16/05/2025 15:52

Juntada de Certidão
16/05/2025 15:44

Transitado em Julgado em 16/05/2025
16/05/2025 15:44

Expedição de Certidão.
21/04/2025 11:03

Juntada de petição
28/03/2025 09:59

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0760382-03.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Anulação e Correção de Provas / Questões, Anulação] AGRAVANTE: ERISON RAPHAEL SANTOS LEAO AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, ESTADO DO PIAUI CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

SENTENÇA PROFERIDA EM 1° GRAU.

RECURSO PREJUDICADO.

SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO.

DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por ERISON RAPHAEL SANTOS LEAO contra decisão proferida nos autos da Ação de Ação Ordinária (Proc. nº 0817971-18.2024.8.18.0140), que negou o pedido liminar de anulação de 02 questões do da prova objetiva do Concurso Público ao Cargo de Soldado da PM/2021, de número 39 e 48, para possibilitar a continuação do candidato no certame Tutela recursal parcialmente deferida (id. 19176163).

Conquanto sucinto, é o relatório.

Decido.

Analisando o processo de origem, verifico que o mesmo já fora julgado com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, inclusive o agravante já apresentou apelação contra a sentença proferida.

Tal fato se apresenta como prejudicial ao prosseguimento do presente Agravo de Instrumento, implicando, por conseguinte, a perda de seu objeto e a ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco.

Por consequência, resta prejudicado também o Agravo Interno em testilha Dissertando a respeito da perda superveniente do objeto acarretar a carência de interesse de agir, o prof.

Nelson Nery Junior, destaca que: Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto.

Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso.

Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (Nery Junior, Nelson.Código de processo civil comentado: e legislação extravagante : atualizado até 17 de fevereiro de 2010 / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. – 11. ed. rev. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 1002.).

O art. 932, III, do CPC/15, preceitua que “incumbe ao Relator: (…) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais pátrios são unânimes ao decidir pela prejudicialidade do recurso, após a prolação de sentença nos autos principais.

Neste sentido, seguem os arestos abaixo, aplicáveis ao caso sub judice: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM.

PERDA DE OBJETO.

EXAURIMENTO DE TODAS AS PRELIMINARES E DO MÉRITO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

PREQUESTIONAMENTO QUE DISPENSA EXPLICITAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.

ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem sentença, o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. 2 - A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram.

Precedentes do STJ. 3 - O Embargante tenta em sede de embargos de declaração revisitar o julgado, objetivando sua reforma e desvirtuando assim a natureza do recurso do art. 535 do CPC.

Inconformado com o julgado, deve o Embargante manejar o recurso de reforma cabível. 4 - Não se prestam os Embargos de Declaração ao pré-questionamento de matéria para interposição de recursos aos tribunais superiores se não há qualquer vício no julgamento embargado; 5.

Não se admite efeito infringente aos embargos de declaração, se a análise dos argumentos expendidos no recurso consta do julgado.

Se os aclaratórios não indicam a existência de vícios no julgamento, mas demonstram apenas a irresignação com o julgamento proferido, não procede o recurso 6 - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJ-PE - ED: 1467609 PE, Relator: Adalberto de Oliveira Melo, Data de Julgamento: 25/03/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2015)" "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

MILITAR.

REINTEGRAÇÃO E REFORMA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM CONTRA O DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO.

PERDA DO OBJETO. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que a superveniência de sentença de mérito acarreta a perda do objeto de recurso especial interposto contra decisão que aprecia pedido de tutela antecipada.

Precedente: AgRg no REsp 1.387.787/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/5/2014. 2.

A orientação firmada por esta Corte no julgamento do EREsp 765.105/TO não se amolda ao caso concreto no qual houve deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, porém, a sentença prolatada julgou improcedente o pedido. 3.

Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 441028 PR 2013/0395154-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 07/10/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2014)" Dessa forma, estando prejudicado o objeto do presente recurso, em virtude da existência de sentença, proferida na primeira instância, não resta satisfeito o requisito de admissibilidade, fato que impede o prosseguimento do feito.

Consequentemente, revogo a decisão id. 19176163, uma vez que a sentença absorveu a decisão interlocutória desta relatória, pois prolatada em um juízo de cognição exauriente.

Forte nestas razões, nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, em razão da ausência de pressupostos intrínseco de admissibilidade, em consonância com o disposto no art. 932, III, do CPC/15, eis que manifestamente prejudicado.

Fica prejudicado também o Agravo interno de id. 19644755.

Revogo a decisão id. 19176163.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina – PI, data no sistema.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator
25/03/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:33

Expedição de intimação.
25/03/2025 13:33

Expedição de intimação.
12/02/2025 10:57

Extinto os autos em razão de perda de objeto
14/11/2024 11:57

Conclusos para o Relator
10/11/2024 15:30

Juntada de manifestação
08/10/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 11:39

Conclusos para o Relator
15/09/2024 13:57

Juntada de manifestação
02/09/2024 14:37

Juntada de Petição de manifestação
14/08/2024 13:13

Expedição de intimação.
14/08/2024 13:13

Expedição de intimação.
14/08/2024 13:00

Expedição de intimação.
14/08/2024 11:29

Concedida em parte a Medida Liminar
08/08/2024 10:01

Conclusos para o relator
08/08/2024 10:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/08/2024 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
08/08/2024 09:29

Juntada de Certidão
07/08/2024 11:46

Determinação de redistribuição por prevenção
05/08/2024 09:28

Conclusos para Conferência Inicial
05/08/2024 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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