TJPI - 0801391-04.2022.8.18.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801391-04.2022.8.18.0100 APELANTE: MARIA LUIZA FERREIRA DE LIMA Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO APELADO: BANCO PAN S.A.

REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

MULTA APLICADA.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais.

A autora alegou sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de um empréstimo consignado que não teria contratado.

Requereu a nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais.

O banco contestou, afirmando a regularidade da contratação, juntando o contrato assinado e comprovante de transferência dos valores à conta da autora.

O juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação, reconhecendo a litigância de má-fé da autora, revogando a gratuidade de justiça e aplicando multa de 5% sobre o valor da causa.

A autora apelou, reiterando a nulidade do contrato e a necessidade de reforma da sentença.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve irregularidade na contratação do empréstimo consignado e se os descontos são indevidos; e (ii) verificar a ocorrência de litigância de má-fé da parte autora.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor, conforme prevê o art. 6º, VIII, do CDC e a Súmula nº 26 do TJPI.

O banco apelado comprovou a regularidade da contratação ao juntar aos autos cópia do contrato devidamente assinado pela autora e comprovante da transferência dos valores para sua conta, afastando a alegação de inexistência do negócio jurídico.

Diante da comprovação da validade do contrato e da efetiva liberação dos valores, a cobrança das parcelas configura exercício regular de direito, afastando a ilicitude da conduta do banco, nos termos do art. 188, I, do Código Civil.

A inexistência de cobrança indevida impede a repetição do indébito e a condenação em danos morais, visto que não há ato ilícito por parte da instituição financeira.

Restou configurada a litigância de má-fé da parte autora ao alegar a inexistência do contrato e do depósito dos valores, apesar da comprovação nos autos, alterando a verdade dos fatos, nos termos dos arts. 77, I e II, 80, II, e 81 do CPC.

A multa por litigância de má-fé e a revogação da gratuidade de justiça são medidas adequadas e proporcionais diante do uso do processo para obtenção de vantagem indevida.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido.

Tese de julgamento: A instituição financeira que comprova a existência do contrato assinado e a transferência dos valores ao consumidor afasta a alegação de inexistência do negócio jurídico e de descontos indevidos.

A cobrança de parcelas de empréstimo regularmente contratado configura exercício regular de direito, não ensejando repetição do indébito ou indenização por danos morais.

Configura litigância de má-fé a conduta da parte que, diante de prova documental em contrário, alega falsamente a inexistência do contrato e do recebimento dos valores.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, I e II, 80, II, 81 e 487, I; CDC, art. 6º, VIII; CC, art. 188, I.

Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 26 do TJPI; TJ-MA, AGT nº 00012456620158100034, Rel.

Des.

José de Ribamar Castro, 5ª Câmara Cível, j. 17/02/2020; TJ-MG, AC nº 10000211243464001, Rel.

Des.

Fausto Bawden de Castro Silva, 9ª Câmara Cível, j. 31/08/2021.

RELATÓRIO Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA LUIZA FERREIRA DE LIMA contra sentença exarada nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA C.C.

OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Processo nº 0801391-04.2022.8.18.0100, Vara Única da Comarca de Manoel Emídio/PI), por ela ajuizada contra BANCO PAN S.A, ora apelado.

Na ação originária, a parte autora/apelante alega, em síntese, ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em decorrência de um empréstimo consignado que não teria sido contratado com a parte requerida.

Requereu a procedência da ação para ser declarada a nulidade do contrato objeto dos autos e ser indenizada pelos danos materiais e morais sofridos.

Juntou documentos.

Na contestação, o Banco demandado, rebate as alegações da parte autora, alegando a regularidade da contratação.

Enfim, requer a total improcedência dos pedidos, condenando a parte autora no pagamento das custas e honorários de sucumbência.

Juntou aos autos o contrato firmado (ID 14799007, p. 2/5), e o TED comprovando a transferência do valor (ID 14799009, p. 1).

Réplica à contestação.

Por sentença, o MM.

Juiz julgou: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da configuração de má-fé da parte autora com o ajuizamento desta ação, nos termos da fundamentação supra, com supedâneo no art. 100, parágrafo único, do CPC, REVOGO o benefício de gratuidade de justiça deferido sumariamente, devendo a parte autora quitar todo o débito decorrente desta decisão, cuja importância apurada será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual.

Derradeiramente, ante a constatação de litigância de má-fé da parte autora, baseado na redação do art. 81, caput, CPC, CONDENO-O ao pagamento do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, importância a ser paga em favor da parte requerida, bem como ao adimplemento do quantum relativo aos honorários advocatícios que, desde já, arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, e às demais despesas processuais a que deu causa .” A parte autora interpôs RECURSO DE APELAÇÃO, alegando a necessidade de concessão da assistência judiciária gratuita, a irregularidade do contrato, clamando pelo provimento do recurso para reformar a sentença atacada.

O banco apelado apresentou suas CONTRARRAZÕES, defendendo a manutenção da sentença. É o relatório.

VOTO Inicialmente, torno sem efeito a decisão de ID 19673874 - Pág. 1/2 e DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA pleiteada pela recorrente, tendo em vista que os rendimentos mensais recebidos pela mesma, comprovam sua hipossuficiência, e justifica a concessão das benesses da gratuidade.

O Recurso de Apelação merece ser conhecido, eis que estão comprovados os seus pressupostos de admissibilidade.

O d.

Magistrado julgou improcedente o pedido para manter incólume o negócio jurídico atacado.

O cerne da questão gira em torno da nulidade, ou não, de contrato de empréstimo bancário firmado entre as partes, situação esta da qual decorrem as demais consequências jurídicas referentes à pleiteada indenização por danos materiais e morais.

Defende o autor/apelante a declaração de ilegalidade dos contratos, clamando pelo provimento do recurso para reformar a sentença atacada.

Inicialmente, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado n° 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor.

Nota-se, ainda, a condição de idosa e de hipossuficiente da parte autora/apelante (consumidor), cujos rendimentos se resume ao benefício previdenciário percebido, razão pela qual, tendo a mesma, inclusive, requerido a inversão do ônus da prova, é de se deferir tal pedido em seu favor, nos moldes do art. 6°, VIII, do CDC, in verbis: "Art. 6° São direitos básicos do consumidor: (...); VIII — a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

Nesse caminho, colaciono o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste eg.

Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie, in verbis: “SÚMULA 26 – “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” Na hipótese, o réu/apelado juntou à contestação cópia do instrumento contratual (ID 14799007, p. 2/5) devidamente assinado pelo autor, juntamente com seus documentos.

Ocorre que, além de demonstrada a inequívoca validade do contrato questionado, restou evidenciado nos autos a comprovação que o valor contratado fora efetivamente depositado em conta de titularidade da recorrente (comprovando de transferência do valor - ID 14799007, p. 1).

Assim, ao realizar contrato de empréstimo sem efetuar o respectivo pagamento, a cobrança das parcelas consiste, pois, em exercício regular de um direito, circunstância que afasta qualquer alegação de prática de ato ilícito que justifique o dever de indenizar, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, in litteris: “Art. 188.

Não constituem atos ilícitos: I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; ...............................................................”.

Portanto, inexistindo cobrança abusiva, não há que se falar em condenação da Instituição bancária requerida/apelada em indenização por dano moral.

Conclui-se que a instituição bancária não cometeu qualquer ilicitude ao realizar o desconto na aposentadoria da parte apelante, para fins de quitação das parcelas do contrato regularmente celebrado entre as partes, ou seja, o banco comprovou, nos termos do art. 373, II, do CPC, que houve a regular contratação e a disponibilização do valor na conta da parte apelante.

Assim, resta comprovado que não houve cobrança indevida das prestações decorrentes do contrato de empréstimo consignado no benefício previdenciário da parte autora, de forma que correta é a manutenção da sentença.

Sobre o tema, a jurisprudência a seguir: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.

NÃO OCORRÊNCIA.

PESSOA ALFABETIZADA.

CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO.

EXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA DO APELANTE COM OS VALORES CONTRATADOS.

APELO IMPROVIDO.

ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I - O banco agravado apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015, ao comprovar que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, inclusive com a transferência do valor para o agravante, conforme documento de fl. 34, razão pela qual a relação existente é perfeitamente legal, firmada segundo o princípio da boa-fé, merecendo, pois, ser mantida a decisão agravada que negou provimento ao apelo.

II - De acordo com entendimento pacífico no STJ, enseja a negativa de provimento ao Agravo Interno a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada.

Agravo Interno que se nega provimento.” (TJ-MA - AGT: 00012456620158100034 MA 0417472019, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 17/02/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL)” Demonstrada a origem da dívida e firmada a relação contratual, pode-se afirmar que a parte apelada logrou êxito em demonstrar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito postulado na inicial, nos termos do artigo 373, II, do CPC.

Registra-se que embora aplicável à hipótese dos autos as disposições do CDC, incumbe ao consumidor dotar suas afirmativas de verossimilhança, ônus do qual, no caso, a apelante não se desincumbiu.

Deste modo, deve a parte apelante arcar com os ônus decorrentes da contratação, não restando demonstrada qualquer irregularidade no agir do banco apelado, a manutenção da sentença é medida que se impõe pela fundamentação acima delineada.

De acordo com o art. 80, II, do CPC, reputa-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos e, consequentemente descumpre os deveres processuais disciplinados no art. 77, I e II, do mesmo diploma legal: “Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; (...)” Ora, é no mínimo temerária a alegação da parte autora na inicial, na medida em que contrária à prova apresentada pelo Banco demandado, onde consta o contrato devidamente assinado pela parte requerente.

Não bastasse isso, há prova inconteste de que o valor objeto do ajuste fora transferido, sendo notório, portanto, que a parte autora age com o propósito deliberado de deduzir pretensão contra fato incontroverso, além de buscar alterar a verdade dos fatos, a fim de obter vantagem em seu favor, tudo em detrimento das circunstâncias fáticas e probatórias que constam nos autos.

Sobre o tema, colaciona-se a jurisprudência a seguir: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

CONFIGURAÇÃO.

CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.

Conforme o art. 80, inciso II, e art. 81, CPC, cabível a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, quando a parte nega expressamente fato que sabe ter existido, afirma fato que sabe inexistente ou confere falsa versão para fatos verdadeiros, com o objetivo consciente de induzir juiz em erro e assim obter alguma vantagem no processo. 2.

Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10000211243464001 MG, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 31/08/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/09/2021)” Constata-se que a autora utilizou do processo com a finalidade de atingir objetivo ilegal, pois ajuizou ação alterando a verdade dos fatos, ao alegar nunca ter realizado o empréstimo no instante em que existe comprovação do contrato assinado e do recebimento de valores, devendo ser aplicada a multa por litigância de má-fé.

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO pelo IMPROVIMENTO desta Apelação Cível mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Deixo de majorar a verba honorária, visto que já fixada em patamar máximo. É o voto.

Teresina, 28/04/2025

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0801391-04.2022.8.18.0100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA LUIZA FERREIRA DE LIMA Advogados do(a) APELANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A APELADO: BANCO PAN S.A.

REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELADO: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/04/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 04/04/2025 a 11/04/2025 - Relator: Des.

Haroldo Rehem.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de março de 2025.