24/06/2025 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
24/06/2025 10:37

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:36

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:14

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
17/06/2025 07:51

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 07:39

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/06/2025 23:59.
16/06/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE LUIZ PEREIRA - CPF: *06.***.*73-07 (AUTOR).
16/06/2025 15:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/06/2025 10:50

Conclusos para decisão
13/06/2025 10:50

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:49

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 11:16

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 11:16

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - UESPI Avenida Nossa Senhora de Fátima, s/n, Fátima - CEP 64200-000 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0800319-05.2025.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR(A): JOSE LUIZ PEREIRA RÉU(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, "caput", da Lei n.º 9.099/1995.

Constata-se que a parte autora reside em BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ-PI, optando por questionar judicialmente a relação de consumo contra instituição financeira, mas apontando no polo passivo a agência situada em Parnaíba-PI, unidade alheia à relação contratual apontada nos autos.

Muito embora o art. 4.º, I, da Lei nº 9.099/95, estabeleça essa faculdade ao autor, a situação revelada nos autos sugere atuação judicial para coibir a prática de abusos, em especial contra o princípio do juízo natural.

Em um primeiro aspecto, nota-se que a opção pelo ajuizamento neste juízo tornará a comunicação processual mais custosa e não célere, o que olvida o teor do art. 2º da Lei n.º 9.099/95.

Bem assim, não reflete a garantia de facilitação à defesa dos direitos do consumidor estabelecida no art. 6º, VIII, do CDC.

Além disso, como a relação jurídica subjacente à demanda não tem nenhum vínculo territorial com a Comarca de Parnaíba/PI, nota-se que a opção do autor foi aleatória, de acordo com os seus interesses particulares, frustrando o escopo das regras legais de fixação de competência.

A circunstância da instituição financeira possuir agências em várias unidades da federação não lhe proporciona a faculdade de escolha aleatória de qualquer uma delas como foro para o ajuizamento de sua demanda consumerista.

Neste sentido, a jurisprudência do STJ: "TERRITORIAL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

FORO COMPETENTE.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação." (EDcl no AgRg nos EDcl no CC n. 116.009/PB, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Relatora para o Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/2/2012, DJe 20/4/2012). "[...] Relacionado à questão, a Corte local teceu as seguintes considerações sobre o tema: Não é correta a assertiva do agravante de que a lei lhe faculta promover a demanda no foro que lhe parecer mais pertinente, inclusive no de seu advogado.

A legislação processual concede a opção ao autor de propor a demanda numa das hipóteses previstas no dispositivo acima indicado (art. 100, do Estatuto Adjetivo ou 101,1, do CDC), não podendo, porém, inobservar as limitações estabelecidas, ficando ao seu alvedrio intentar ação onde melhor lhe aprouver fora daqueles caos, unicamente no interesse dos causídios que patrocinam a causa ou vantagens outras". [...] RECURSO ESPECIAL Nº 1.592.213 - SP (2016/0072439-8).

Importante mencionar ainda que o tema empréstimo consignado é uma típica demanda de massa, com potencialidade de proporcionar o uso predatório da justiça, caso não sejam aferidas com rigor as regras processuais de competência.

Aquela parte motivada pela má-fé poderá ajuizar diversas demandas idênticas, em comarcas diversas, inclusive pertencentes a outros estados da federação, dificultando o controle da litispendência e da coisa julgada.

A este respeito, cumpre registrar que este juízo passou a adotar entendimento mais rigoroso quanto às ações dessa natureza após a análise da movimentação processual no ano de 2020.

O estudo revelou que no período 40% dos processos desta temática apresentavam pouca plausibilidade jurídica, encerrados por desistência, contumácia do autor e improcedências após a apresentação dos contratos tidos como inexistentes.

De se ver que a incompetência territorial é absoluta no âmbito dos juizados especiais (Lei n.º 9.099/95, art. 51, III), além disso as partes não podem se valer de subterfúgios legais para agir de má-fé (CPC, art. 5.º), de modo a tentar escolher quem irá lhe julgar ao seu alvedrio, em afronta à vedação ao juízo de exceção (CF, art. 5.º, XXXVII), do qual decorre o princípio da imparcialidade.

Acrescente-se ainda que a conduta identificada nos autos é considerada PRÁTICA ABUSIVA, na acepção do § 5.º do art. 63 do CPC, em redação incluída pela Lei n.º 14879/2024.

Analisando as alegações contidas na inicial, constata-se a caracterização da INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juizado Especial para processar e julgar a causa, conforme fundamentação, fato que impõe a extinção prematura do feito, a teor do art. 51, III, da Lei n.º 9.099/1995.

Assim, determino a extinção do processo sem a resolução do mérito.

Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Publicação e registro pelo sistema PJe.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Parnaíba, datado e assinado eletronicamente.

Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO
27/05/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:52

Extinto o processo por incompetência territorial
22/05/2025 11:09

Conclusos para julgamento
22/05/2025 11:09

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 22/05/2025 13:00 JECC Parnaíba Anexo I UESPI.
21/05/2025 08:40

Juntada de Petição de procuração
19/05/2025 08:14

Juntada de Petição de procuração
18/05/2025 14:48

Juntada de Petição de substabelecimento
09/05/2025 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 12:37

Juntada de Petição de diligência
28/03/2025 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/03/2025 03:09

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 03:09

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Parnaíba Anexo I UESPI Avenida Nossa Senhora de Fátima, sn, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-220 PROCESSO Nº: 0800319-05.2025.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: JOSE LUIZ PEREIRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ATO ORDINATÓRIO Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) para AUDIÊNCIA UNA, a ser realizada presencialmente, a qual foi designada para 22/05/2025, às 13h, neste Juizado, localizado na neste JECC Parnaíba Anexo I UESPI, situado na Avenida Nossa Senhora de Fátima, sn, Nossa Senhora de Fátima, CAMPUS da Universidade Estadual - Prédio B, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-220, com tolerância de acesso de até 15 (quinze) minutos e, caso a parte não compareça ou se recuse a participar, os autos serão conclusos para julgamento, a teor do art. 23 da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020.

PARNAÍBA, 26 de março de 2025.

ZULEIDE SILVA BACELAR DE ANDRADE JECC Parnaíba Anexo I UESPI
26/03/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 08:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/05/2025 13:00 JECC Parnaíba Anexo I UESPI.
25/03/2025 15:11

Juntada de Petição de documentos
21/03/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 10:43

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:43

Expedição de Mandado.
21/03/2025 01:09

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO em 20/03/2025 23:59.
10/03/2025 11:21

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 09:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 19/03/2025 12:30 JECC Parnaíba Anexo I UESPI.
23/01/2025 23:09

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
23/01/2025 15:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/03/2025 12:30 JECC Parnaíba Anexo I UESPI.
23/01/2025 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801386-26.2021.8.18.0032

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Maria Creusa da Silva

Advogado: Eva Maria de Lima

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/09/2023 09:18

Exibir Processo

Processo nº 0801386-26.2021.8.18.0032

Maria Creusa da Silva

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 07/04/2021 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0804938-63.2021.8.18.0140

Marcelo Roger Leite Uchoa

Altair Pereira Veras Resende - EPP

Advogado: Francisco Antonio Carvalho Viana

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/07/2025 10:39

Exibir Processo

Processo nº 0804938-63.2021.8.18.0140

Marcelo Roger Leite Uchoa

Altair Pereira Veras Resende - EPP

Advogado: Eduardo de Sousa e Silva Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/07/2024 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0800319-05.2025.8.18.0123

Jose Luiz Pereira

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Daniel Jose do Espirito Santo Correia

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/06/2025 10:37

Exibir Processo