17/07/2025 20:50

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 14:48

Conclusos para decisão
04/07/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 12:18

Expedição de intimação.
14/05/2025 12:15

Juntada de Certidão
15/04/2025 15:18

Juntada de petição
02/04/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:04

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0710644-22.2019.8.18.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Nepotismo] IMPETRANTE: MARIA AUXILIADORA FURTADO BALUZ IMPETRADO: VICE-CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO TERMINATIVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE/OMISSÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

DECISÃO MONOCRÁTICA 1.

RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA AUXILIADORA FURTADO BALUZ contra decisão monocrática proferida por esta extinguiu, sem resolução de mérito, o Mandado de Segurança nº 0710644-22.2019.8.18.0000, impetrado pela embargante em face de ato atribuído à Vice-Corregedoria do Tribunal de Justiça do Piauí, nos seguintes termos: “Assim, observa-se, prima facie, a existência de coisa julgada material, haja vista que o tema já foi dirimido anteriormente pelo pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Mandado de Segurança nº 29778/DF, pelo que forçoso reconhecer a premente extinção do feito sem resolução de mérito. (…) Por todo o exposto, reconhecida a coisa julgada in casu, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, CPC.

Sem honorários advocatícios na forma do art. 25 da Lei do MS (Lei 12.016/2009).” (...) A embargante, na petição que opõe os aclaratórios (Id. 15690787), sustentou que a decisão objurgada incorreu em erro ao não verificar a existência de Embargos Infringentes opostos nos autos do MS nº 29778/STF, ainda pendentes de julgamento, motivo pelo qual não haveria coisa julgada em relação a matéria posto no presente writ.

Argumenta, também, que houve equívoco cometido pela Secretaria do Supremo ao certificar o trânsito em julgado do aludido mandado de segurança, que não observou a existência dos embargos infringentes.

Intimada para apresentar contrarrazões, a parte embargada deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação. É o relatório. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Os presentes Embargos Declaratórios devem ser conhecidos, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos.

Nesse sentido, assevero que o recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a suposta omissão apontada pelo Embargante no acórdão recorrido.

Ademais, considerando que os presentes embargos foram opostos em face de decisão monocrática, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente, na forma prevista no Código de Processo Civil, ipsis verbis: Art. 1.024.

O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. (…) § 2o Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.

Deste modo, conheço do recurso.

Isto posto, conforme relatado, a parte embargante sustenta omissões na decisão monocrática proferida por esta Relatoria.

Passo ao exame de tais questões.

Sobre os embargos de declaração, o art. 1.022, caput, do CPC/2015, prevê seu cabimento para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

Trata-se, pois, de recurso com fundamentação vinculada e restrita, na medida em que somente pode ser manejado para os fins apontados pela lei processual.

No que toca ao vício da omissão, cumpre observar, de início, que a omissão que permite o manejo de embargos de declaração, e que se configura como vício cujo saneamento é imprescindível, é a omissão relevante, isto é, aquela sobre matéria fática ou jurídica capaz de alterar a conclusão do julgamento.

Nessa mesma linha de pensamento, Luiz Guilherme Marinoni discorre em seu magistério doutrinário, in verbis: A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5.º, LV, da CRFB, 7.º, 9.º e 10 do CPC) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CRFB, 11 e 489, §§ 1.º e 2.º, do CPC).

Assim, o parâmetro a partir do qual se deve aferir a completude da motivação das decisões judiciais passa longe da simples constância na decisão do esquema lógico-jurídico mediante o qual o juiz chegou à sua conclusão.

Partindo-se da compreensão do direito ao contraditório como direito de influência e o dever de fundamentação como dever de debate, a completude da motivação só pode ser aferida em função dos fundamentos arguidos pelas partes.

Assim, é omissa a decisão que deixa de se pronunciar sobre argumento formulado pela parte capaz de alterar o conteúdo da decisão judicial. (MARINONI, Luiz Guilherme et al.

Manual do Processo Civil. 5. ed. rev., atual. e ampl.

São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020 p. 726-727).

No caso em análise, a embargante alega que a Secretaria do Supremo Tribunal Federal teria cometido equívoco ao lavrar, de forma precipitada, a certidão de trânsito em julgado nos autos do Mandado de Segurança nº 29.778/STF.

No entanto, ao examinar detidamente os elementos constantes da impetração no Supremo Tribunal Federal (disponível em https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3982914), verifica-se que houve determinação expressa para a certificação do trânsito em julgado da demanda, decisão esta proferida por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos nos referidos autos.

A ementa da decisão assim dispõe: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

FALTA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

PURA E SIMPLES REDISCUSSÃO DOS ARGUMENTOS DO JULGADO.

NÃO CONHECIMENTO.

DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA.

CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. À falta de fundamentação minimamente adequada e evidente caráter infringente, os embargos de declaração não merecem ser conhecidos. 2.

Embargos manifestamente manifestamente incabíveis não produzem o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 3.

Embargos de declaração não conhecidos.

Certificação do trânsito em julgado. (MS 29778 ED-ED-AGR-ED / DF) Ressalte-se, ainda, o trecho do acórdão em que o Ministro Relator, Alexandre de Moraes, determina, de forma inequívoca, a certificação imediata do trânsito em julgado: Dessa forma, conclui-se, com clareza, que a certidão de trânsito em julgado foi expedida em estrito cumprimento à ordem judicial anteriormente emanada, não se verificando, à primeira vista, qualquer erro que possa ser atribuído à Secretaria da Suprema Corte.

Ademais, constata-se que, mesmo após a oposição dos embargos infringentes nos autos do Mandado de Segurança nº 29.778/STF, o processo foi remetido ao arquivo, permanecendo sem qualquer movimentação processual por um período de quase seis anos.

Por todo o exposto, nota-se a ausência de qualquer dos requisitos para acolhimento dos Embargos de Declaração e que a intenção do embargante é a de rediscutir o mérito da causa, o que é vedado em sede de aclaratórios.

Na mesma linha, precedentes do STJ e deste e.

TJPI sob minha relatoria, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O embargante afirma que o Tribunal de origem deixou de incluir na base de cálculo da verba honorária todos os objetos que integram a condenação e "manteve o percentual dos 15% de honorários apenas sobre o valor da indenização por dano moral". 2.

Compulsando-se os autos, extrai-se do acórdão recorrido que a Corte local, ao se pronunciar sobre os honorários advocatícios, consignou que "quanto ao ônus de sucumbência, a sentença realmente merece ser aclarada, como pleiteado não só nas razões de apelação, como também nos embargos de declaração.

Levando-se em consideração a completa vitória do autor, por conta do preceito condenatório da sentença a verba honorária deve ter como base de cálculo o valor total da condenação, R$ 10.000,00 acrescidos dos consectários nela definidos, e em 15%, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, já incluídos os honorários recursais pelo acolhimento total do apelo.

Tal montante remunera condignamente o trabalho realizado pelo patrono do autor" (fl. 430, e-STJ, grifei). 3.

Logo, como fixado no acórdão embargado, a apreciação da tese recursal, em face da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, implica reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4.

O argumento do embargante não diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa.

O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 5.

Embargos de Declaração rejeitados, com a advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp n. 2.187.016/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 27/6/2023).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA CAUSA.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

NÃO ARBITRADOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

No acórdão recorrido, foi devidamente justificada a nulidade do contrato pela ausência de TED válido, uma vez que trata-se de “print” de tela e o mesmo não contém número de autenticação, bem como afastada a aplicação do art. 595 do CC, em razão do princípio da especialidade. 2.

Os Embargos de Declaração não servem à rediscussão da causa. 3.

Consoante jurisprudência do STJ, “não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015)” (Enunciado n. 16 da ENFAM) 4.

Recurso conhecido e não acolhido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800440-74.2020.8.18.0069 | Relator: Agrimar Rodrigues de Araújo | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 28/07/2023).

Por ser assim, ante a ausência de omissão ou outro vício no acórdão vergastado, não acolho os presentes embargos de declaração. 3.

DECISÃO Forte nessas razões, conheço e REJEITO os presentes embargos de declaração.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Transcorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator
26/03/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:02

Expedição de intimação.
17/02/2025 10:53

Não conhecidos os embargos de declaração
08/10/2024 09:43

Conclusos para o Relator
01/10/2024 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 30/09/2024 23:59.
06/09/2024 09:07

Expedição de intimação.
14/06/2024 04:56

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 11:46

Conclusos para o Relator
14/05/2024 22:31

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 21:11

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2024 23:30

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 09:04

Expedição de intimação.
18/03/2024 09:04

Expedição de intimação.
11/03/2024 08:46

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
29/11/2023 07:59

Conclusos para o Relator
29/11/2023 07:59

Juntada de Certidão
22/11/2023 03:29

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA FURTADO BALUZ em 21/11/2023 23:59.
16/10/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 09:45

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 10:36

Conclusos para o Relator
15/05/2023 10:35

Juntada de Certidão
15/05/2023 10:27

Processo Desarquivado
14/12/2022 12:24

Juntada de Certidão
11/10/2021 08:52

Arquivado Definitivamente
11/10/2021 08:52

Baixa Definitiva
11/10/2021 08:51

Transitado em Julgado em 11/10/2021
09/10/2021 00:01

Decorrido prazo de VICE-CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ em 08/10/2021 23:59.
22/09/2021 00:06

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA FURTADO BALUZ em 21/09/2021 23:59.
26/08/2021 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2021 16:23

Juntada de Petição de mandado
22/08/2021 18:13

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2021 09:19

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 09:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2021 09:18

Expedição de Mandado.
18/08/2021 09:18

Expedição de intimação.
13/07/2021 12:51

Declarada incompetência
09/07/2021 11:43

Conclusos para o Relator
15/06/2021 00:06

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 14/06/2021 23:59.
08/06/2021 09:25

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 11:30

Expedição de intimação.
10/12/2020 09:31

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020 09:37

Conclusos para o Relator
28/09/2020 21:07

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2020 17:45

Expedição de notificação.
25/05/2020 09:30

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020 20:54

Conclusos para o relator
20/05/2020 20:54

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/05/2020 20:54

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO vindo do(a) Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO
17/02/2020 12:48

Declarada incompetência
15/01/2020 12:21

Conclusos para o Relator
16/12/2019 12:01

Juntada de Petição de contestação
03/12/2019 10:28

Juntada de informação
21/11/2019 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2019 11:28

Juntada de Petição de diligência
11/11/2019 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2019 17:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2019 17:25

Expedição de Mandado.
07/11/2019 09:41

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 14:06

Expedição de intimação.
02/09/2019 08:33

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 07:42

Conclusos para o relator
02/09/2019 07:42

Redistribuído por determinação judicial em razão de encaminhamento
02/09/2019 07:42

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO vindo do(a) Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM
24/07/2019 13:26

Determinado o cancelamento da distribuição
22/07/2019 11:26

Conclusos para o relator
22/07/2019 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
22/07/2019 11:26

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM vindo do(a) Desembargador FERNANDO CARVALHO MENDES
10/07/2019 16:32

Declarada suspeição por \"nome do magistrado\"
27/06/2019 17:48

Conclusos para Conferência Inicial
27/06/2019 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2020

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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