22/05/2025 16:22

Conclusos para despacho
22/05/2025 16:22

Expedição de Certidão.
12/04/2025 02:02

Decorrido prazo de JACSON NOGUEIRA BORGES em 11/04/2025 23:59.
04/04/2025 03:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 03:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 21:20

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 07:34

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 07:32

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:32

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av.

Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800778-27.2023.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] APELANTE: JACSON NOGUEIRA BORGES APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO As partes são legítimas e estão bem representadas, demonstrando interesse na causa.

Ademais, está presente o elemento teleológico da relação de consumo consistente na finalidade com a qual o consumidor adquire produtos ou contrata serviço, qual seja, a de destinatário final.

Sendo assim, a relação jurídica travada entre a empresa demandada e a parte autora é relação de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º e 29 da Lei n. 8.078/90.

Desta forma, no caso dos autos, aplica-se a teoria da carga dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova que consiste em retirar o peso da carga da prova de quem se encontra em evidente debilidade de suportá-lo, impondo-o sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio.

Desta feita, tendo em vista a hipossuficiência decorrente da inexistência de possibilidade de o réu acessar os sistemas administrativos do banco e ter acesso aos documentos e contratos supostamente fraudados, determino o prosseguimento do feito com inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, VIII, da lei 8.078/90 (CDC), devendo a parte ré comprovar a (in) existência da relação contratual, mediante a juntada do instrumento do contrato, (in) existência de descontos, bem como a transferência do valor supostamente contratado, mediante juntada do comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) e/ou outro comprovante de pagamento referente à operação financeira descrita na inicial.

Registro quanto a este último ponto, mudança de entendimento deste juízo, entendendo-se mais razoável que haja distribuição dinâmica da prova, haja vista a possibilidade de o consumidor também comprovar ter ou não recebido os valores que alega.

INTIMEM-SE as partes sobre a presente decisão e PARA QUE INFORMEM SE HÁ OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, no prazo de 05 (cinco) dias.

O requerimento de provas deverá ser fundamentado, especificando a real necessidade, sob pena de indeferimento, haja vista a questão eminentemente jurídica dos autos.

Não havendo requerimento de outras provas, ou não havendo fundamentação idônea, haverá o julgamento antecipado da lide.

CUMPRA-SE.

BOM JESUS-PI, 13 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus
25/03/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/03/2025 15:08

Conclusos para decisão
13/03/2025 15:08

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:46

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:46

Conclusos para despacho
11/12/2024 03:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/12/2024 23:59.
03/12/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 03:36

Decorrido prazo de JACSON NOGUEIRA BORGES em 12/11/2024 23:59.
11/10/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 03:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/10/2024 23:59.
13/09/2024 13:19

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 09:57

Recebidos os autos
10/09/2024 09:57

Juntada de Petição de despacho
22/06/2023 09:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
22/06/2023 09:00

Expedição de Certidão.
19/05/2023 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
19/05/2023 10:26

Expedição de Certidão.
19/05/2023 00:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/05/2023 23:59.
17/05/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 14:00

Indeferida a petição inicial
13/04/2023 13:59

Conclusos para despacho
13/04/2023 13:59

Expedição de Certidão.
22/03/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 12:15

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 15:39

Conclusos para decisão
16/03/2023 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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