TJPI - 0752340-62.2024.8.18.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LEONARDO SILVA GOMES

CPF *01.***.*16-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

1 VARA DA COMARCA DE FLORIANO DO ESTADO DO PIAUI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 09:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2025 09:32

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2025 20:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/05/2025 00:45

    Publicado Intimação em 19/05/2025.

  • 17/05/2025 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM HABEAS CORPUS CRIMINAL (307): 0752340-62.2024.8.18.0000 VICE-PRESIDÊNCIA IMPETRANTE: LEONARDO SILVA GOMES IMPETRADO: 1ª VARA DA COMARCA DE FLORIANO DO ESTADO DO PIAUÍ INTIMAÇÃO Fica a parte AGRAVADA intimada, via SISTEMA, para apresentar contrarrazões ao AREsp de ID 24453034, apresentado nos autos.

    COOJUDPLE, em Teresina, 15 de maio de 2025

  • 15/05/2025 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2025 14:11

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2025 19:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/04/2025 13:12

    Juntada de Petição de outras peças

  • 31/03/2025 00:15

    Publicado Intimação em 31/03/2025.

  • 29/03/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0752340-62.2024.8.18.0000 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ RECORRIDO: LEONARDO SILVA GOMES DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto nos autos do Processo 0752340-62.2024.8.18.0000 com fulcro no art. 105, III da CF, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Especializada Criminal deste E.

    TJPI, assim ementado, in litteris: EMENTA: PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – CARÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL – SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA EM DEFINITIVO.

    Embargos de Declaração foram opostos, conhecidos e rejeitados, conforme id. 19697593.

    Nas razões recursais, a parte recorrente, sucintamente, aduziu violações aos artigos 282, §6º, 312, 319 e 619 todos do Código de Processo Penal – CPP.

    Intimada, a parte Recorrida apresentou as suas contrarrazões, requerendo que o recurso seja inadmitido ou desprovido (id. 21129035) É um breve relatório.

    Decido.

    O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

    Em suas razões, a parte recorrente alega ofensa aos artigos 282, §6º, 312, 319 e 619 do CPP, pois o Órgão Colegiado deixou de se manifestar acerca das peculiaridades do caso, especialmente quanto aos fundamentos que justificaram a decretação da prisão preventiva, limitando-se apenas sobre a realização da audiência de custódia, acrescenta que o juízo de primeira instância apontou os requisitos autorizadores da custódia preventiva do recorrido, fundada na garantia da ordem pública, amparada na gravidade da conduta e risco de reiteração delitiva, além de que nenhuma outra medida alternativa se mostra adequada e suficiente.

    Acrescenta ainda que embora o decurso do tempo para a realização da audiência de custódia tenha sido mais estendido do que o previsto em lei, tal fato por si só, não deve resultar na revogação da segregação cautelar já que não gerou prejuízo e, a jurisprudência da Corte Superior entende que “se o ato for regularmente realizado, não sendo o descumprimento do prazo de 24 horas suficientes para tornar ilegal a prisão preventiva.” No entanto, o Órgão Colegiado, por sua vez, em que pese tenha reconhecido ser adequada a fundamentação da decretação prisão preventiva, constatou a ilegalidade na prisão do recorrido, posto que não teve direto de ser apresentado em juízo custodiante nos termos disposto em lei sem justificativa razoável para a supressão do ato, conforme segue:, Contudo, no que atine aos procedimentos realizados após o cumprimento do mandado de prisão, observo que há ilegalidade na prisão do paciente neste momento.

    Senão vejamos.

    Em consulta aos autos temos que o magistrado da Vara Núcleo de Plantão de Floriano-PI, no dia 2 de março de 2024, invocou o art. 42 do provimento nº 151/2023 da Corregedoria Geral de Justiça para não apreciar o pedido de revogação da prisão preventiva, entendendo que tal pedido deveria ser apreciado na respectiva audiência de custódia a ser realizada pelo juízo que decretou a prisão preventiva.

    Ocorre que, da intelecção dos Art. 42 a 48 do mencionado provimento, este juízo não tem dúvidas de que a competência para realizar atos emergenciais acerca do cumprimento do mandado de prisão preventiva em desfavor do paciente deveria ser do juízo plantonista de Floriano-PI.

    Itaueira-PI, inclusive, não possui vara núcleo de plantão e seu expediente encerra às 14:00, atraindo novamente a competência para o plantonista, que declinou da mesma.

    Observo também que, na segunda-feira subsequente, dia 04.03, o magistrado de Itaueira-PI, apesar de ter tido o mesmo entendimento que o aqui expressado em relação às atribuições do plantão judiciário, perdeu a oportunidade de, mesmo de ofício, sanar as irregularidades e proceder à audiência de custódia, marcá-la para o dia seguinte ou mesmo justificar a não realização da mesma.

    Após considerados os fatos, inegável é que o paciente teve cerceado o direito de ser apresentado em juízo custodiante ao arrepio do que determina a lei, e sem que se desse explicação plausível para a supressão do ato.

    Note-se que a apoiar o entendimento acima há alegações de primariedade em torno do paciente.

    Logo, deve a prisão preventiva ser afastada.

    Destaco, contudo, que o estrago ao tecido social é algo a ser enfrentado, com necessidade de se proteger a ordem pública.

    Assim, levando em consideração todas as circunstâncias descritas acima, bem como as ponderações feitas pelo juízo a quo, entendo que a imposição de medidas cautelares é ato que se apresenta como justo e adequado, em especial se consideramos que há investigações ainda em curso.

    In casu, não obstante aponte infringência aos supracitados dispositivos, a parte recorrente não logra êxito em demonstrar de que forma o acórdão recorrido os teria contrariado, haja vista que o referido aresto se encontra devidamente fundamentado com as razões de fato e de direito que o motivaram, pois, em que pese fundamentalmente adequada, houve irregularidade na prisão.

    Assim, a pretensão de reforma do acórdão vergastado caracteriza, na verdade, inconformismo da parte recorrente com a solução jurídica adotada, restando evidente que a eventual reversão das suas conclusões demandaria inafastável incursão no acervo fático probatório da causa, o que esbarra no óbice contido na Súmula no 07 do STJ.

    Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso.

    Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

    Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

    Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 27/03/2025 08:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2025 08:29

    Expedição de intimação.

  • 19/12/2024 10:55

    Recurso Especial não admitido

  • 11/11/2024 10:04

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 11/11/2024 10:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça

  • 09/11/2024 19:05

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2024 21:30

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/10/2024 09:53

    Expedição de intimação.

  • 07/10/2024 09:48

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2024 15:30

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/10/2024 13:10

    Juntada de Petição de outras peças

  • 09/09/2024 21:09

    Expedição de intimação.

  • 09/09/2024 21:09

    Expedição de intimação.

  • 04/09/2024 09:34

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/08/2024 12:58

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 26/08/2024 12:58

    Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

  • 21/08/2024 12:08

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 21/08/2024 10:10

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 23/07/2024 14:29

    Conclusos para o Relator

  • 17/07/2024 22:27

    Juntada de Petição de outras peças

  • 05/07/2024 13:52

    Expedição de intimação.

  • 21/06/2024 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2024 14:50

    Conclusos para o Relator

  • 19/06/2024 14:59

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/06/2024 13:42

    Juntada de Petição de outras peças

  • 25/05/2024 22:38

    Expedição de intimação.

  • 25/05/2024 22:38

    Expedição de intimação.

  • 23/05/2024 11:46

    Concedido o Habeas Corpus a LEONARDO SILVA GOMES - CPF: *01.***.*16-69 (IMPETRANTE)

  • 13/05/2024 16:53

    Juntada de Petição de certidão de julgamento

  • 13/05/2024 11:46

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 07/05/2024 10:58

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 07/05/2024 10:57

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 19/04/2024 12:47

    Conclusos para o Relator

  • 03/04/2024 21:37

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/04/2024 15:33

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/03/2024 15:00

    Desentranhado o documento

  • 07/03/2024 14:19

    Expedição de Alvará.

  • 07/03/2024 08:44

    Expedição de notificação.

  • 06/03/2024 12:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2024 15:18

    Conclusos para o Relator

  • 05/03/2024 15:09

    Expedição de intimação.

  • 05/03/2024 15:05

    Juntada de comprovante

  • 05/03/2024 14:44

    Expedição de Alvará.

  • 05/03/2024 13:11

    Expedição de Ofício.

  • 05/03/2024 11:47

    Concedida a Medida Liminar

  • 05/03/2024 00:23

    Remetidos os Autos (#Não preenchido#) para Plantão Judiciário

  • 05/03/2024 00:23

    Conclusos para Conferência Inicial

  • 05/03/2024 00:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800092-91.2023.8.18.0088

Manoel Cordeiro Higino da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/01/2023 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0837680-73.2023.8.18.0140

Francisco Jorge Cardoso

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/07/2023 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0800448-44.2023.8.18.0102

Raimundo de Freitas da Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/07/2023 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0000044-34.2011.8.18.0106

Banco do Nordeste do Brasil SA

Manoel Joaquim de Sousa

Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/11/2017 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0000044-34.2011.8.18.0106

Banco do Nordeste do Brasil SA

Manoel Joaquim de Sousa

Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/04/2024 11:07

Exibir Processo