17/07/2025 10:30

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 10:30

Baixa Definitiva
17/07/2025 10:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
17/07/2025 10:29

Transitado em Julgado em 10/07/2025
17/07/2025 10:29

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:23

Transitado em Julgado em 10/07/2025
17/07/2025 10:23

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:26

Decorrido prazo de ANTONIA SALETE FERREIRA PEREIRA em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 11:26

Decorrido prazo de BANCO AGIPLAN S.A. em 09/07/2025 23:59.
16/06/2025 06:08

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 06:08

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801051-21.2024.8.18.0155 RECORRENTE: ANTONIA SALETE FERREIRA PEREIRA Advogado(s) do reclamante: THIAGO MEDEIROS DOS REIS, ROBERTO MEDEIROS DE ARAUJO RECORRIDO: BANCO AGIPLAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI, PETERSON DOS SANTOS RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais e patrimoniais, ajuizada por beneficiário da previdência social, sob o argumento de que os descontos realizados em seus proventos pela instituição financeira ré são indevidos, uma vez que inexistiria relação contratual válida entre as partes.

Requereu, com base nisso, a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado, a restituição em dobro dos valores descontados e a compensação por danos morais e patrimoniais.

A sentença de 1º grau julgou improcedentes os pedidos.

A parte autora interpôs recurso inominado visando à reforma da decisão.

A questão em discussão consiste em apurar se há ausência de vínculo contratual legítimo entre as partes, de forma a caracterizar cobrança indevida, justificar a repetição dos valores descontados e ensejar indenização por danos morais e patrimoniais.

A parte autora não apresenta prova suficiente da inexistência de contratação válida ou de vício de consentimento, ônus que lhe incumbia conforme o art. 373, I, do CPC.

A jurisprudência exige a demonstração clara de inexistência de relação jurídica ou contratação irregular para acolhimento do pedido de declaração de inexistência de débito e repetição do indébito.

Não comprovada conduta ilícita ou falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, não há fundamento para a indenização por danos morais ou patrimoniais.

A sentença de improcedência está devidamente fundamentada e deve ser mantida nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, com a súmula do julgamento servindo como acórdão.

Recurso desprovido.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801051-21.2024.8.18.0155 Origem: RECORRENTE: ANTONIA SALETE FERREIRA PEREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: ROBERTO MEDEIROS DE ARAUJO - PI10555-A, THIAGO MEDEIROS DOS REIS - PI9090-A RECORRIDO: BANCO AGIPLAN S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, na qual a parte autora sustenta que os descontos supostamente operados pela parte ré em seus proventos de aposentadoria são ilícitos, pois não possuem lastro negocial válido.

Requer, com base nisso, a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, a repetição em dobro do que foi pago e, ainda, o cancelamento do contrato.

Sobreveio sentença de 1º grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais (ID 24269280).

Em suas razões requer o recorrente em síntese a reforma da sentença e consequente provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos iniciais (ID 24269281). É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, contudo, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 29/05/2025
12/06/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:47

Conhecido o recurso de ANTONIA SALETE FERREIRA PEREIRA - CPF: *34.***.*10-00 (RECORRENTE) e não-provido
28/05/2025 11:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2025 11:56

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
30/04/2025 00:13

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 30/04/2025.
30/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:17

Expedição de Intimação de processo pautado.
29/04/2025 15:17

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0801051-21.2024.8.18.0155 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ANTONIA SALETE FERREIRA PEREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: ROBERTO MEDEIROS DE ARAUJO - PI10555-A, THIAGO MEDEIROS DOS REIS - PI9090-A RECORRIDO: BANCO AGIPLAN S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 07/05/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento da 2ª Turma Recursal nº 14/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 28 de abril de 2025.
28/04/2025 21:13

Juntada de documento comprobatório
28/04/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/04/2025 16:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/04/2025 14:02

Recebidos os autos
09/04/2025 14:02

Conclusos para Conferência Inicial
09/04/2025 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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