TJPI - 0750925-78.2023.8.18.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Dioclecio Sousa da Silva

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EQUATORIAL PIAUI

CNPJ: 06.840.748/0001-89

Advogados

SIDNEY FILHO NUNES ROCHA

OAB: 17870/PI

CPF *59.***.*83-91

Polo Passivo

Partes

OSEIAS BARROS NETO

CPF *31.***.*10-25

Advogados

CAIO BENVINDO MARTINS PAULO

OAB: 8469/PI

CPF *22.***.*57-00

TASSYLA NOGUEIRA LEAL DUTRA

OAB: 11901/PI

CPF *47.***.*17-64

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 10:37

    Decorrido prazo de OSEIAS BARROS NETO em 21/05/2025 23:59.

  • 29/04/2025 15:43

    Juntada de petição

  • 28/04/2025 03:02

    Publicado Intimação em 28/04/2025.

  • 28/04/2025 03:02

    Publicado Intimação em 28/04/2025.

  • 26/04/2025 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025

  • 26/04/2025 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0750925-78.2023.8.18.0000 AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA AGRAVADO: OSEIAS BARROS NETO Advogado(s) do reclamado: TASSYLA NOGUEIRA LEAL DUTRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TASSYLA NOGUEIRA LEAL DUTRA, CAIO BENVINDO MARTINS PAULO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAIO BENVINDO MARTINS PAULO RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

    HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

    MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    Caso em exame Agravo de instrumento interposto por concessionária de energia elétrica contra decisão que reconheceu a inversão do ônus da prova em ação indenizatória movida por consumidor.

    Decisão agravada fundamentada na aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações.

    II.

    Questão em discussão 3.

    A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova, conforme previsto no CDC, em favor do consumidor.

    III.

    Razões de decidir 4.

    O Código de Defesa do Consumidor permite a inversão do ônus da prova quando demonstrada a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança das alegações. 5.

    A parte agravada apresentou documentos que evidenciam a plausibilidade dos fatos alegados, incluindo boletim de ocorrência, laudo técnico e registros fotográficos. 6.

    A concessionária de energia elétrica, por deter melhores condições técnicas e econômicas, é a parte mais apta a demonstrar a regularidade da prestação do serviço e as causas do evento danoso. 7.

    Ausência de nulidade da decisão agravada por suposta carência de fundamentação, uma vez que a decisão analisou suficientemente a matéria posta nos autos.

    IV.

    Dispositivo e tese 8.

    Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

    Tese de julgamento: "A inversão do ônus da prova em favor do consumidor é cabível quando demonstrada sua hipossuficiência técnica e a verossimilhança das alegações, cabendo ao fornecedor a prova da inexistência de falha na prestação do serviço." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). ” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 04 de abril a 11 de abril de 2025.

    Des.

    HILO DE ALMEIDA SOUSA Presidente Des.

    Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., contra decisão interlocutória prolatada pelo juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cristino Castro/PI, nos autos da Ação de Indenização de Danos Materiais e Morais, ajuizada por Oseias Barros Neto, ora agravado.

    Na decisão recorrida, o magistrado deu provimento aos embargos de declaração opostos pelo para suprir omissão acerca da análise das preliminares e a inversão do ônus da prova (Id. 10021906).

    Nas suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão agravada é desprovida de fundamentação, apontando mera indicação de artigo normativo consumerista (Id. 10021904).

    Recebido o recurso, este relator indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência (Id. 14829027).

    Instado a se manifestar, o agravado se quedou inerte (Id. 16043044).

    Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este deixou de emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção (Id. 19137699). É o relatório.

    O feito está apto para julgamento, portanto determino a sua inclusão em pauta da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934 do CPC.

    Expedientes necessários.

    VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Confirmo o juízo de admissibilidade positivo realizado por este relator, tendo em vista que o recurso atende aos requisitos previstos na legislação processual.

    Passo, então, à análise do mérito recursal.

    II – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Consoante relatado, a agravante suscitou a preliminar de nulidade da decisão, por carência de fundamentação, ao fundamento de que o juízo deixou de apreciar os elementos constantes dos autos e de fundamentar, nos termos da legislação processual vigente.

    Inicialmente, insta observar que é determinação constitucional a motivação dos julgados, nos termos do art. 93, IX, da Carta da República, veja-se: “Art. 93.

    Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, dispusera o Estatuto da magistratura, observados os seguintes princípios: I - (…); “IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito a intimidade do interessado no sigilo não prejudique “o interesse público à informação. (redação dada pela EC n. 45, de 8 de dezembro de 2004).” É cediço que o art. 93, IX, da CF, embora não exija uma fundamentação ampla, nem a análise exaustiva dos fatos alegados, impõe ao magistrado que delineie, com clareza, os motivos que fundaram o seu livre convencimento.

    Todavia, há de ressalvar que a fundamentação exigida não precisa ser extensa, a exemplo do que expõe o Enunciado 10 da ENFAM: “A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa”.

    Esse é o entendimento sedimentado pelo STJ e encampado pela jurisprudência pátria, in verbis: STJ - AgRg no REsp: 1348218 MG 2012/0211145-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/04/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2016; TJSP; Agravo de Instrumento 2115249-96.2022.8.26.0000; Relator (a): COELHO MENDES; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2022; Data de Registro: 15/07/2022; TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.150493-5/001, Relator(a): Des.(a) MARIA CRISTINA CUNHA CARVALHAIS, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/07/2022, publicação da súmula em 13/07/2022.

    Analisando-se a decisão guerreada, observa-se que, embora concisa, restou clara quanto à sua fundamentação, justificando-se, satisfatoriamente, acerca do seu posicionamento, de modo não que não lhe falta quaisquer dos requisitos essenciais, inexistindo falar, portanto, em nulidade do decisum por ausência de fundamentação.

    Desse modo, rejeito a preliminar suscitada.

    III – DO MÉRITO Inicialmente, é inconteste que a relação existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o agravado se amolda ao conceito jurídico de consumidor (art. 2º, do CDC), enquanto a agravante, ao de fornecedora (art. 3º, CDC).

    O CDC contém normas cogentes, de ordem pública, portanto, de aplicação imediata, uma vez que as suas normas são de interesse social, o que equivale a dizer que são inderrogáveis por vontade dos interessados em determinada relação de consumo, embora se admita a livre disposição de alguns interesses de caráter patrimonial.

    Nesse contexto, dispõe o art. 6º, VIII, do CDC: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Desse modo, embora na sistemática probatória do CPC, o ônus da prova seja atribuído à parte que faz a alegação, no CDC, tendo em vista a presunção de vulnerabilidade do consumidor perante o fornecedor, aquele faz jus à inversão do ônus probatório em seu favor, desde que suas alegações sejam verossímeis e ela seja hipossuficiente.

    Acerca dos requisitos necessários para a inversão do ônus probatório, explica o Doutrinador DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: “(…) que a verossimilhança é uma aparência da verdade pela mera alegação de um fato que costuma ordinariamente ocorrer, não se exigindo para sua constituição qualquer espécie de prova, de forma que a prova final será exigida somente para o convencimento do juiz para a prolação de sua decisão, nunca para permitir a inversão judicial do ônus de provar. (…) O segundo requisito para a inversão do ônus da prova previsto no art. 6.º, VIII, do CDC, é a hipossuficiência do consumidor.

    Trata-se de requisito bem mais polêmico na doutrina que o primeiro, embora seja possível se verificar uma tendência doutrinária majoritária no sentido de entender que a hipossuficiência exigida pela lei é a técnica.

    A condição econômica do consumidor, portanto, é irrelevante, porque mesmo consumidores abastados, eventualmente em situação econômica até mais confortável que a do fornecedor, podem ter dificuldades de acesso às informações e meios necessários à produção da prova.

    Nas corretas palavras de Kazuo Watanabe, “ocorrendo, assim, situação de manifesta posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra a conclusão de que é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o juiz proceder à inversão do ônus da prova”220. (FLÁVIO TARTUCE E DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, Manual de Direito do “Consumidor – Direito Material e Processual, Volume Único, 9ª Ed. 2020, pág. 1154/1557).” Assim, quanto à verossimilhança das alegações, é suficiente ao consumidor comprovar, tão somente, a probabilidade da veracidade de suas alegações, e não a certeza, tornando-se despicienda, inclusive, a juntada de provas, e quanto à hipossuficiência, a doutrina majoritária entende ser mais plausível a exigência da hipossuficiência técnica, demonstrada através da dificuldade superior do consumidor, perante o fornecedor, em obter acesso às informações e meios necessários para a produção de provas.

    No caso em exame, em uma análise perfunctória dos autos, observo que se encontram presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, porquanto, da inicial, depreende-se que o agravado não somente detalhou os fatos aptos a embasarem o seu direito, como também colacionou inúmeros documentos probatórios que não deixam dúvidas acerca da veracidade de suas alegações, entre os quais, o boletim de ocorrência, laudo técnico e fotografias colacionadas às fls. 48/91 do Id. 10021907.

    Ademais, é nítida a hipossuficiência técnica do agravado, tendo em vista que sendo a agravante a concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica, esta é a mais habilitada, técnica e economicamente, para demonstrar os motivos que causaram o ocorrido na região do agravado, qual seja, o incêndio decorrente de eventual explosão de um transformador de energia elétrica.

    Portanto, tendo em vista que o agravado preencheu os requisitos necessários para a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, a manutenção da decisão agravada, é medida que se impõe.

    IV – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e, confirmando a decisão monocrática recorrida, nego-lhe provimento. É o voto.

    Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

  • 24/04/2025 09:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2025 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2025 20:45

    Conhecido o recurso de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 06.***.***/0001-89 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 23/04/2025 11:28

    Juntada de Petição de petição

  • 11/04/2025 16:33

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 11/04/2025 13:17

    Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

  • 27/03/2025 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2025 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2025 16:57

    Expedição de Intimação de processo pautado.

  • 27/03/2025 16:57

    Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.

  • 27/03/2025 11:26

    Juntada de petição

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0750925-78.2023.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) AGRAVANTE: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA - PI17870-A AGRAVADO: OSEIAS BARROS NETO Advogados do(a) AGRAVADO: CAIO BENVINDO MARTINS PAULO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAIO BENVINDO MARTINS PAULO - PI8469-A, TASSYLA NOGUEIRA LEAL DUTRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TASSYLA NOGUEIRA LEAL DUTRA - PI11901-A RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/04/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 04/04/2025 a 11/04/2025 - Relator: Des.

    Dioclécio Sousa.

    Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

    SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de março de 2025.

  • 26/03/2025 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2025 09:40

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 25/02/2025 12:44

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 19/12/2024 12:49

    Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

  • 18/12/2024 05:05

    Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

  • 18/12/2024 05:01

    Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

  • 05/12/2024 14:17

    Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 26/11/2024 11:36

    Conclusos para o Relator

  • 24/11/2024 06:01

    Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 22/11/2024 11:19

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 22/11/2024 11:19

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 22/11/2024 11:19

    Audiência Conciliação não-realizada para 22/11/2024 10:00 Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA.

  • 12/11/2024 03:43

    Decorrido prazo de TASSYLA NOGUEIRA LEAL DUTRA em 11/11/2024 23:59.

  • 12/11/2024 03:23

    Decorrido prazo de TASSYLA NOGUEIRA LEAL DUTRA em 11/11/2024 23:59.

  • 03/11/2024 10:02

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2024 08:54

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/10/2024 08:54

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/10/2024 08:54

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/10/2024 08:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2024 08:53

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2024 08:53

    Audiência Conciliação redesignada para 22/11/2024 10:00 Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA.

  • 24/10/2024 13:01

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/10/2024 13:01

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/10/2024 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2024 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2024 13:01

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2024 13:00

    Audiência Conciliação designada para 20/11/2024 10:00 Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA.

  • 22/10/2024 16:27

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 21/10/2024 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2024 11:45

    Conclusos para o Relator

  • 09/08/2024 09:29

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/08/2024 11:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2024 22:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2024 07:35

    Conclusos para o Relator

  • 21/03/2024 18:16

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2024 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 03:05

    Decorrido prazo de OSEIAS BARROS NETO em 28/02/2024 23:59.

  • 23/01/2024 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2024 14:49

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 18/04/2023 00:08

    Decorrido prazo de OSEIAS BARROS NETO em 17/04/2023 23:59.

  • 14/03/2023 14:19

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2023 09:06

    Conclusos para o relator

  • 14/03/2023 09:06

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 14/03/2023 09:06

    Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO vindo do(a) Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

  • 13/03/2023 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2023 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2023 17:14

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 09/02/2023 15:42

    Conclusos para Conferência Inicial

  • 09/02/2023 15:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0754117-82.2024.8.18.0000

Jas Construcoes &Amp; Cia LTDA

Danilo Castelo Branco Soares de Oliveira

Advogado: Ricardo Area Leao Cardoso

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/04/2024 17:43

Exibir Processo

Processo nº 0001995-15.2016.8.18.0033

Banco do Nordeste do Brasil SA

Jorge Luiz Gomes da Silva - ME

Advogado: Helvecio Veras da Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/03/2016 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0800577-62.2021.8.18.0088

Francisco Douglas da Costa Oliveira

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Samantha Emanuella Ribeiro de Oliveira S...

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/07/2021 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0800577-62.2021.8.18.0088

Francisco Douglas da Costa Oliveira

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Rostand Inacio dos Santos

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/05/2024 09:56

Exibir Processo

Processo nº 0000530-75.2013.8.18.0000

Carrier Refrigeracao Brasil LTDA

Baldessar Implementos Rodoviarios LTDA

Advogado: Edward Robert Lopes de Moura

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/06/2016 08:34

Exibir Processo