30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000656-09.2017.5.22.0103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Gratificação Natalina/13º salário] REQUERENTE: FLORIPYS RIBEIRO BEZERRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS DECISÃO Trata-se de cumprimento definitivo de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública.

Intimado para se manifestar, a parte executada aduziu que a execução em tela deve seguir o regime de precatório, tendo em vista o advento da Lei Municipal nº 624/2021.

Proferida decisão determinando a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) e precatório ao representante do devedor (Id nº. 53382460).

Os autos foram encaminhados para a contadoria judicial que, a seu turno, apresentou o valor devido.

Intimadas, as partes não apresentaram manifestação.

In casu, há que se considerar os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, não impugnados por qualquer das partes.

Pois bem.

O contador do Juízo é órgão auxiliar e isento, equidistante do interesse das partes litigantes, de modo que suas conclusões, mesmo não obrigando ou vinculando o magistrado, devem prevalecer, por gozarem de fé pública, se as partes não logram demonstrar incorreções em tais manifestações.

Logo, os cálculos e informações apresentadas pela Contadoria Judicial ostentam presunção juris tantum de veracidade, ilidida apenas mediante a apresentação de prova eloquente e robusta.

Assim, não havendo nos autos qualquer prova capaz de elidir a presunção de veracidade dos cálculos apresentados, subsistem merecedores de fé os cálculos elaborados pelo órgão judicial.

Destarte, adoto como razões de decidir o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial e, por conseguinte, HOMOLOGO OS CÁLCULOS para consolidar a dívida no valor indicado pela contadoria judicial.

Intimem-se as partes para que se inteirem acerca deste decisum.

Após, preclusa esta decisão, cumpra-se conforme fixado ao Id nº. 53382460.

Fronteiras-PI, data indicada pelo sistema informatizado.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Fronteiras
27/06/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 07:54

Conclusos para despacho
29/05/2025 07:54

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:43

Decorrido prazo de MAYCON JOAO DE ABREU LUZ em 22/05/2025 23:59.
22/04/2025 03:37

Decorrido prazo de TIAGO VALE DE ALMEIDA em 16/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:55

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000656-09.2017.5.22.0103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Gratificação Natalina/13º salário] REQUERENTE: FLORIPYS RIBEIRO BEZERRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS DECISÃO Trata-se de cumprimento definitivo de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública.

Intimado para se manifestar, a parte executada aduziu que a execução em tela deve seguir o regime de precatório, tendo em vista o advento da Lei Municipal nº 624/2021.

Proferida decisão determinando a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) e precatório ao representante do devedor (Id nº. 53382460).

Os autos foram encaminhados para a contadoria judicial que, a seu turno, apresentou o valor devido.

Intimadas, as partes não apresentaram manifestação.

In casu, há que se considerar os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, não impugnados por qualquer das partes.

Pois bem.

O contador do Juízo é órgão auxiliar e isento, equidistante do interesse das partes litigantes, de modo que suas conclusões, mesmo não obrigando ou vinculando o magistrado, devem prevalecer, por gozarem de fé pública, se as partes não logram demonstrar incorreções em tais manifestações.

Logo, os cálculos e informações apresentadas pela Contadoria Judicial ostentam presunção juris tantum de veracidade, ilidida apenas mediante a apresentação de prova eloquente e robusta.

Assim, não havendo nos autos qualquer prova capaz de elidir a presunção de veracidade dos cálculos apresentados, subsistem merecedores de fé os cálculos elaborados pelo órgão judicial.

Destarte, adoto como razões de decidir o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial e, por conseguinte, HOMOLOGO OS CÁLCULOS para consolidar a dívida no valor indicado pela contadoria judicial.

Intimem-se as partes para que se inteirem acerca deste decisum.

Após, preclusa esta decisão, cumpra-se conforme fixado ao Id nº. 53382460.

Fronteiras-PI, data indicada pelo sistema informatizado.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Fronteiras
24/03/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:54

Outras Decisões
20/03/2025 05:21

Conclusos para julgamento
20/03/2025 05:21

Expedição de Certidão.
15/03/2025 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRONTEIRAS em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:20

Decorrido prazo de FLORIPYS RIBEIRO BEZERRA em 14/03/2025 23:59.
25/02/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:18

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:44

Recebidos os autos
25/02/2025 10:43

Expedição de Informações.
12/07/2024 03:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRONTEIRAS em 10/07/2024 23:59.
20/06/2024 03:27

Decorrido prazo de FLORIPYS RIBEIRO BEZERRA em 19/06/2024 23:59.
17/05/2024 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
17/05/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 10:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/02/2024 20:30

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 20:30

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
27/02/2024 20:30

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
08/05/2023 14:48

Conclusos para decisão
08/05/2023 14:47

Expedição de Certidão.
08/05/2023 14:46

Expedição de Certidão.
26/04/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
02/04/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 10:23

Conclusos para despacho
28/09/2022 10:01

Processo Reativado
28/09/2022 10:01

Expedição de Certidão.
28/09/2022 09:50

Expedição de Certidão.
18/01/2022 18:28

Juntada de Petição de petição
06/11/2021 09:19

Arquivado Definitivamente
06/11/2021 09:19

Baixa Definitiva
25/08/2021 08:27

Transitado em Julgado em 25/08/2021
25/08/2021 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRONTEIRAS em 24/08/2021 23:59.
03/08/2021 01:05

Decorrido prazo de FLORIPYS RIBEIRO BEZERRA em 02/08/2021 23:59.
02/07/2021 08:39

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 22:31

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 22:31

Julgado procedente em parte do pedido
11/05/2021 10:11

Conclusos para julgamento
11/05/2021 10:09

Conclusos para despacho
10/12/2020 09:00

Conclusos para julgamento
10/12/2020 09:00

Juntada de Certidão
10/12/2020 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRONTEIRAS em 09/12/2020 23:59:59.
10/12/2020 00:32

Decorrido prazo de FLORIPYS RIBEIRO BEZERRA em 09/12/2020 23:59:59.
07/11/2020 15:07

Expedição de Outros documentos.
07/11/2020 15:07

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2020 09:44

Conclusos para despacho
03/11/2020 09:44

Juntada de Certidão
03/11/2020 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRONTEIRAS em 08/06/2020 23:59:59.
21/05/2020 19:11

Juntada de Certidão
21/05/2020 19:08

Expedição de Outros documentos.
13/11/2019 01:20

Decorrido prazo de TIAGO VALE DE ALMEIDA em 12/11/2019 23:59:59.
10/10/2019 17:39

Expedição de Outros documentos.
24/04/2019 17:40

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2019 14:17

Conclusos para despacho
15/04/2019 14:15

Juntada de Certidão
11/04/2019 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2019

Ultima Atualização
06/12/2018

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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