28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800255-95.2017.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] EXEQUENTE: FRANCILENE DE SOUSA CARVALHO INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Relatório Trata-se de cumprimento de sentença promovido nos termos dos artigos 520 a 522 do Código de Processo Civil, tendo como sujeitos as partes em epígrafe.

Intimada, a parte executada impugnou a execução, alegando, em suma, a existência de excesso no valor executado. (id. 72869209) Instado a se pronunciar, a parte exequente concordou requereu a expedição de alvará em seu benefício. (id. 73426762) É a síntese do essencial.

Decido.

Fundamentação Antes de mais nada, impende ressaltar de início que o Código de Processo Civil exige como requisito para fundamentação de excesso de execução a apresentação do valor que entende devido e o demonstrativo discriminado de seu cálculo, na esteira do artigo 917, III, § 3º e 4º, o que foi devidamente cumprido, conforme planilha anexada ao id. 72869211.

Pois bem, analisando detalhadamente os autos, verifica-se que, de fato, assiste razão ao embargante.

Por razão desconhecida, o exequente, em seu cálculo inicial, fixou a levou em consideração mais descontos do que os efetivamente realizados, bem como levou em consideração descontos em valores fixos para a elaboração dos cálculos judiciais.

De fato, tal erro ficou evidenciado pelo seu reconhecimento, espontâneo, do excesso apontado.

Sobre isso, veja-se o seguinte aresto: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

VERBA DE PATROCÍNIO.

ERRO MATERIAL.

PROVIMENTO. 1.

Recurso tirado contra decisão que acolheu impugnação ofertada pela parte executada por reconhecido excesso do valor executado, compelindo a municipalidade/credora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2.

O reconhecimento de excesso de execução em impugnação ao cumprimento de sentença impõe, em regra, a inflição de verba de patrocínio ao exequente, observada a proporção do excesso decotado.

Referida regra cabe, contudo, ser aferida cum granus salis e deverá ser relativizadas em casos, como o dos autos, em que o excesso de execução decorre de evidente erro material, prontamente reconhecido pelo exequente.

Precedentes. 3.

Desfecho de origem reformado.

Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22312136920248260000 Taubaté, Relator: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 07/09/2024, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/09/2024) Assim, sem mais delongas, a impugnação merece acolhimento.

Dispositivo Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pelo executado, para reconhecer o excesso à execução firmado e, consequentemente, extinguir da execução com base no artigo 924, II, combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil.

Expeça-se alvará para liberação da quantia de R$ 20.610,20 (Vinte mil, seiscentos e dez reais e vinte centavos) em benefício da parte exequente, observado eventual contrato de honorários (certifique-se).

Libere-se o valor de R$ 5.233,48 (Cinco mil, duzentos e trinta e três reais e quarenta e oito centavos), pago à título de garantia do juízo, em favor do banco impugnante e transferido diretamente para a conta deste no Banco Bradesco S/A Agência - 4040, Conta nº 1-9, CNPJ nº 60.***.***/0001-12.

Sem condenação em custas, por ausência de previsão legal.

Entretanto, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico, ou seja, do valor reconhecido em excesso de execução, os quais encontram-se em condição suspensiva de exigibilidade, conforme art. 98, §3° do CPC.

Entretanto, certifique-se sobre o pagamento integral das custas relativas à fase de conhecimento pela parte sucumbente e, em caso de inadimplemento, intime-se para que efetue a quitação no prazo de 10 dias, ressalvado eventual benefício da justiça gratuita concedido ou, ainda, isenção legal.

Atenção à Secretaria para o estabelecido no Ofício Circular nº. 157/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/FERMOJUPI, em que estabelece o fluxo referente às despesas processuais, conforme aprovado pela CGJ/PI, de modo que os processos judiciais que se encontram sentenciados definitivamente, com a devida certidão de trânsito em julgado, poderão ser baixados de imediato, sem a necessidade de aguardar os trâmites relacionados à cobrança de custas finais e/ou outras intimações relacionadas.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Fronteiras, data indicada no sistema.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito
22/01/2024 11:55

Arquivado Definitivamente
22/01/2024 11:55

Baixa Definitiva
22/01/2024 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
22/01/2024 11:55

Transitado em Julgado em 22/01/2024
22/01/2024 11:54

Expedição de Certidão.
22/01/2024 11:52

Transitado em Julgado em 22/01/2024
22/01/2024 11:52

Expedição de Certidão.
20/12/2023 03:03

Decorrido prazo de TEREZINHA JOANA DE SOUSA em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 03:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 19/12/2023 23:59.
14/11/2023 07:18

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 07:18

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 14:50

Conhecido o recurso de TEREZINHA JOANA DE SOUSA - CPF: *27.***.*35-80 (APELANTE) e provido
06/11/2023 20:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/11/2023 18:35

Juntada de Petição de certidão de julgamento
01/11/2023 11:21

Juntada de Petição de outras peças
16/10/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 11:05

Expedição de Intimação de processo pautado.
16/10/2023 08:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/10/2023 14:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/05/2023 12:38

Conclusos para o Relator
23/05/2023 12:38

Juntada de Certidão
05/05/2023 00:03

Decorrido prazo de TEREZINHA JOANA DE SOUSA em 04/05/2023 23:59.
27/03/2023 00:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/03/2023 23:59.
07/03/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
01/10/2022 09:42

Conclusos para o Relator
15/09/2022 15:56

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 00:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 28/07/2022 23:59.
29/07/2022 00:01

Decorrido prazo de TEREZINHA JOANA DE SOUSA em 28/07/2022 23:59.
15/07/2022 09:29

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 09:15

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2022 08:42

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 08:42

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 08:42

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 11:50

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2022 10:38

Recebidos os autos
16/06/2022 10:38

Conclusos para Conferência Inicial
16/06/2022 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2022

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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