18/07/2025 09:31

Decorrido prazo de AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA em 14/07/2025 23:59.
15/05/2025 00:33

Publicado Intimação em 14/05/2025.
15/05/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822038-02.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Compra e Venda] INTERESSADO: POLITEJO BRASIL - INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA.

INTERESSADO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal:art.152,VI do CPC) Encaminho nesta data o competente RPV para o devido pagamento por essa douta autarquia no prazo de 02 meses nos termos do artigo 535, § 3º, II do CPC, conforme determinação judicial.

TERESINA, 12 de maio de 2025.

MARIA DO PERPETUO SOCORRO SOARES BEZERRA LOIOLA 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina
12/05/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:39

Expedição de RPV.
30/04/2025 11:19

Transitado em Julgado em 24/04/2025
29/04/2025 02:38

Decorrido prazo de AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA em 23/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:37

Decorrido prazo de POLITEJO BRASIL - INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA. em 23/04/2025 23:59.
28/03/2025 03:10

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 03:10

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822038-02.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Compra e Venda] INTERESSADO: POLITEJO BRASIL - INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA.

INTERESSADO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por POLITEJO BRASIL - INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA. em face de AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI S.A., objetivando receber a quantia de R$ 6.678,33 em virtude da sentença proferida na fase de conhecimento.

Intimado para impugnar a execução, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual argumenta não ser possível o bloqueio de valores via SisbaJud, uma vez que ela se submete ao regime de precatórios (ID 48468048).

Juntou documentos de IDs 48468045-48468070.

Em manifestação à impugnação ao cumprimento de sentença, a parte exequente não se opondo à sistemática de precatórios/RPV, uma vez que informa que já havia solicitado em sua manifestação inicial (ID 51414551).

Sucinto relatório.

Decido. 1.

DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Sobre o tema, extrai-se dos autos que a sentença exequenda condenou a demandada AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA ao pagamento do débito remanescente originário do contrato firmado nos termos do EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL POR REGISTRO DE PREÇOS N°002/2017-CPL, correspondente à atualização financeira e aos acréscimos de juros de mora, devendo observar os termos do referido edital (itens 15.2.1. e 15.3) para calcular o saldo devedor (ID 15928531).

E o acórdão julgou procedente o recurso tão somente para que fosse aplicado regime executório reservado à Fazenda Pública, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal (ID 34837121).

Em análise à decisão inicial de cumprimento de sentença (ID 44891421), verifiquei que não houve determinação de bloqueio de valores via SISBAJUD, motivo pelo qual não prospera a alegação do executado.

Em face do exposto, rejeito a Impugnação ao Cumprimento de Sentença ofertada pelo executado AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI S.A., ante a ausência de bloqueio de valores via SisbaJud.

Ante a rejeição da impugnação ao cumprimento da sentença, deixo de condenar a parte executada em honorários advocatícios, consoante súmula n° 519 do STJ. 2.

DA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nesse campo, o débito exequendo perfaz o montante de R$ 6.678,33, o qual é integrado pelo valor devido à parte exequente.

Como se vê, trata-se débito inferior à quarenta (40) salários mínimos, enquadrando-se no valor definido como Requisição de Pequeno Valor pelo inciso II da Resolução nº 75/2017-TJPI.

Ainda sobre esse tema, é de consignar que também se considera Requisição de Pequeno Valor – RPV a quantia a ser pago a título de honorários advocatícias ao patrono da exequente, uma vez que o montante atualizado, no momento de sua expedição, de igual forma será inferior a quarenta (40) salários mínimos (art. 53, II, da Resolução nº 75/2017-TJPI).

Pois bem, na petição de ID 39117102 a parte exequente requer a expedição de uma Requisição de Pequeno Valor para levantamento de crédito.

Dessa forma, determino a expedição de ofício requisitório a ser enviado à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, para, no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, pagar a obrigação de pequeno valor equivalente a R$ 6.678,33, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do beneficiário, a exequente, POLITEJO BRASIL – INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA - CNPJ: 14.482.258/0001- 86, atualizando o valor do crédito até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC c/c §4º do art. 4º, art. 52 e seguintes da Resolução nº 75/2017-TJPI.

Pontuo que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e a contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados devidos aos beneficiários, deverão ser retidos na fonte, por ocasião do pagamento, e observarão, caso inexista decisão judicial contrária, o disposto na legislação vigente, sendo revertidos aos entes/órgãos competentes (art. 61 da Resolução nº 75/2017-TJPI).

Na expedição do ofício, deverão ser observadas as demais prescrições da Resolução nº 75/2017-TJPI, notadamente no que se referente às informações e documentos exigidos pelos artigos 6º e 7º, bem assim os padrões constantes dos anexos I e II da referida Resolução.

Após confeccionados os documentos, intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos procuradores e/ou sucessores habilitados, para, no prazo de 10 dias, manifestarem-se sobre o integral teor dos ofícios de requisição (art. 1º, IV, a, da Resolução nº 75/2017-TJPI).

Expedientes necessários.

TERESINA-PI, DATADO ELETRONICAMENTE.

Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina
26/03/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:35

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
17/03/2025 12:35

Julgada improcedente a impugnação à execução de
20/01/2025 08:53

Conclusos para decisão
20/01/2025 08:53

Expedição de Certidão.
20/01/2025 08:52

Juntada de Certidão
12/11/2024 03:17

Decorrido prazo de AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA em 11/11/2024 23:59.
15/10/2024 23:45

Juntada de Petição de manifestação
08/10/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:24

Determinada diligência
18/01/2024 09:56

Conclusos para decisão
18/01/2024 09:56

Expedição de Certidão.
18/01/2024 09:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/01/2024 16:24

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 12:57

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 08:21

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 12:49

Conclusos para despacho
23/10/2023 12:49

Expedição de Certidão.
23/10/2023 12:49

Conta Atualizada
23/10/2023 12:49

Juntada de Certidão
12/10/2023 03:07

Decorrido prazo de AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA em 11/10/2023 23:59.
16/08/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 09:36

Outras Decisões
09/08/2023 11:32

Conclusos para despacho
09/08/2023 11:32

Expedição de Certidão.
09/08/2023 11:32

Conta Atualizada
09/08/2023 11:31

Intimado em Secretaria
07/08/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 15:18

Outras Decisões
12/04/2023 15:32

Conclusos para despacho
12/04/2023 15:32

Expedição de Certidão.
12/04/2023 15:32

Conta Atualizada
04/04/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 07:46

Decorrido prazo de POLITEJO BRASIL - INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA. em 16/03/2023 23:59.
09/03/2023 09:53

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 09:13

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 10:28

Conclusos para despacho
12/12/2022 10:27

Expedição de Certidão.
02/12/2022 09:48

Recebidos os autos
02/12/2022 09:48

Juntada de Petição de decisão
14/06/2021 09:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
10/06/2021 20:04

Juntada de Certidão
10/06/2021 18:48

Juntada de Petição de petição
29/05/2021 00:15

Decorrido prazo de AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA em 28/05/2021 23:59.
26/05/2021 10:36

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 10:35

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 10:31

Juntada de Certidão
26/05/2021 10:28

Juntada de Petição de petição
29/04/2021 17:21

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2021 18:20

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 13:06

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 13:06

Julgado procedente o pedido
07/11/2020 01:32

Decorrido prazo de ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO em 25/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 16:41

Conclusos para decisão
28/05/2020 14:56

Juntada de Petição de manifestação
03/03/2020 12:36

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 12:32

Juntada de Certidão
27/11/2019 10:27

Juntada de Petição de contestação
14/11/2019 15:37

Audiência conciliação realizada para 08/11/2019 09:50 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
13/11/2019 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2019 00:03

Decorrido prazo de AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA em 07/11/2019 23:59:59.
07/11/2019 15:22

Juntada de Petição de substabelecimento
30/10/2019 09:56

Juntada de Petição de documento comprobatório
22/10/2019 01:10

Decorrido prazo de ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO em 21/10/2019 23:59:59.
22/10/2019 00:23

Decorrido prazo de ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES em 21/10/2019 23:59:59.
17/10/2019 09:15

Juntada de Petição de documento comprobatório
16/10/2019 14:05

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/10/2019 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2019 14:14

Expedição de Outros documentos.
03/10/2019 14:14

Expedição de Outros documentos.
03/10/2019 14:06

Audiência conciliação designada para 08/11/2019 09:50 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
01/10/2019 08:34

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2019 13:28

Conclusos para despacho
04/09/2019 13:28

Juntada de Certidão
27/08/2019 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2019

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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