02/09/2025 14:41

Publicado Intimação em 01/09/2025.
02/09/2025 04:25

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
30/08/2025 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0815826-52.2025.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Fazenda Pública] REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO XAVIER REQUERIDO: MUNICIPIO TERESINA/PI SENTENÇA

Vistos.

I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença promovido por RAIMUNDO NONATO XAVIER em desfavor do MUNICÍPIO DE TERESINA, na qual requerem a execução da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária (Processo 1020090170).

A parte autora foi intimada, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, devendo juntar aos autos documento essencial para o prosseguimento regular do feito, sob pena de inépcia da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito.

A parte requerente permaneceu inerte.

II - FUNDAMENTAÇÃO Visto isso, entendo que o determinado no despacho proferido se trata de encargo de fácil cumprimento, sendo possível à parte obter os extratos da conta corrente através de mera consulta em caixa eletrônico.

Ademais, o próprio titular da conta pode requerer junto ao banco a exibição dos extratos bancários.

Apenas no caso de recusa ou de não atendimento do pedido em prazo razoável, caberia ao Poder Judiciário determinar que a instituição financeira forneça os documentos, o que não é o caso.

Por fim, é ônus da parte demandante juntar aos autos os documentos essenciais à propositura da ação, cabendo intervenção judicial apenas nos casos em que tal encargo tornar impossível ou muito oneroso o acesso à Justiça, o que não é o caso dos autos.

Desse modo, entendo que, após o despacho que determinou a emenda da exordial, a parte autora não se desincumbiu do encargo, motivo pelo qual indefiro a petição inicial.

Com efeito, o art. 320 do Código de Processo Civil estabelece, como um dos requisitos da inicial, que a peça esteja acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação.

No caso em tela, a juntada do instrumento de procuração da parte autora em favor do seu advogado, é essencial para regularização de sua representação processual.

Destaque-se que, verificando a ausência da documentação, esse juízo oportunizou à parte a emenda da inicial, nos termos do art. 321, CPC, tendo transcorrido o prazo assinalado, sem cumprimento da referida determinação.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV e 485, I, Código de Processo Civil.

Deferida a gratuidade da justiça, portanto, sem custas e honorários.

Após o trânsito proceda-se a baixa e o arquivamento.

P.R.I.

TERESINA, data registrada eletronicamente.

DANILO PINHEIRO SOUSA Juiz de Direito Substituto respondendo pela 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
28/08/2025 07:21

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 07:21

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 07:20

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:28

Indeferida a petição inicial
30/04/2025 19:55

Conclusos para decisão
30/04/2025 19:55

Expedição de Certidão.
30/04/2025 19:55

Juntada de Certidão
29/04/2025 02:55

Decorrido prazo de ALLEX BRUNNO DE CASTRO VASCONCELOS em 24/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:55

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO XAVIER em 24/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:03

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 00:03

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
29/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0815826-52.2025.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Fazenda Pública] REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO XAVIER REQUERIDO: MUNICIPIO TERESINA/PI DECISÃO Do cotejo dos autos, verifico carência de pressupostos válidos para o desenvolvimento válido do processo, qual seja, a ausência de procuração válida conferida ao advogado postulante.

Dispõe o art. 287 do CPC que: Art. 287.

A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico.

Parágrafo único.

Dispensa-se a juntada da procuração: I - no caso previsto no art. 104 ; II - se a parte estiver representada pela Defensoria Pública; III - se a representação decorrer diretamente de norma prevista na Constituição Federal ou em lei.

A hipótese, não se enquadra nos casos de dispensa elencadas no artigo retro, portanto, para prosseguimento do feito deve ser regularizada a representação processual.

Desse modo, determino a intimação do advogado para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar nos autos a procuração válida, sob pena de indeferimento da inicial.

Sem prejuízo, observa-se que há pedido de gratuidade de justiça, no entanto, não há documentos hábeis que corrobore com o requerimento.

Desta forma, determino que a parte apresente as cópias dos três últimos contracheques para aferição da benesse pretendida, dentro do mesmo prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

TERESINA-PI, 26 de março de 2025.

Markus Calado Schultz Juiz de Direito em exercício na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
27/03/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 20:35

Determinada a emenda à inicial
26/03/2025 08:19

Conclusos para despacho
26/03/2025 08:19

Expedição de Certidão.
26/03/2025 08:19

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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