25/06/2025 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
25/06/2025 13:52

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 10:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/06/2025 18:24

Conclusos para despacho
20/06/2025 18:24

Expedição de Certidão.
20/06/2025 18:23

Expedição de Certidão.
21/05/2025 03:33

Decorrido prazo de UENIDES FERREIRA DA SILVA em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:33

Decorrido prazo de UENIDES FERREIRA DA SILVA em 20/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:12

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Corrente Sede DA COMARCA DE CORRENTE AVENIDA MANOEL LOURENÇO CAVALCANTE, s/n, BAIRRO NOVA CORRENTE, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0801421-93.2024.8.18.0027 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Ação Anulatória ] AUTOR: UENIDES FERREIRA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE CORRENTE-PI SENTENÇA Vistos, etc.

DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANCA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE C/C TUTELA ANTECIPADA ajuizada por UENIDES FERREIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CORRENTE-PI, pleiteando a implantação de adicional de insalubridade em seus vencimentos, bem como o pagamento de valores retroativos e correspondentes reflexos.

O Município de Corrente apresentou contestação, alegando que a atividade desempenhada pelo autor não se encontra entre aquelas elencadas na Portaria n° 3.214/78, do MTE e ausência de previsão legal para concessão. É o que tinha a relatar.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente a lide quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Examinando os autos, observo que as partes tiveram oportunidade de manifestação e que o processo está suficientemente instruído através de provas documentais, razão pela qual, procedo ao julgamento antecipado do feito, aproveitando as provas produzidas na Justiça Especializada do Trabalho.

Preliminares inexistentes.

No mérito, a pretensão da(s) parte(s) autora(s) é ver implantado o adicional de insalubridade, uma vez que é servidor público municipal, exercendo a função de operador de máquinas pesadas, conforme documentação acostada à inicial (Portaria de nomeação), sendo exposto à condições insalubres no seu ambiente de trabalho.

Para o deslinde da causa, indispensável a perícia técnica que ateste se há, de fato, exposição do autor à condições insalubres e, havendo a exposição, qual o grau de insalubridade.

A pretensão autoral merece ser acolhida.

Inicialmente, comprovou sua situação de servidor público municipal exercendo a função de auxiliar de operador de máquinas pesadas (contracheques e Portaria em anexo).

Ademais, a prova pericial lhe é favorável.

Segundo Laudo Pericial realizado por meio de inspeção no local de trabalho, as funções exercidas pela parte autora são consideradas insalubres.

Destaque-se que se utilizou Laudo Pericial de outro processo trabalhista como prova emprestada, diligência que contou com a aceitação das partes, por se tratar do mesmo local de trabalho e mesma função do ora promovente.

O referido laudo assim concluiu: Com fundamento na Portaria GM nº 3214, de 08- 06-1978, (e alterações no período pleiteado pelo AUTOR), NR 15 - Atividades e Operações Insalubres atual Portaria SEPRT nº 1.359, de 09 de dezembro de 2019 [D.O.U 11-12-2019], Anexo 13; Art. 192 da CLT, nos documentos constantes nos autos, e nas evidências registradas durante a diligência pericial constante no item 8, concluo que o AUTOR RAFAEL JACOBINA LUSTOSA, trabalha em atividades e operações que o expõe à insalubridade durante suas atividades laborais de Operador de Máquinas Pesadas [COB 7151-30].

Concluindo, conforme fundamentado na avaliação qualitativa realizada, o Autor [servidor público municipal], TEM direito a percepção de ADICIONAL DE INSALUBRIDADE no GRAU MÁXIMO [40% sobre o salário-mínimo da região], previsto na NR15, item 15.2, e subitem 15.2.1, Art.192 CLT.

Pois bem, após a descrição das atividades, tratando sobre os agentes químicos e em confronto com a NR-15, constatou o perito oficial a insalubridade em grau máximo (40%).

No presente caso, a função de operador de máquinas pesadas exercida pelo autor lhe faz ter contato com agentes insalubres habitualmente, pois faz parte da função, lhe acarretando exposição a tais agentes nocivos.

Nesse sentido é a norma local, Lei Municipal nº 286/2002, vejamos: Art. 57.

Aos servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a uma gratificação sobre o vencimento básico de cargo efetivo. § 1°-A gratificação de que trata este artigo será calculada sobre o vencimento básico do cargo, na forma e condições estabelecidas em regulamento, observada a legislação federal específica. (…) § 4º - A caracterização e a classificação da insalubridade ou periculosidade serão feitas nas condições disciplinadas na legislação específica.

Ausente norma específica que trata a lei municipal, a concessão do adicional de insalubridade deverá seguir as regras gerais expostas na CLT e demais normas do Ministério do Trabalho e Emprego especificas no Laudo Técnico.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito (artigo 487, I do CPC), para: a) CONDENAR o ente municipal a, no prazo de 15 (quinze) dias, IMPLANTAR o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) em folha de pagamento e holerites do autor, bem como o pagamento das diferenças dos retroativos desde a admissão até a sua efetiva implantação. c) CONDENAR o ente municipal a pagar os reflexos do adicional de insalubridade não recebidos.

Deverá incidir juros e correção da Fazenda Pública, utilizando-se, porém, a Selic como índice a ser aplicado.

Sem honorários advocatícios e sem custas processuais, em atenção ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Sem remessa necessária em atenção ao artigo 496, § 3º do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Corrente (PI), 25 de março de 2025.

Mara Rúbia Costa Soares Juíza de Direito do JECCFP | Comarca de Corrente
04/05/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
04/05/2025 09:55

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:47

Juntada de Petição de recurso inominado
12/04/2025 01:48

Decorrido prazo de UENIDES FERREIRA DA SILVA em 11/04/2025 23:59.
28/03/2025 03:05

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Corrente Sede DA COMARCA DE CORRENTE AVENIDA MANOEL LOURENÇO CAVALCANTE, s/n, BAIRRO NOVA CORRENTE, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0801421-93.2024.8.18.0027 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Ação Anulatória ] AUTOR: UENIDES FERREIRA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE CORRENTE-PI SENTENÇA Vistos, etc.

DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANCA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE C/C TUTELA ANTECIPADA ajuizada por UENIDES FERREIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CORRENTE-PI, pleiteando a implantação de adicional de insalubridade em seus vencimentos, bem como o pagamento de valores retroativos e correspondentes reflexos.

O Município de Corrente apresentou contestação, alegando que a atividade desempenhada pelo autor não se encontra entre aquelas elencadas na Portaria n° 3.214/78, do MTE e ausência de previsão legal para concessão. É o que tinha a relatar.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente a lide quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Examinando os autos, observo que as partes tiveram oportunidade de manifestação e que o processo está suficientemente instruído através de provas documentais, razão pela qual, procedo ao julgamento antecipado do feito, aproveitando as provas produzidas na Justiça Especializada do Trabalho.

Preliminares inexistentes.

No mérito, a pretensão da(s) parte(s) autora(s) é ver implantado o adicional de insalubridade, uma vez que é servidor público municipal, exercendo a função de operador de máquinas pesadas, conforme documentação acostada à inicial (Portaria de nomeação), sendo exposto à condições insalubres no seu ambiente de trabalho.

Para o deslinde da causa, indispensável a perícia técnica que ateste se há, de fato, exposição do autor à condições insalubres e, havendo a exposição, qual o grau de insalubridade.

A pretensão autoral merece ser acolhida.

Inicialmente, comprovou sua situação de servidor público municipal exercendo a função de auxiliar de operador de máquinas pesadas (contracheques e Portaria em anexo).

Ademais, a prova pericial lhe é favorável.

Segundo Laudo Pericial realizado por meio de inspeção no local de trabalho, as funções exercidas pela parte autora são consideradas insalubres.

Destaque-se que se utilizou Laudo Pericial de outro processo trabalhista como prova emprestada, diligência que contou com a aceitação das partes, por se tratar do mesmo local de trabalho e mesma função do ora promovente.

O referido laudo assim concluiu: Com fundamento na Portaria GM nº 3214, de 08- 06-1978, (e alterações no período pleiteado pelo AUTOR), NR 15 - Atividades e Operações Insalubres atual Portaria SEPRT nº 1.359, de 09 de dezembro de 2019 [D.O.U 11-12-2019], Anexo 13; Art. 192 da CLT, nos documentos constantes nos autos, e nas evidências registradas durante a diligência pericial constante no item 8, concluo que o AUTOR RAFAEL JACOBINA LUSTOSA, trabalha em atividades e operações que o expõe à insalubridade durante suas atividades laborais de Operador de Máquinas Pesadas [COB 7151-30].

Concluindo, conforme fundamentado na avaliação qualitativa realizada, o Autor [servidor público municipal], TEM direito a percepção de ADICIONAL DE INSALUBRIDADE no GRAU MÁXIMO [40% sobre o salário-mínimo da região], previsto na NR15, item 15.2, e subitem 15.2.1, Art.192 CLT.

Pois bem, após a descrição das atividades, tratando sobre os agentes químicos e em confronto com a NR-15, constatou o perito oficial a insalubridade em grau máximo (40%).

No presente caso, a função de operador de máquinas pesadas exercida pelo autor lhe faz ter contato com agentes insalubres habitualmente, pois faz parte da função, lhe acarretando exposição a tais agentes nocivos.

Nesse sentido é a norma local, Lei Municipal nº 286/2002, vejamos: Art. 57.

Aos servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a uma gratificação sobre o vencimento básico de cargo efetivo. § 1°-A gratificação de que trata este artigo será calculada sobre o vencimento básico do cargo, na forma e condições estabelecidas em regulamento, observada a legislação federal específica. (…) § 4º - A caracterização e a classificação da insalubridade ou periculosidade serão feitas nas condições disciplinadas na legislação específica.

Ausente norma específica que trata a lei municipal, a concessão do adicional de insalubridade deverá seguir as regras gerais expostas na CLT e demais normas do Ministério do Trabalho e Emprego especificas no Laudo Técnico.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito (artigo 487, I do CPC), para: a) CONDENAR o ente municipal a, no prazo de 15 (quinze) dias, IMPLANTAR o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) em folha de pagamento e holerites do autor, bem como o pagamento das diferenças dos retroativos desde a admissão até a sua efetiva implantação. c) CONDENAR o ente municipal a pagar os reflexos do adicional de insalubridade não recebidos.

Deverá incidir juros e correção da Fazenda Pública, utilizando-se, porém, a Selic como índice a ser aplicado.

Sem honorários advocatícios e sem custas processuais, em atenção ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Sem remessa necessária em atenção ao artigo 496, § 3º do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Corrente (PI), 25 de março de 2025.

Mara Rúbia Costa Soares Juíza de Direito do JECCFP | Comarca de Corrente
26/03/2025 07:29

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 07:29

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:32

Julgado procedente em parte do pedido
16/12/2024 10:57

Conclusos para despacho
16/12/2024 10:57

Expedição de Certidão.
13/12/2024 09:34

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
13/12/2024 09:09

Juntada de Petição de documento comprobatório
09/12/2024 11:13

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 09:40

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
18/10/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2024 11:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a UENIDES FERREIRA DA SILVA - CPF: *87.***.*56-15 (AUTOR).
09/10/2024 10:55

Conclusos para decisão
09/10/2024 10:55

Expedição de Certidão.
09/10/2024 10:52

Juntada de Petição de manifestação
08/10/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 10:54

Expedição de Certidão.
08/10/2024 10:51

Classe retificada de CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
02/10/2024 12:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)
02/10/2024 12:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/10/2024 12:33

Classe retificada de RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
10/09/2024 20:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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