09/07/2025 14:19

Conclusos para julgamento
09/07/2025 14:19

Juntada de Certidão
02/06/2025 17:06

Juntada de documento comprobatório
30/05/2025 13:15

Juntada de petição
25/05/2025 18:01

Juntada de petição
25/05/2025 17:59

Juntada de petição
20/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800697-53.2024.8.18.0136 RECORRENTE: CEUT CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA LTDA Advogado(s) do reclamante: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES RECORRIDO: VITOR MANOEL DA SILVA SOARES Advogado(s) do reclamado: RENARIA CARINE OLIVEIRA RODRIGUES, LUCILENE BARBOSA FERREIRA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA.

CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COM PAGAMENTO DIFERENCIADO.

AUSÊNCIA DE CLAREZA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS.

INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA COM A DILUIÇÃO DE PARCELAS AO LONGO DE TODO O CURSO.

CANCELAMENTO DO CURSO POR ATO VOLUNTÁRIO DO AUTOR.

ANTECIPAÇÃO DAS PARCELAS DILUÍDAS.

COBRANÇA INDEVIDA.

CONDUTA ILÍCITA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

DANOS MORAIS.

CONFIGURADOS.

TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.

QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800697-53.2024.8.18.0136 RECORRENTE: CEUT CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA LTDA Advogado do(a) RECORRENTE: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415-A RECORRIDO: VITOR MANOEL DA SILVA SOARES Advogados do(a) RECORRIDO: LUCILENE BARBOSA FERREIRA - PI22265, RENARIA CARINE OLIVEIRA RODRIGUES - PI22402 RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR PROPAGANDA ENGANOSA C/C DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em que a parte autora aduz que em julho de 2021 efetuou sua matrícula no curso de Direito na renomada instituição de ensino superior, Faculdade Estácio de Sá, sendo assegurada ao autor uma bolsa de estudos, consistindo em um desconto de 65%, com a possibilidade de aumento para 80%, nas mensalidades.

Contudo, em março de 2022, ao proceder com os trâmites necessários para transferir-se para outra instituição de ensino superior, o autor se deparou com uma circunstância inesperada e adversa.

Descobriu-se que as mensalidades previamente acordadas no valor promocional de R$ 49,90, na realidade, incorporavam uma estratégia denominada pela instituição de ensino como "Diluição Solidária" dos valores, sendo cobrado indevidamente pelos valores remanescentes do referido programa promocional.

Em razão disto, pleiteia a declaração de inexistência de todos os débitos, o cancelamento das cobranças e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença nos seguintes termos: “Diante de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação, nessa parte faço para reduzir o quantum pretendido como restituição e danos morais e denegar o pleito de exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito.

De outra parte, declaro rescindido o instrumento particular de contrato firmado entre o autor e o réu, bem como extinta a dívida em nome do autor, nos termos da exposição.

Condeno o réu a pagar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, sujeito a juros de 1% ao mês a partir da citação e atualização monetária a partir desta data, com base no art. 405, CC e Súmula 362, STJ.

Determino que o réu proceda com a entrega da documentação solicitada pela parte autora.

Tendo por fim neste momento, como relevante o fundamento da demanda e justificado o receio de demora no cumprimento do provimento final, reaprecio e concedo em parte, com suporte nos arts. 6º da Lei 9.099/95; 300, § 2º e 562, estes últimos do Código de Processo Civil, tutela de urgência postulada na inicial e o faço para determinar ao réu a obrigação de rescindir o contrato educacional firmado com autor discutido nos autos, caso ainda não tenha feito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do ciente a essa decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de novas medidas coercitivas, inclusive nova multa.

Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indefiro o pretendido benefício de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna.

Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos”.

A parte ré interpôs recurso inominado alegando, em síntese: DA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS; NECESSÁRIA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO; e por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial.

O recorrido apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Consigna-se que a relação entre as partes é de consumo, portanto, regida pelo CDC, em que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187 e 927), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa.

Compulsando os autos, verifica-se que o contrato de prestação de serviços de ensino da requerida não contém expressamente a adesão do consumidor ao Programa de Diluição Solidária (DIS), fazendo meras previsões genéricas quanto ao referido programa.

Desse modo, verifica-se que a contratação foi eivada de vício, ante a ausência de informação e transparência no negócio jurídico realizado entre as partes.

Restando, portanto, caracterizada falha na prestação de serviços e afronta ao Código de Defesa do Consumidor.

A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências – de uma atividade necessária ou por ele preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.

Forte nestas razões, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso inominado para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos seus termos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor atualizado da condenação.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª TRCC
16/05/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 20:58

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 20:37

Conhecido o recurso de CEUT CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-31 (RECORRENTE) e não-provido
09/05/2025 09:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/05/2025 09:21

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
23/04/2025 22:02

Juntada de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
21/04/2025 00:17

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 15/04/2025.
21/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
14/04/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 11:16

Expedição de Intimação de processo pautado.
14/04/2025 11:16

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:01

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0800697-53.2024.8.18.0136 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: CEUT CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA LTDA Advogado do(a) RECORRENTE: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415-A RECORRIDO: VITOR MANOEL DA SILVA SOARES Advogados do(a) RECORRIDO: LUCILENE BARBOSA FERREIRA - PI22265, RENARIA CARINE OLIVEIRA RODRIGUES - PI22402 RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 25/04/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal nº 11/2025.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 11 de abril de 2025.
11/04/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/04/2025 17:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/03/2025 15:51

Recebidos os autos
25/03/2025 15:51

Conclusos para Conferência Inicial
25/03/2025 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SISTEMA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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