19/03/2024 13:35

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2024 10:21

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2024 03:02

Publicado Sentença em 08/03/2024.
08/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar) DA COMARCA DE URUçUÍ Rua Tomaz Pearsa, 117, Fórum Ernesto E.

Baptista, Centro, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0001067-97.2014.8.18.0077 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Estelionato, Outras fraudes] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ REU: ROBSON DA SILVA GUIMARÃES SENTENÇA FATOS: 01/05/2013; RECEBIMENTO: 12/05/2015; NASCIMENTO: NÃO INFORMADO META 02, CNJ Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal em que o Ministério Público imputa ao acusado ROBSON DA SILVA GUIMARÃES (data de nascimento não informada), já qualificado nos autos, a prática dos delitos tipificados nos art. 171, do CP c/c art. 176, do CP, fatos ocorridos em 01/05/2013, na cidade de Uruçuí/PI.

R. sentença extinguindo parcialmente a punibilidade do réu, em relação aos fatos subsumíveis ao art. 176, do CP (ID 52327287).

Houve determinação no sentido de que o Ministério Público se manifestasse acerca do disposto no art. 171, §5°, do CP (ID 52372770).

O prazo assinado ao Ministério Público decorreu sem cumprimentos na forma da Jurisprudência pátria atual - ref. alteração legislativa vigente desde meados de 2020- bem como sem qualquer manifestação/esclarecimento devido.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Pois bem.

Verifica-se que, assinado prazo para o Ministério Público manifestar-se acerca dos pressupostos processuais dispostos no art. 171, §5°, do CP, tal prazo decorreu in albis.

Observando-se a jurisprudência atual – STF e, em especial, à jurisprudência que se assenta junto à 6ª Turma do STJ – referências ao HC 180.421 – entendo como aplicável com retroatividade a benesse trazida pela Lei 13.964/2019 – na forma do disposto no art. 171, §5º, do CP, que passa a dispor que “somente se procede mediante representação”, ressalvadas as exceções do referido dispositivo.

No caso em exame, o Ministério Público não comprovou que o caso se insere entre as exceções legais do art. 171, §5º, do CP.

Dessa sorte, em sendo o feito de ação penal pública condicionada à Representação, ausente ref. condição, torna-se inviável o prosseguimento do presente procedimento, razão pela qual é forçoso o arquivamento do feito mormente o reconhecimento da extinção da punibilidade dos supostos autores dos fatos vez noticiados.

III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, em consonância ao r. parecer ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado ROBSON DA SILVA GUIMARÃES, e assim o faço com resolução de mérito nos termos do art.107, VI, do CP- e assim julgo este feito pela IMPROCEDÊNCIA- ausência de pressupostos processuais e que confunde-se com análise de mérito - Teoria Asserção e Eclética.

Eventuais bens/valores - observar art. 336/337, do CPP- ref. fiança e/ou parte interessada deve ingressar com feito na forma devida -art. 118, do CPP.

Publicações e intimações de estilo, inclusive, via DJE.

Cumpra-se com urgência.

Baixe-se e arquive-se.

URUçUÍ-PI, 6 de março de 2024.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar)
06/03/2024 15:05

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2024 12:54

Expedição de Certidão.
06/03/2024 12:54

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 12:54

Baixa Definitiva
06/03/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:54

Julgado improcedente o pedido
06/03/2024 10:58

Conclusos para julgamento
06/03/2024 10:58

Expedição de Certidão.
06/03/2024 10:58

Expedição de Certidão.
06/03/2024 10:53

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
02/03/2024 05:11

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em 01/03/2024 23:59.
07/02/2024 00:05

Publicado Sentença em 07/02/2024.
07/02/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar) DA COMARCA DE URUçUÍ Rua Tomaz Pearsa, 117, Fórum Ernesto E.

Baptista, Centro, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0001067-97.2014.8.18.0077 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Estelionato, Outras fraudes] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ REU: ROBSON DA SILVA GUIMARÃES SENTENÇA FATOS: 01/05/2013; RECEBIMENTO: 12/05/2015; NASCIMENTO: NÃO INFORMADO META 02, CNJ Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal em que o Ministério Público imputa ao acusado ROBSON DA SILVA GUIMARÃES (data de nascimento não informada), já qualificado nos autos, a prática dos delitos tipificados nos art. 171, do CP c/c art. 176, do CP, fatos ocorridos em 01/05/2013, na cidade de Uruçuí/PI.

A acusatória foi recebida em 12/05/2015 – ID 20736354, pág. 66/67.

Até a presente data, a instrução do feito não se encerrou, bem como não ocorreu qualquer outro marco interruptivo do prazo prescricional.

Verificada questão de ordem pública – art. 61 do CPP.

Vieram, então, conclusos os autos. É o que bastava relatar.

II - FUNDAMENTAÇÃO É cediço que ESTA Unidade de VARA CRIMINAL E JECC - de competências específicas, embora denominada como "JUÍZO AUXILIAR" passou aproximadamente 04 anosSEM TER/DISPOR DE MAGISTRADO EM TITULARIDADE NAS ATRIBUIÇÕES DE MATÉRIA CRIMINAL E JECC - à vista de afastamentos do r. magistrado anterior conforme estar auxiliando Órgão Administrativo, DO QUE ASSIM, havendo até Meados de Maio/2021 - tã0-somente designações de Juízes atuando em Substituição. -Registro que assumi a respondência pela presente Unidade por força do Prov. 10/2021 - em 20/05/2021- e havendo os devidos empregos de esforços em proceder às instruções e julgamentos de feitos, datados, inclusive, de meados do ano de 2009, 2012 - como é cediço nesta Unidade, e, inclusive encontrando-se este Juízo dificuldades por haver demoras em audiências telepresenciais conforme faculta-se a demais Sujeitos Processuais e normativos que passam a exigir presença física somente de Membro de Poder Judiciário - vide Prov. 134/2023; ainda, somando-se ao fato de partes alegarem ACERCA DE HORÁRIOS DE EXPEDIENTES, que, em tese, encerram-se às 14 horas, ainda, colidências de pauta de uma única Defensora Pública a atuar junto a JUÍZOS CÍVEL, CRIMINAL e JECC bem como ciência de que a r.

Membra Ministerial apresentou ofício recentemente - datado de 16/6/2023 - apontando-se suas plurais respondências cumulativas.

Ainda, ref. à pendência de cumprimento de citação pessoal do processando - PARA, COM ISSO, ter INÍCIO da FASE PRÓPRIA E ESPECIFICADAMENTE JUDICIAL - ART. 238, DO NCPC, é sabido que em URUÇUÍ/PI apenas constam 02 Oficiais de Justiça - e do que se tem conhecimento há aproximadamente 1.500 mandados judiciais PENDENTES de cumprimento na atualidade, entre os quais, possa, deveras, ser de feitos com PRESCRIÇÃO ABSTRATA e/ou qualquer outra, que possa reconhecida, inclusive.

Demais disso, esforços deste Juízo, PUGNANDO-SE junto a ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DO E.TJPI- Presidência e CGJ desde meados de 2021 e até a presente data para HAVER LOTAÇÃO DE MAIS OFICIAIS DE JUSTIÇA NESTA UNIDADE- COMPOSTA POR JUÍZOS CÍVEL, CRIMINAL E JECC e/ou FORÇAS-TAREFAS com autorização de designações de Oficiais de Justiça de outras Unidades a colaborarem com as PENDÊNCIAS desta Unidade - eis que sabendo-se que em Comarcas até menores constam aproximadamente 07 Oficiais de Justiça - a exemplo Comarca de Marcos Parente, por exemplo.

Como cediço, no Estado de Direito, a sociedade detém o jus persequendi – poder de perseguir o infrator até passar em julgada a decisão – e o jus puniendi – poder de impor o cumprimento da decisão.

Contudo, essas prerrogativas estatais não se projetam para o futuro eternamente, já que não há relação jurídica que nunca se extinga ou pena que nunca prescreva.

Pois bem.

Ao processando é imputada prática de conduta subsumível ao disposto no art. 176, do CP, os quais transcrevo adiante: “Outras fraudes Art. 176 - Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento: Pena - detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa.” - grifei Da simples leitura dos excertos legais, conclui-se que a pena máxima cominada em abstrato para o crime atribuído ao acusado é de 02 meses.

Por sua vez, dispõe o artigo 109 do Código Penal (grifei): "Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

Prescrição das penas restritivas de direito Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade". – grifei.

Assim, aplica-se à espécie o prazo prescricional de três anos, obtido mediante incidência do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, levando-se em conta a pena máxima em abstrato cominada para cada crime em análise.

Não tendo ocorrido qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, a prescrição restou materializada muito antes desta magistrada responder pela Unidade - a gizar, operando-se prescrição em MAIO/2018.

Em face dessas circunstâncias, é de ser declarada a extinção de punibilidade decorrente da prescrição da pretensão punitiva.

III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO o presente feito, reconhecendo-se implemento da prescrição da pretensão punitiva estatal em abstrato, do que, assim, DECLARO a extinção de punibilidade de ROBSON DA SILVA GUIMARÃES, em relação aos fatos vez noticiados, e assim o faço com resolução de mérito - art. 107, inciso IV, do Código Penal.

IV – DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ART. 171, DO CP Chamo o feito à ordem. É que à luz das alterações legislativas e jurisprudencias acerca do tema - ART. 171, DO CP - ALTERAÇÕES APÓS LEI 13.964/2020 -em cotejo à Jurisprudência que ainda se firma - RHC 220998/SC, determino o que segue.

Cumpre-se às partes - seja na fase pré-processual e/ou judicial (se/antes/quando) do oferecimento de Denúncia, promover atos/diligências que lhes cumprem.

Assim, observando-se as jurisprudências mais atuais, entendo que é dever do Ministério Público demonstrar nos autos quaisquer das situações do art. 171, §5º, do CP e/ou demonstração de interesse processual da vítima - art. 17, do NCPC.

ASSIM, motivadamente, especialmente, à vista do art. 17 c/c art. 373, inc.

I, do NCPC- PRAZO A FINDAR-SE EM MEADOS DE MAR/2024 - cediço que há prazo de Lei do PJE- 10 dias para ciência e mais 15 DIAS para fluência de prazo, prazo este suficiente, para ÓRGÃO MINISTERIAL DIGNE-SE A COMPROVAR TER PROMOVIDO SUAS DILIGÊNCIAS DEVEIDAS, em especial na forma de INTIMAÇÃO PESSOAL DA(S) VÍTIMA(S) EM SEU ÚLTIMO ENDEREÇO DECLARADO NOS AUTOS -ART. 274, P. ÚNICO, DO NCPC - PARA EM 05 DIAS - APONTAR SE TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO CRIMINAL BEM COMO JUNTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL APONTANDO-SE SUA RESPECTIVA DATA DE NASCIMENTO PARA ANÁLISES NA FORMA DO PARAG. 5º, DO ART. 171, DO CP - ALTERAÇÕES APÓS LEI 13.964/2020- SOB PENA DE EFEITOS PROCESSUAIS - PRECLUSÕES E JULGAMENTO DE MÉRITO NOS EXATOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA- CEDIÇO QUE ESTA UNIDADE TEM APENAS 02 OJ PARA JUÍZOS CÍVEL, CRIMINAL E JECC E NA ATUALIDADE APRESENTA 2.000 - DOIS MIL MANDADOS PENDENTES DE CUMPRIMENTOS.

Cediço de diligências ora determinadas e eventuais efeitos/consectários lógicos- art. 10, do NCPC.

Expedientes necessários.

Volte-se os autos conclusos em meados de MARÇO/2024 para deliberações por este Juízo.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar)
05/02/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 19:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/02/2024 19:35

Conclusos para decisão
05/02/2024 19:35

Expedição de Certidão.
05/02/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 19:34

Extinta a punibilidade por prescrição
05/02/2024 10:49

Conclusos para julgamento
05/02/2024 10:49

Expedição de Certidão.
05/02/2024 10:49

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
05/02/2024 10:48

Expedição de Certidão.
05/02/2024 10:48

Conclusos para despacho
05/02/2024 10:47

Conclusos para julgamento
05/02/2024 10:47

Expedição de Certidão.
05/02/2024 10:47

Expedição de Certidão.
30/01/2023 10:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/01/2023 10:58

Expedição de Certidão.
11/10/2022 15:05

Juntada de Certidão
08/12/2021 08:54

Juntada de Petição de petição
11/10/2021 14:43

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE URUÇUÍ Processo nº 0001067-97.2014.8.18.0077 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI Advogado(s): Réu: ROBSON DA SILVA GUIMARÃES Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. URUÇUÍ, 6 de outubro de 2021 JUVENILSON SANTOS DINIZ Assessor Jurídico - 27823
06/10/2021 15:55

Mov. [39] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
06/10/2021 15:54

Mov. [38] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
16/07/2019 11:38

Mov. [37] - [ThemisWeb] Réu revel citado por edital - Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
09/07/2019 10:45

Mov. [36] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
09/07/2019 10:20

Mov. [35] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2019 08:51

Mov. [34] - [ThemisWeb] Recebimento
08/07/2019 11:21

Mov. [33] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0001067-97.2014.8.18.0077.5001
03/07/2019 09:18

Mov. [32] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao ANA TERESA RIBEIRO DA SILVEIRA. (Vista à Defensoria Pública)
01/07/2019 09:04

Mov. [31] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
18/06/2019 08:00

Mov. [30] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
25/03/2019 06:00

Mov. [29] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 25: 03/2019.
22/03/2019 14:10

Mov. [28] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
21/03/2019 14:08

Mov. [27] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
21/08/2017 10:10

Mov. [26] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
20/10/2015 10:09

Mov. [25] - [ThemisWeb] Conclusão
16/10/2015 11:59

Mov. [24] - [ThemisWeb] Petição
16/10/2015 11:57

Mov. [23] - [ThemisWeb] Recebimento
08/10/2015 07:25

Mov. [22] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
05/10/2015 09:02

Mov. [21] - [ThemisWeb] Mero expediente
05/08/2015 15:06

Mov. [20] - [ThemisWeb] Conclusão
05/08/2015 14:37

Mov. [19] - [ThemisWeb] Documento - respondendo o oficio 310: 2015
03/08/2015 14:53

Mov. [18] - [ThemisWeb] Documento - respondendo o oficio 641: 2015
15/07/2015 10:43

Mov. [17] - [ThemisWeb] Documento
15/07/2015 10:41

Mov. [16] - [ThemisWeb] Documento - ARs referentes aos ofícios n° 310,211,312 e 313: 2015
25/06/2015 13:28

Mov. [15] - [ThemisWeb] Documento - referente aos oficios n° 309: 2015 e 314/2015
16/06/2015 16:40

Mov. [14] - [ThemisWeb] Mandado - com finalidade não atingida
03/06/2015 11:55

Mov. [13] - [ThemisWeb] Expedição de documento - oficio, a Delegacia de Policia Civil de Uruçuí-PI
03/06/2015 11:47

Mov. [12] - [ThemisWeb] Expedição de documento - oficio, ao Diretor do INFOSEG
03/06/2015 11:42

Mov. [11] - [ThemisWeb] Expedição de documento - oficio, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Tocantins
03/06/2015 11:25

Mov. [10] - [ThemisWeb] Expedição de documento - oficio a Secretaria de Segurança Publica do Estado do Amazonas
03/06/2015 11:17

Mov. [9] - [ThemisWeb] Expedição de documento - oficio, a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Pará
03/06/2015 11:09

Mov. [8] - [ThemisWeb] Expedição de documento - a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão
03/06/2015 11:00

Mov. [7] - [ThemisWeb] Expedição de documento - oficio a Secretaria de Segurança Publica do Estado do Piauí
01/06/2015 17:01

Mov. [6] - [ThemisWeb] Mandado - pelo oficial de justiça
12/05/2015 11:36

Mov. [4] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0001067-97.2014.8.18.0077.0001 sorteado para o oficial James Gomes dos Santos.
12/05/2015 11:36

Mov. [5] - [ThemisWeb] Mero expediente
30/12/2014 00:00

Processo redistribído por alteração de competência do órgão [SEI 23.0.000045629-2]
29/12/2014 15:44

Mov. [3] - [ThemisWeb] Conclusão
29/12/2014 15:40

Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuição por Sorteio
29/12/2014 15:40

Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2014

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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