03/04/2025 09:22

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 09:22

Baixa Definitiva
03/04/2025 09:22

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 09:21

Transitado em Julgado em 26/03/2025
02/04/2025 12:20

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2025 14:47

Juntada de Petição de ciência
26/03/2025 00:50

Publicado Sentença em 26/03/2025.
26/03/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0805358-02.2024.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] AUTOR: BELLA VITA INVESTIMENTOS LTDA REU: EVANIO DE SOUSA BRITO S E N T E N Ç A Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS (ID n.º 61523060) proposta por BELLA VITA INVESTIMENTOS LTDA em face de EVANIO DE SOUSA BRITO, ambos já devidamente qualificados nos autos.

O presente feito já se encontra julgado, tendo sido prolatada sentença nos autos (ID n.º 71294313).

Ulteriormente, as partes informaram que realizaram acordo extrajudicial, pugnando pela sua homologação (ID n.º 71812100). É o brevíssimo relatório.

DECIDO.

Verifico que pelo petitório de ID n.º 71812100, as partes celebraram acordo, colacionando aos autos a minuta da transação extrajudicial, devidamente assinada pelas partes e pelos seus respectivos causídicos.

Dispõe o art. 139, V, do NCPC: Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; Observa-se com o artigo supra que é possível a composição processual a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo assim, é plenamente viável a homologação do acordo de ID n.º 71812100, independentemente de o processo já ter sido sentenciado.

Sobre o tema, vejamos o seguinte arresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado.

Inexistência de afronta aos artigos 494 e 505 do NCPC.

Precedentes jurisprudenciais.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*26-89, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 05/02/2019). (TJ-RS - AI: *00.***.*26-89 RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Data de Julgamento: 05/02/2019, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/02/2019) Diante do exposto, homologo o acordo de ID n.º 71812100, em todos os seus termos, para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, por consequência, nos moldes do art. 487, III, b, do CPC, JULGO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o presente processo.

Custas conforme a sentença de ID n.º 71294313, face à não aplicação do disposto no art. 90, § 3º do NCPC.

Honorários conforme acordo.

Não havendo disposição, deverão ser pro rata (art. 90, § 2º do CPC).

Transitado em julgado e cumpridas as formalidades da lei, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

PARNAÍBA-PI, 24 de março de 2025.

HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
24/03/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:44

Homologada a Transação
14/03/2025 16:48

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2025 23:05

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 09:05

Conclusos para julgamento
06/03/2025 09:05

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:04

Expedição de Certidão.
06/03/2025 00:03

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
27/02/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:56

Julgado procedente o pedido
12/02/2025 10:54

Conclusos para julgamento
12/02/2025 10:54

Expedição de Certidão.
12/02/2025 10:53

Expedição de Certidão.
12/02/2025 04:54

Decorrido prazo de EVANIO DE SOUSA BRITO em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:36

Determinada Requisição de Informações
29/11/2024 09:11

Conclusos para despacho
29/11/2024 09:11

Expedição de Certidão.
29/11/2024 09:10

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:23

Expedição de Certidão.
21/10/2024 12:22

Expedição de Certidão.
18/10/2024 23:58

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 14:09

Juntada de Petição de diligência
16/10/2024 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2024 09:22

Expedição de Certidão.
16/10/2024 09:22

Expedição de Mandado.
16/10/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 06:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/09/2024 11:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2024 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2024 11:14

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/09/2024 11:12

Expedição de Certidão.
03/09/2024 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/09/2024 13:39

Expedição de Certidão.
03/09/2024 13:39

Expedição de Mandado.
02/09/2024 17:31

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:48

Determinada a citação de EVANIO DE SOUSA BRITO - CPF: *95.***.*21-15 (REU)
07/08/2024 23:15

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
07/08/2024 14:53

Conclusos para despacho
07/08/2024 14:53

Expedição de Certidão.
07/08/2024 14:50

Expedição de Certidão.
07/08/2024 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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