24/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0803129-84.2024.8.18.0123 RECORRENTE: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s) do reclamante: SHEILA SHIMADA RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS PIRES Advogado(s) do reclamado: MAYANE MARIA PAIVA DE AZEVEDO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

ASSOCIAÇÃO.

DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR.

AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A CONTRATAÇÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS EFETUADOS.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO EXACERBADO.

NECESSIDADE DE REDUÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso Inominado interposto por associação de aposentados contra sentença que reconheceu a inexistência de relação contratual com o autor, determinou o cancelamento dos descontos realizados no benefício previdenciário, condenou à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a associação ré pode ser responsabilizada pelos descontos efetuados sem comprovação de contratação válida; e (ii) verificar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais.

A ausência de comprovação da relação contratual entre as partes e a realização de descontos indevidos caracterizam falha na prestação do serviço e ensejam a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC.

O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a prova do abalo à personalidade.

A surpresa causada pelos descontos indevidos em benefício de natureza alimentar caracteriza violação aos direitos da personalidade, ensejando legítima indenização por danos morais.

O valor da indenização por dano moral deve ser compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar o enriquecimento sem causa.

Por isso, reduz-se o quantum indenizatório de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - 0803129-84.2024.8.18.0123 Origem: RECORRENTE: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado do(a) RECORRENTE: SHEILA SHIMADA - SP322241 RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS PIRES Advogado do(a) RECORRIDO: MAYANE MARIA PAIVA DE AZEVEDO - PI14188 RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de contribuição a associação que não reconhece.

Sobreveio sentença que julgou a demanda, in verbis: “Assim, resolvo julgar PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA, extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para reconhecer a inexistência da contribuição intitulada “CONTRIB.

CEBAP-*80.***.*02-70” descontada do benefício previdenciário da requerente, bem assim para condenar a parte ré: a) a cancelar, em definitivo, o desconto identificado sob a rubrica de “CONTRIB.

CEBAP-*80.***.*02-70” do benefício previdenciário da requerente no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) até o máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) bem como, a indenizar a parte autora em DANOS MATERIAIS, consistentes do pagamento em dobro das prestações descontadas indevidamente de seu benefício previdenciário relativas à “CONTRIB.

CEBAP-*80.***.*02-70”, devendo ser acrescido de correção monetária pela Tabela de correção adotada na Justiça Federal, de acordo com o Provimento Conjunto nº 06/2009 e de juros simples de 1% ao mês, ambos a contar do efetivo desembolso; c) a pagar a títulos de DANOS MORAIS o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pela Tabela de correção adotada na Justiça Federal, de acordo com o Provimento Conjunto nº 06/2009 desde o arbitramento e juros moratórios desde a citação (súmula 54 do STJ).

Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.” A parte requerida, inconformada com a sentença, interpôs recurso inominado aduzindo, em síntese, a inexistência de responsabilidade da associação; a inexistência de danos materiais; a não configuração dos danos materiais; por fim, a necessidade de reforma da sentença a fim de julgar improcedente a demanda.

Contrarrazões presentes nos autos. É o relatório sucinto.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A insurgência recursal concentra-se especialmente na alegada inexistência de responsabilidade da associação, além da não configuração dos danos morais e não existência de danos materiais.

Após detida análise dos autos, entendo que o recurso merece parcial provimento.

Comprovou-se que a parte autora sofreu descontos mensais indevidos, sob a rubrica “CONTRIB.

CEBAP-*80.***.*02-70”, sem que tenha havido comprovação de vínculo contratual válido com a recorrente.

A associação não apresentou contrato assinado, tampouco autorização expressa da parte autora para os descontos em seu benefício previdenciário, o que demonstra falha na prestação do serviço e enseja a aplicação da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, são devidas tanto a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, quanto a reparação por danos morais.

Em relação ao dano moral, este é “in re ipsa”, competindo à parte lesada apenas provar os fatos ensejadores da reparação pretendida, sendo desnecessária a prova da violação ao direito da personalidade.

Ademais, não há como não se reconhecer a ofensa aos direitos da personalidade do recorrido, surpreendido com descontos indevidos em seu benefício, o que lhe causou toda série de angústias e aborrecimentos.

A indenização por danos morais deve atender aos objetivos de reprovação e desestímulo, bem como considerar a extensão do dano.

Deste modo, fixo o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, valor este que entendo estar de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Portanto, ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso a fim de reformar a sentença recorrida determinar a redução do valor da indenização por danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).

No mais, mantenho a sentença a quo em seus jurídicos fundamentos.

Sem imposição de ônus de sucumbência É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 18/07/2025
02/04/2025 15:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
02/04/2025 15:55

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:57

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
27/03/2025 00:43

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0803129-84.2024.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR(A): FRANCISCO DAS CHAGAS PIRES RÉU(S): CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Rh.

Os aclaratórios são uma espécie recursal prevista nos arts. 535 e 1.022 do CPC/2015 e são cabíveis para a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e c) corrigir erro material.

Assente, ainda, na jurisprudência e na doutrina, o entendimento segundo o qual são cabíveis não apenas contra sentenças e acórdãos, mas contra todo e qualquer pronunciamento judicial com conteúdo decisório.

Volvendo ao caso em discussão, o CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS apresentou embargos à Sentença narrando a presença de obscuridade em seus termos, uma vez que o valor fixado a título de danos morais revela-se excessivo ante as peculiaridades do caso.

DA FUNDAMENTAÇÃO E DA CONCLUSÃO Conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade e a materialidade.

Observada a tese apontada, entendo que a insurgência apresentada não merece acolhimento, vez que ausente a alegada obscuridade.

De forma específica, verifica-se que a decisão pontuou e fundamentou a existência e os valores arbitrados a título de compensação: DANOS MORAIS Quanto à pretensão de condenação por danos morais, sabe-se que a vida em sociedade nos dias atuais é permeada de transtornos e aborrecimentos, muitas vezes causados por condutas de terceiros.

Entretanto, somente aquelas situações extraordinárias, realmente graves e que rendem ensejo ao sofrimento profundo, consistente no abalo emocional podem dar causa à indenização por danos morais.

No caso dos autos, entendo que a subtração de valor de benefício de caráter alimentar da requerente de maneira sucessiva e que já perdura há alguns meses gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário, por ato exclusivo da ré e não consentido pela autora, reduz sua condição de sobrevivência, não podendo ser tal ato classificado como mero aborrecimento.

Ademais, é de se ponderar na fixação do dano moral o valor dos descontos, os quais foram fixados em quantia não tão elevada, não representando grave comprometimento financeiro.

Adicionalmente, deve-se fixar o valor do dano moral em quantitativo que represente impeditivo a reiteração do ilícito, bem assim possuir caráter pedagógico.

Assim, considerando tais pressupostos e realizadas as ponderações cabíveis, arbitro o valor do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Nesse ponto, sabe-se que o conceito de obscuridade, para embargos de declaração, somente se materializa quando a decisão é ininteligível, seja por ilegível, seja por má redação.

Não se confunde com interpretação do direito tida por inadequada pela parte.

Se a parte pode argumentar contra a decisão vergastada, significa dizer que há entendimento, embora dela discorde (EDcl no REsp n. 1.809.207/PA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023).

Assim, ressalto que não se prestam os aclaratórios para atacar o mérito da decisão e o convencimento deste magistrado, mas sim para sanar os vícios.

A despeito de, excepcionalmente, redundar a sanação do vício na modificação da decisão, conferindo efeitos infringentes aos aclaratórios, o que não se confunde com a sua revisão.

Ante o exposto, diante da inexistência de obscuridade, ambiguidade/dúvida, contradição ou omissão no julgado, mantenho in totum a sentença vergastada com o IMPROVIMENTO dos embargos declaratórios.

Publicação e registro através do sistema.

Intimem-se.

DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO Realizando um juízo de prelibação sobre o recurso inominado interposto pela requerida, entendo presentes os pressupostos objetivos e subjetivos da espécie recursal, pelo que o recebo no efeito devolutivo, a teor do art. 43 da Lei n.º 9.099/1995.

Por conseguinte, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões recursais.

Após o prazo, com ou sem manifestação, determino a remessa dos autos à TURMA RECURSAL, para processamento da pretensão.

Cumpra-se.

Parnaíba, datada e assinada eletronicamente.

Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO
25/03/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:37

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 10:15

Embargos de declaração não acolhidos
28/02/2025 10:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/01/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 11:34

Conclusos para decisão
16/12/2024 11:34

Expedição de Certidão.
16/12/2024 11:34

Expedição de Certidão.
16/12/2024 11:32

Expedição de Certidão.
30/10/2024 23:00

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 03:22

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS PIRES em 24/10/2024 23:59.
16/10/2024 18:50

Juntada de Petição de recurso inominado
14/10/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 07:28

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 07:28

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 12:59

Julgado procedente o pedido
27/08/2024 10:17

Conclusos para julgamento
27/08/2024 10:17

Expedição de Certidão.
27/08/2024 10:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 27/08/2024 10:00 JECC Parnaíba Sede Cível.
27/08/2024 07:57

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2024 16:03

Juntada de Petição de documentos
19/07/2024 07:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/07/2024 17:26

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 16:41

Expedição de Certidão.
08/07/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:33

Expedição de Certidão.
08/07/2024 11:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 27/08/2024 10:00 JECC Parnaíba Sede Cível.
08/07/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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