TJPI - 0000138-38.2011.8.18.0055
1ª instância - Vara Unica de Itainopolis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2025 00:00
Intimação
poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Recurso Especial em Apelação Cível nº 0000138-38.2011.8.18.0055 Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Itainópolis-PI Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: [improbidade administrativa] Apelante / Agravante: RAIMUNDO NONATO DE ANDRADE MAIA Advogado: Guilherme Carvalho e Sousa, OAB/DF nº 30.628 Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Relator: Des.
Joaquim Dias de Santana Filho Decisão Monocrática Trata-se de juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, suscitado em razão da interposição de recurso especial contra acórdão desta Corte que manteve, por unanimidade, a condenação do recorrente por ato de improbidade administrativa.
Na origem, o Ministério Público do Estado do Piauí ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra diversos agentes públicos vinculados à Prefeitura Municipal de Itainópolis/PI, imputando-lhes a prática de condutas lesivas ao erário e ofensivas aos princípios da Administração Pública, com base na redação original da Lei nº 8.429/1992.
Após regular instrução processual, sobreveio sentença de procedência, com aplicação de sanções civis aos réus, notadamente ressarcimento ao erário, suspensão dos direitos políticos e multa civil.
Interpostas apelações, a 6ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento aos recursos interpostos por RAIMUNDO NONATO DE ANDRADE MAIA e por RAIMUNDO RODRIGUES ARAÚJO, mantendo-se integralmente os termos da decisão de primeiro grau, conforme acórdão proferido em 13 de abril de 2023 (ID. 10887183).
Contra tal acórdão, foram opostos embargos de declaração, posteriormente rejeitados (ID. 12894907), seguindo-se a interposição de recurso especial fundado, dentre outros pontos, na tese da inaplicabilidade da condenação em razão da superveniência da Lei nº 14.230/2021, a qual alterou substancialmente o regime jurídico da improbidade administrativa, especialmente no que se refere à exigência de dolo específico para configuração dos atos ilícitos (ID. 13545786).
A parte contrária foi intimada para contrarrazões, oportunidade em que pleiteou, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso, e, no mérito, seu desprovimento (ID. 14430389).
O Exmo.
Sr.
Vice-Presidente, a quem compete a realização do juízo de admissibilidade dos recursos interpostos aos Superiores, determinou o retorno destes autos à minha relatoria (ID nº 24101644), para fins de possível retratação (art. 1.030 do CPC), pois entendeu que a decisão colegiada diverge de orientação firmada pelo STF, em sede de Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843.989, Tema nº 1.199. É o breve relatório.
DECIDO.
Conforme relatado, após a interposição do recurso especial (ID. 13545786 – Pág. 1/41), com as respectivas contrarrazões (ID. 14430389 - Pág. 1/18), vieram-me os autos conclusos para fins de possível retratação, o que ora faço por meio de uma decisão monocrática, nos termos do art. 932, inciso V, alínea “b”, c/c art. 1.011, inciso I, do CPC.
Entendo que o juízo de retratação comporta provimento, visto que a decisão recorrida é contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos.
O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral dirimiu sobre as controvérsias advindas pela alteração legislativa introduzidas na Lei Federal n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) pela Lei Federal n. 14.230/2021.
No tema do julgamento foram firmadas as seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos art. 9, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da lei 14.230/21 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do art. 5, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova lei 14.230/21 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na lei 14.230/21 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." Destarte, no exame das alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021, seguida pelo tema 1.199 do STF, cumpre anotar que não mais se admite a configuração do ato de improbidade administrativa fundada em dolo genérico, mas apenas dolo específico.
Com efeito, a Lei de Improbidade Administrativa foi praticamente despida das vestes originais e revestida de outras.
Para assim concluir, basta registrar que, da lei original, apenas os arts. 15 e 19 não foram objeto de modificação.
Dizendo de outro modo, os demais dispositivos foram alterados ou revogados, o que exigirá dos aplicadores do Direito os merecidos ajustes, inclusive no que toca aos feitos ainda em andamento, máxime levando em conta que os dispositivos de caráter processual devem ser aplicados imediatamente, sobretudo quando vêm para beneficiar os "réus" em sentido lato.
Partindo dessas considerações, destacamos que, entre as grandes mudanças trazidas, a mais importante delas fatalmente desponta: o legislador extinguiu a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa, tratando, doutro lado, de fazer remanescer somente a modalidade dolosa.
Em poucas palavras, o elemento subjetivo dolo, hoje, é o único capaz de tipificar um ato como sendo de improbidade administrativa, consoante se infere dos seguintes dispositivos: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. (Revogado). § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Portanto, na atualidade, caso não seja comprovado, e de maneira irretorquível, que o agente atuou dolosamente, ou seja, com a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, a condenação não se mostra cabível.
No mais, como é evidente, quando o legislador extirpou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, deixando explícito, ao reverso, que só existe o tipo doloso, pode-se afirmar que criou uma espécie de abolitio criminis em sentido lato.
Dessa constatação, chega-se à outra: a legislação, especificamente no que toca à exigência de comprovação inequívoca de dolo para que seja proferida condenação, deve retroagir para beneficiar o réu, em termos similares ao que ocorre no campo penal.
Feitas essas digressões, e alçando os olhos ao caso em concreto, a reapreciação, para fins de efetivo exercício do juízo de retratação, girará em torno da questão dos efeitos jurídicos decorrentes da retroatividade da “nova” Lei de Improbidade Administrativa quanto à necessidade da existência do dolo específico para haver a tipificação da improbidade.
In casu, o acórdão recorrido reconheceu, especificamente em relação ao apelante RAIMUNDO NONATO DE ANDRADE MAIA, a prática de atos de improbidade administrativa previstos nos incisos VIII, XII e XIII do artigo 10, e inciso IV, do artigo 9º, condenando-o por consequência as penas previstas no artigo 12, II da Lei 8.429/92: a) Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos; b) ressarcimento integral do dano, solidariamente com os demais condenados, no importe de R$ 757.640,00, que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros a contar da propositura da ação; c) pagamento de uma multa civil que fica fixada em R$ 757.640,00, que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros a contar da propositura da ação e; d) proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários pelo prazo de cinco anos (ID. 10887183).
A decisão colegiada manteve integralmente a condenação com base na constatação de prejuízo ao erário e em supostos vínculos pessoais entre o agente político e os demais envolvidos, sem examinar, no entanto, o elemento subjetivo exigido pela nova redação legal.
O voto limitou-se a descrever os fatos como fraudulentos, não analisando se RAIMUNDO NONATO DE ANDRADE MAIA atuou com dolo específico, tampouco distinguindo sua conduta das demais.
Contra esse acórdão, foram opostos embargos de declaração, rejeitados por meio de novo acórdão (ID. 12894907), o qual acrescentou, de forma conclusiva e genérica, que “restou demonstrado o dolo específico do agente”.
No entanto, tal afirmação não veio acompanhada de qualquer fundamentação fática concreta, limitando-se a reproduzir os mesmos fundamentos do acórdão anterior, baseados exclusivamente em elementos circunstanciais e relações pessoais — como o fato de a empresa contratada pertencer à irmã de vereador aliado.
Forçoso reconhecer que, em ambos os acórdãos, não se verifica o necessário exame do elemento subjetivo na forma de dolo específico, tampouco se faz qualquer análise individualizada da conduta do réu RAIMUNDO NONATO DE ANDRADE MAIA.
As decisões trataram os réus de forma indistinta e assumiram como suficiente a constatação do vínculo entre os envolvidos e a ausência de prestação regular do serviço para fundamentar a condenação por improbidade, sem demonstrar a intenção deliberada do agente em causar prejuízo ao erário ou obter vantagem indevida.
Diante da omissão dos julgados quanto à análise do dolo específico, bem como da ausência de fundamentação individualizada da conduta do réu, mostra-se incabível a manutenção da condenação.
Não basta a ilegalidade formal ou a demonstração de dano presumido; é imprescindível comprovar a intenção específica do agente de atingir o bem jurídico tutelado, o que não foi feito nem na sentença, nem no acórdão, nem nos embargos declaratórios.
A jurisprudência atual exige mais.
Repise-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.367.027/DF (Tema 1.199 da Repercussão Geral), firmou, com efeito vinculante, que: “É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se — nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA — a presença do elemento subjetivo dolo específico.” Os tribunais superiores tem reiteradamente assentado que a ausência de demonstração clara e concreta do dolo específico invalida a condenação por improbidade, mesmo nos casos de lesão ao erário (STJ - REsp: 1695932, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Publicação: 28/05/2024).
Nesse cenário, conclui-se pela necessidade de seguir o entendimento firmado pela Suprema Corte, no sentido de que além de exigível a prova de responsabilidade subjetiva (dolo específico) para a tipificação dos atos dessa natureza, a Lei n.º 14.230/2021 aplica-se àqueles praticados na vigência da lei anterior (de n.º 8.429/1992), desde que sem condenação transitada em julgado.
Não se trata, portanto, de mera revaloração probatória, mas de incompatibilidade da fundamentação do acórdão recorrido com o novo regime jurídico da improbidade administrativa, aplicável retroativamente aos processos em curso, como expressamente decidido pelo STF.
Dispositivo Ante o exposto, exercendo o juízo de retratação, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, c/c art. 932, V, “b”, e art. 1.011, I, ALTERO o acórdão anteriormente proferido (ID. 10887183) e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por RAIMUNDO NONATO DE ANDRADE MAIA para JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, afastando a condenação por ato de improbidade administrativa, diante da ausência de demonstração do dolo específico exigido pela Lei nº 14.230/2021 e pela jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal.
Teresina (PI), data do sistema.
Des.
Joaquim Dias de Santana Filho Relator -
29/10/2021 13:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
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29/10/2021 10:40
Expedição de Outros documentos.
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29/10/2021 10:22
Juntada de Certidão
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29/10/2021 10:21
Juntada de Certidão
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29/10/2021 10:13
Juntada de Certidão
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28/10/2021 06:00
Mov. [253] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 28: 10/2021.
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27/10/2021 18:30
Mov. [252] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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27/10/2021 18:08
Mov. [251] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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27/10/2021 18:07
Mov. [250] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
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27/10/2021 09:27
Mov. [249] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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27/10/2021 09:25
Mov. [248] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
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27/10/2021 09:20
Mov. [247] - [ThemisWeb] Desarquivamento - Processo Desarquivado Motivo: Processo arquivado equivocadamente - (Volta pra Baixado)
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25/06/2021 16:46
Mov. [246] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
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25/06/2021 16:35
Mov. [245] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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12/04/2021 15:25
Mov. [244] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
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12/04/2021 15:17
Mov. [243] - [ThemisWeb] Provisório - Arquivado Provisoramente
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12/04/2021 15:12
Mov. [242] - [ThemisWeb] Baixa Definitiva - Baixa Definitiva (Geral)
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12/04/2021 14:56
Mov. [241] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Informações.
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12/04/2021 14:14
Mov. [240] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
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12/04/2021 14:03
Mov. [239] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Outros documentos.
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08/04/2021 14:06
Mov. [238] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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24/03/2021 10:22
Mov. [237] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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19/03/2021 14:23
Mov. [236] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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19/03/2021 14:17
Mov. [235] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/03/2021 14:15
Mov. [234] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/03/2021 14:14
Mov. [233] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/03/2021 14:10
Mov. [232] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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17/03/2021 12:00
Mov. [231] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000138-38.2011.8.18.0055.5011
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17/03/2021 12:00
Mov. [230] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000138-38.2011.8.18.0055.5010
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17/03/2021 06:00
Mov. [229] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 17: 03/2021.
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16/03/2021 22:50
Mov. [228] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000138-38.2011.8.18.0055.5009
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16/03/2021 18:10
Mov. [227] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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16/03/2021 11:40
Mov. [226] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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16/03/2021 11:39
Mov. [225] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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04/03/2021 12:50
Mov. [224] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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23/10/2020 12:04
Mov. [223] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
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17/04/2020 11:06
Mov. [222] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
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17/04/2020 11:01
Mov. [221] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício
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17/04/2020 11:00
Mov. [220] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício
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17/04/2020 10:58
Mov. [219] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício
-
17/04/2020 10:44
Mov. [218] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício
-
14/01/2020 09:22
Mov. [217] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
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02/07/2019 09:40
Mov. [216] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
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11/06/2019 15:20
Mov. [215] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Certidão
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11/06/2019 12:18
Mov. [214] - [ThemisWeb] Liminar - Concedida a Medida Liminar
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03/06/2019 11:26
Mov. [213] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2019 21:31
Mov. [212] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000138-38.2011.8.18.0055.5007
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21/05/2019 09:05
Mov. [211] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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21/05/2019 08:58
Mov. [210] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2019 08:56
Mov. [209] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Contra-razões
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21/05/2019 08:51
Mov. [208] - [ThemisWeb] Recebimento
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20/05/2019 12:20
Mov. [207] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000138-38.2011.8.18.0055.5006
-
20/05/2019 11:39
Mov. [206] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000138-38.2011.8.18.0055.5005
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14/05/2019 12:01
Mov. [205] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DRA. ROMANA LEITE VIEIRA . (Vista ao Ministério Público)
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14/05/2019 11:49
Mov. [204] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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08/05/2019 15:03
Mov. [203] - [ThemisWeb] Sem efeito suspensivo - Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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24/04/2019 08:30
Mov. [202] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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24/04/2019 08:12
Mov. [201] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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26/03/2019 19:11
Mov. [200] - [ThemisWeb] Expedida: certificada
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26/03/2019 19:08
Mov. [199] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Apelação
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26/03/2019 19:04
Mov. [198] - [ThemisWeb] Expedida: certificada
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26/03/2019 18:26
Mov. [197] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Apelação
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26/03/2019 16:26
Mov. [196] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000138-38.2011.8.18.0055.5004
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26/03/2019 09:36
Mov. [195] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000138-38.2011.8.18.0055.5003
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28/02/2019 06:00
Mov. [194] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Sentença em 28: 02/2019.
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27/02/2019 18:59
Mov. [193] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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27/02/2019 14:30
Mov. [192] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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26/02/2019 15:54
Mov. [191] - [ThemisWeb] Procedência em Parte - Julgado procedente em parte do pedido
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27/08/2018 19:30
Mov. [190] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para julgamento (Sentença)
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27/08/2018 18:19
Mov. [189] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Alegações finais
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27/08/2018 15:43
Mov. [188] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000138-38.2011.8.18.0055.5002
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24/08/2018 06:03
Mov. [187] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 24: 08/2018.
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23/08/2018 14:10
Mov. [186] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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22/08/2018 18:11
Mov. [185] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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22/08/2018 17:16
Mov. [184] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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04/06/2018 10:25
Mov. [183] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para julgamento (Sentença)
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04/06/2018 09:46
Mov. [182] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
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08/05/2018 06:00
Mov. [181] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 08: 05/2018.
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07/05/2018 15:50
Mov. [180] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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04/05/2018 21:35
Mov. [179] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
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04/05/2018 21:32
Mov. [178] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
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03/05/2018 15:08
Mov. [177] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Razões finais
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03/05/2018 15:02
Mov. [176] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
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25/04/2018 12:05
Mov. [175] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Razões finais
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25/04/2018 11:58
Mov. [174] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
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24/04/2018 12:14
Mov. [173] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Memoriais
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24/04/2018 12:11
Mov. [172] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
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24/04/2018 12:10
Mov. [171] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Edital
-
10/04/2018 06:03
Mov. [170] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 10: 04/2018.
-
09/04/2018 14:30
Mov. [169] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
-
09/04/2018 11:41
Mov. [168] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
-
09/04/2018 10:52
Mov. [167] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
06/04/2018 13:52
Mov. [166] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Alegações finais
-
05/04/2018 11:27
Mov. [165] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000138-38.2011.8.18.0055.5001
-
03/04/2018 10:00
Mov. [164] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
-
27/03/2018 12:37
Mov. [163] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do Município
-
07/03/2018 10:33
Mov. [162] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
07/03/2018 10:33
Mov. [161] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
-
28/02/2018 18:40
Mov. [160] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento realizada para 28: 02/2018 08:30 FÓRUM DE JUSTIÇA/ ITAINÓPOLIS.
-
16/02/2018 12:33
Mov. [159] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Mandado
-
16/02/2018 12:31
Mov. [158] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
05/02/2018 06:02
Mov. [157] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 05: 02/2018.
-
02/02/2018 14:30
Mov. [156] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
-
02/02/2018 12:06
Mov. [155] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Outros documentos.
-
02/02/2018 12:03
Mov. [154] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
02/02/2018 11:58
Mov. [153] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
-
02/02/2018 10:27
Mov. [152] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
25/01/2018 17:00
Mov. [151] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento redesignada para 28: 02/2018 08:30 FÓRUM DE JUSTIÇA/ ITAINÓPOLIS.
-
09/10/2017 14:01
Mov. [150] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2017 13:53
Mov. [149] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
09/10/2017 13:52
Mov. [148] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
-
09/10/2017 11:03
Mov. [147] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento redesignada para 24: 01/2018 09:30 FÓRUM DE JUSTIÇA/ ITAINÓPOLIS.
-
02/10/2017 13:46
Mov. [146] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
12/09/2017 14:15
Mov. [145] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Carta precatória
-
12/09/2017 14:12
Mov. [144] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
29/08/2017 11:09
Mov. [143] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Carta precatória
-
29/08/2017 10:55
Mov. [142] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
21/07/2017 06:02
Mov. [141] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 21: 07/2017.
-
20/07/2017 14:13
Mov. [140] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
-
19/07/2017 14:41
Mov. [139] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
-
12/07/2017 09:21
Mov. [138] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento redesignada para 04: 10/2017 09:30 FÓRUM DE JUSTIÇA/ ITAINÓPOLIS.
-
04/07/2017 15:24
Mov. [137] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos
-
04/07/2017 15:21
Mov. [136] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
08/06/2017 13:05
Mov. [135] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Carta precatória
-
08/06/2017 13:01
Mov. [134] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
08/06/2017 13:00
Mov. [133] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos
-
08/06/2017 12:58
Mov. [132] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
08/06/2017 12:56
Mov. [131] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Edital
-
23/05/2017 06:00
Mov. [130] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 23: 05/2017.
-
23/05/2017 06:00
Mov. [129] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 23: 05/2017.
-
22/05/2017 14:10
Mov. [128] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
-
22/05/2017 14:10
Mov. [127] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
-
22/05/2017 06:03
Mov. [126] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 22: 05/2017.
-
22/05/2017 06:03
Mov. [125] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 22: 05/2017.
-
19/05/2017 15:30
Mov. [124] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
-
19/05/2017 15:10
Mov. [123] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
-
19/05/2017 14:09
Mov. [122] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
-
19/05/2017 13:00
Mov. [121] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
-
19/05/2017 12:55
Mov. [120] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
-
19/05/2017 12:37
Mov. [119] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
-
19/05/2017 12:12
Mov. [118] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
19/05/2017 12:06
Mov. [117] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Outros documentos.
-
19/05/2017 12:05
Mov. [116] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Outros documentos.
-
19/05/2017 12:04
Mov. [115] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Outros documentos.
-
19/05/2017 11:43
Mov. [114] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
19/05/2017 11:39
Mov. [113] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
-
19/05/2017 11:38
Mov. [112] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
-
19/05/2017 11:24
Mov. [111] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
19/05/2017 11:20
Mov. [110] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
-
18/05/2017 11:24
Mov. [109] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento redesignada para 05: 07/2017 09:00 FÓRUM DE JUSTIÇA/ ITAINÓPOLIS.
-
18/05/2017 11:22
Mov. [108] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2017 09:34
Mov. [107] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/05/2017 09:31
Mov. [106] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
12/05/2017 09:30
Mov. [105] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Edital
-
26/04/2017 06:00
Mov. [104] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 26: 04/2017.
-
26/04/2017 06:00
Mov. [103] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 26: 04/2017.
-
26/04/2017 06:00
Mov. [102] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 26: 04/2017.
-
26/04/2017 06:00
Mov. [101] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 26: 04/2017.
-
25/04/2017 15:10
Mov. [100] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
-
25/04/2017 15:10
Mov. [99] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
-
25/04/2017 15:10
Mov. [98] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
-
25/04/2017 15:10
Mov. [97] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
-
24/04/2017 14:15
Mov. [96] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
-
24/04/2017 13:09
Mov. [95] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
-
24/04/2017 13:07
Mov. [94] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
-
24/04/2017 13:00
Mov. [93] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
-
24/04/2017 12:01
Mov. [92] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2017 11:33
Mov. [91] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
-
24/04/2017 11:15
Mov. [90] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2017 10:58
Mov. [89] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Outros documentos.
-
20/04/2017 16:04
Mov. [88] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Outros documentos.
-
20/04/2017 13:39
Mov. [87] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Outros documentos.
-
20/04/2017 13:14
Mov. [86] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Outros documentos.
-
20/04/2017 13:05
Mov. [85] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
20/04/2017 12:44
Mov. [84] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
-
20/04/2017 12:34
Mov. [83] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
20/04/2017 09:48
Mov. [82] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
-
19/04/2017 16:55
Mov. [81] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 22: 05/2017 12:00 FÓRUM DE JUSTIÇA/ ITAINÓPOLIS.
-
06/04/2017 11:26
Mov. [80] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos
-
06/04/2017 11:21
Mov. [79] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
05/04/2017 15:40
Mov. [78] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento cancelada para 05: 04/2017 03:40 FÓRUM DE JUSTIÇA LOCAL..
-
05/04/2017 15:39
Mov. [77] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2017 13:32
Mov. [76] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
04/04/2017 13:31
Mov. [75] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
-
04/04/2017 13:29
Mov. [74] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
04/04/2017 13:26
Mov. [73] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Edital
-
24/03/2017 06:00
Mov. [72] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 24: 03/2017.
-
23/03/2017 14:10
Mov. [71] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
-
22/03/2017 21:21
Mov. [70] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
-
21/02/2017 23:32
Mov. [69] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Outros documentos.
-
21/02/2017 23:29
Mov. [68] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Outros documentos.
-
21/02/2017 23:23
Mov. [67] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
17/02/2017 21:40
Mov. [66] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
-
17/02/2017 21:36
Mov. [65] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 10: 04/2017 10:00 FÓRUM DE JUSTIÇA LOCAL..
-
17/02/2017 21:33
Mov. [64] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
-
06/12/2016 10:40
Mov. [63] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento realizada para 05: 12/2016 10:05 FÓRUM DE JUSTIÇA/ ITAINÓPOLIS.
-
05/12/2016 21:57
Mov. [62] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
05/12/2016 21:50
Mov. [61] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
05/12/2016 21:28
Mov. [60] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
05/12/2016 08:35
Mov. [59] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2016 08:26
Mov. [58] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
01/12/2016 11:13
Mov. [57] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2016 11:09
Mov. [56] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
30/11/2016 23:56
Mov. [55] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
30/11/2016 23:42
Mov. [54] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
17/11/2016 06:00
Mov. [53] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 17: 11/2016.
-
16/11/2016 22:01
Mov. [52] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
16/11/2016 14:50
Mov. [51] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
-
16/11/2016 07:58
Mov. [50] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
-
10/11/2016 06:00
Mov. [49] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 10: 11/2016.
-
09/11/2016 23:57
Mov. [48] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Outros documentos.
-
09/11/2016 23:54
Mov. [47] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
09/11/2016 15:10
Mov. [46] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
-
09/11/2016 11:06
Mov. [45] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos
-
09/11/2016 10:58
Mov. [44] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
08/11/2016 20:40
Mov. [43] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
-
08/11/2016 20:05
Mov. [42] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
08/11/2016 14:25
Mov. [41] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento redesignada para 05: 12/2016 09:30 FÓRUM DE JUSTIÇA/ ITAINÓPOLIS.
-
08/11/2016 12:07
Mov. [40] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2016 15:39
Mov. [39] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
04/11/2016 15:32
Mov. [38] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
25/10/2016 06:00
Mov. [37] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 25: 10/2016.
-
24/10/2016 15:50
Mov. [36] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
-
21/10/2016 22:19
Mov. [35] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
-
21/10/2016 21:52
Mov. [34] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
20/10/2016 23:51
Mov. [33] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2016 23:48
Mov. [32] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Outros documentos.
-
20/10/2016 23:44
Mov. [31] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
12/08/2016 20:15
Mov. [30] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 07: 11/2016 09:00 FÓRUM DE JUSTIÇA/ ITAINÓPOLIS.
-
12/08/2016 19:26
Mov. [29] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
-
09/08/2016 17:08
Mov. [28] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
-
30/03/2015 22:12
Mov. [27] - [ThemisWeb] Mero expediente
-
27/11/2014 22:27
Mov. [26] - [ThemisWeb] Conclusão - CONCLUSO P: DESPACHO.
-
27/11/2014 22:18
Mov. [25] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - CERTIDÃO.
-
23/10/2014 13:02
Mov. [24] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - CERTIDÃO.
-
23/10/2014 08:31
Mov. [23] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - certidão
-
22/10/2014 08:50
Mov. [22] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - certidão
-
09/09/2014 20:40
Mov. [21] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - CERTIDÃO.
-
09/09/2014 20:26
Mov. [20] - [ThemisWeb] Expedição de documento - MANDADO DE CITAÇÃO.
-
09/09/2014 20:13
Mov. [19] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - CERTIDÃO
-
18/07/2014 10:26
Mov. [18] - [ThemisWeb] Mero expediente
-
15/07/2014 08:55
Mov. [17] - [ThemisWeb] Conclusão - concluso para despacho
-
20/02/2014 09:57
Mov. [16] - [ThemisWeb] Conclusão - Fazer conclusão ao MM. Juiz de Direito.
-
24/01/2014 11:54
Mov. [15] - [ThemisWeb] Mero expediente
-
26/09/2013 13:13
Mov. [14] - [ThemisWeb] Mero expediente
-
04/07/2013 12:02
Mov. [13] - [ThemisWeb] Conclusão - Concluso para Despacho.
-
20/05/2013 14:50
Mov. [12] - [ThemisWeb] Mero expediente - Audiência dia 18: 06/2013, às 11:00 horas.
-
11/04/2013 11:39
Mov. [11] - [ThemisWeb] Mero expediente
-
15/03/2013 11:02
Mov. [10] - [ThemisWeb] Audiência - Aguardando audiência marcada
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13/03/2013 15:48
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15/02/2013 18:03
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06/09/2012 15:44
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Mov. [2] - [ThemisWeb] Recebimento - EM 13: 09/2011
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26/07/2011 12:42
Mov. [1] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/07/2011
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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