27/06/2025 12:27

Baixa Definitiva
27/06/2025 12:27

Expedição de Certidão.
29/04/2025 02:37

Decorrido prazo de SUCOS DO BRASIL S/A em 23/04/2025 23:59.
23/04/2025 16:30

Juntada de Petição de documento comprobatório
23/04/2025 16:29

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 03:15

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 03:15

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825745-07.2021.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Correção Monetária] EXEQUENTE: DINIZ FILHO & CIA LTDA EXECUTADO: SUCOS DO BRASIL S/A DECISÃO O presente feito trata-se de Cumprimento de Sentença de fato gerador que ocorreu no ano de 2009 (Id 18695007), estando a demandada em recuperação judicial deferida em 2023 (Id 64634701).

Nos termos da jurisprudência do STJ, a existência do crédito, para o fim de verificar sua submissão aos efeitos da recuperação judicial da devedora, é determinada pela data de seu fato gerador, não dependendo de sentença que o declare ou o quantifique, tampouco de seu trânsito em julgado, bastando tão somente a ocorrência do fato gerador.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REGRESSIVA DE DÉBITO TRABALHISTA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL .

CRÉDITO CONCURSAL.

FATO GERADOR ANTERIOR.

SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO.

TESE FIXADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO .

TEMA N.º 1.051.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ .

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.843 .332/RS (Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 17/12/2020), representativo de controvérsia, firmou a tese repetitiva (Tema n.º 1.051) segundo a qual para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador . 2.

No REsp 1.843.332/RS, ficou assentado que a existência do crédito, para o fim de verificar sua submissão aos efeitos da recuperação judicial da devedora, é determinada pela data de seu fato gerador, não dependendo de sentença que o declare ou o quantifique, tampouco de seu trânsito em julgado, bastando tão somente a ocorrência do fato gerador, conforme aconteceu na presente hipótese, que se trata de crédito trabalhista constituído anteriormente ao pedido recuperacional. 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2029634 SP 2022/0307583-6, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023) Na hipótese, verifica-se que o fato gerador do presente feito ocorreu em data anterior ao pedido de recuperação judicial, estando o crédito, portanto, submetido aos efeitos do procedimento recuperatório.

Isto posto, o presente crédito deverá ser habilitado junto aos autos da recuperação judicial, pelo que determino o arquivamento do feito.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 21 de março de 2025.

SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina
26/03/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:31

Outras Decisões
10/01/2025 13:11

Conclusos para despacho
10/01/2025 13:11

Expedição de Certidão.
10/01/2025 13:10

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:27

Juntada de Petição de manifestação
02/10/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 07:40

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 14:12

Conclusos para decisão
12/04/2024 14:11

Expedição de Certidão.
04/04/2024 11:55

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 08:19

Conclusos para decisão
14/11/2023 08:19

Expedição de Certidão.
06/11/2023 17:48

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2023 19:37

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 11:48

Conclusos para despacho
19/05/2023 11:48

Expedição de Certidão.
15/05/2023 16:14

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2023 16:27

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 16:38

Juntada de cálculo judicial
20/04/2023 16:37

Expedição de Informações.
03/07/2022 01:59

Decorrido prazo de SUCOS DO BRASIL S/A em 12/05/2022 23:59.
23/06/2022 16:15

Remetidos os Autos (para Cálculo) para Contadoria
17/06/2022 21:22

Decorrido prazo de DINIZ FILHO & CIA LTDA em 02/05/2022 23:59.
25/04/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 16:03

Conclusos para decisão
16/12/2021 16:03

Juntada de Certidão
16/12/2021 15:22

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2021 01:17

Decorrido prazo de SUCOS DO BRASIL S/A em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 01:17

Decorrido prazo de SUCOS DO BRASIL S/A em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 01:17

Decorrido prazo de SUCOS DO BRASIL S/A em 06/12/2021 23:59.
06/12/2021 10:54

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 10:53

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 10:51

Juntada de Certidão
03/12/2021 17:24

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2021 10:53

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 12:56

Juntada de Certidão
13/11/2021 00:34

Decorrido prazo de SUCOS DO BRASIL S/A em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 00:34

Decorrido prazo de SUCOS DO BRASIL S/A em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 00:34

Decorrido prazo de SUCOS DO BRASIL S/A em 12/11/2021 23:59.
20/10/2021 12:38

Juntada de Petição de certidão
05/08/2021 07:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2021 07:51

Juntada de carta
30/07/2021 12:11

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 18:07

Conclusos para despacho
27/07/2021 18:07

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2021

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

Petição • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Documentos • Arquivo

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