02/06/2025 08:19

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 08:19

Baixa Definitiva
02/06/2025 08:19

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 08:13

Expedição de Certidão.
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0813258-63.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar] AUTOR: NAYRA FERNANDA DA SILVA SOUSAREU: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA DESPACHO Cuida-se de ação visando transferência de FIES de uma IES para outra, bem como para curso diverso.

A presente ação repete, ao menos em parte, o pedido constante no processo nº 0846074-35.2024.8.18.0140, que fora remetido à Justiça Federal por incompetência deste juízo.

Sobre este ponto, somente é possível deliberação pelo juízo competente Decido.

O contrato de financiamento estudantil faz surgir uma relação jurídica obrigacional complexa, da qual participam diretamente o estudante, a Instituição Financeira (Agente Operador), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, bem como a Instituição de Ensino Superior, que recebe os recursos financiados.

Assim, entendo que este Juízo não é competente para processar e julgar a presente demanda, haja vista o flagrante interesse da Caixa Econômica Federal, fazendo incidir a regra do art. 109, inciso I, da CF/88: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Ademais, considere-se a disposição contida na súmula 150 do STJ: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”.

A propósito, transcrevo o seguinte julgado do Egrégio TJPI: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TRANSFERÊNCIA DE FIES.

CURSO E INSTITUIÇÃO DIVERSO.

ADITAMENTO CONTRATUAL DE FIES. 1.

Os autos tratam acerca da possibilidade de transferência de FIES para curso e instituição diversos, que trarão consequentemente aditamentos ao contrato firmando entre o estudante, ora apelado e a Caixa Econômica Federal. 2.

Apesar de constar nos autos a informação de que a Caixa Econômica Federal fora devidamente intimada via Pje e, tendo decorrido o prazo, deixou de apresentar manifestar, necessária se faz a aplicação da Sumula 150 do STJ. 3.

De fato, a tese da Corte é de que não comprovado o interesse o feito tramite normalmente na justiça estadual, mas a análise da presença do interesse jurídico da empresa pública mencionada permanece sendo questão federal, que somente o juiz de igual espécie poderá examinar, em conformidade com a súmula 150 do STJ.

Recurso conhecido.

Declínio da competência para a Justiça Federal. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800831-46.2020.8.18.0031, Relator: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 14/04/2023, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL).

A incompetência absoluta é matéria arguível de ofício, nos moldes do art. 64, § 1º, do CPC, portanto independe de provocação das partes.

Nos presentes autos, registre-se que, a parte Autora, na exordial, abre um tópico relativo à competência da justiça estadual.

Portanto, tendo ela já se manifestado sobre a competência, não implica este reconhecimento de oficio em decisão surpresa.

DO EXPOSTO, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, com fundamento no art. 109, inciso I da CF e, por conseguinte, determino o envio dos presentes autos a uma das Varas Federais Cíveis de Teresina – PI.

Proceda-se à devida baixa dos autos e remeta-se os autos com a devida urgência à Justiça Federal.

TERESINA-PI, 1 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
29/05/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NAYRA FERNANDA DA SILVA SOUSA - CPF: *07.***.*37-05 (AUTOR).
06/05/2025 16:02

Declarada incompetência
23/04/2025 10:13

Conclusos para despacho
23/04/2025 10:13

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:46

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2025 00:05

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0813258-63.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar] AUTOR: NAYRA FERNANDA DA SILVA SOUSAREU: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA DESPACHO Intime-se o Autor para se manifestar em 10 dias sobre a certidão id 72305873, que indica a possível existência de litispendência.

TERESINA-PI, 16 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
27/03/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 08:57

Determinada a emenda à inicial
14/03/2025 11:03

Juntada de informação
13/03/2025 23:16

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
13/03/2025 12:53

Conclusos para decisão
13/03/2025 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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