/2025 10:26

Expedição de Certidão.
13/03/2025 10:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 13/03/2025 09:30 JECC Teresina Leste 1 Anexo II.
22/02/2025 04:49

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
18/02/2025 17:01

Juntada de aviso de recebimento
31/01/2025 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 10:33

Expedição de Certidão.
31/01/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 08:59

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/03/2025 09:30 JECC Teresina Leste 1 Anexo II.
27/11/2024 08:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 27/11/2024 08:30 JECC Teresina Leste 1 Anexo II.
29/08/2024 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 13:51

Juntada de Petição de diligência
23/08/2024 08:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2024 11:29

Expedição de Certidão.
22/08/2024 11:29

Expedição de Mandado.
22/08/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 11:11

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 27/11/2024 08:30 JECC Teresina Leste 1 Anexo II.
22/08/2024 10:23

Juntada de Petição de contestação
10/08/2024 05:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/08/2024 05:30

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
08/08/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 14:20

Juntada de aviso de recebimento
19/07/2024 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2024 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 11:09

Expedição de Certidão.
19/07/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 09:43

Não Concedida a Medida Liminar
13/05/2024 23:42

Conclusos para decisão
13/05/2024 23:42

Expedição de Certidão.
13/05/2024 23:10

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
13/05/2024 17:36

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/08/2024 12:00 JECC Teresina Leste 1 Anexo II.
13/05/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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