14/05/2025 21:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
14/05/2025 21:27

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:36

Decorrido prazo de FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO em 23/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 25/04/2025.
29/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0801171-02.2021.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCA MARIA DE JESUS REU: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

DEMERVAL LOBãO, 23 de abril de 2025.

LAIZE FEITOSA SOLANO NOGUEIRA Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
23/04/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 18:17

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 03:16

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0801171-02.2021.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCA MARIA DE JESUS REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora, FRANCISCA MARIA DE JESUS, alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em decorrência de operação que não teria sido contratada com a parte requerida, BANCO BRADESCO S/A.

Determinada a citação da parte requerida, o banco réu apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos autorais.

Em sede de réplica, a parte autora requereu a procedência dos pedidos iniciais. É o quanto basta relatar.

Após realizar a busca nos sistemas, vislumbro que já tramitou nesta unidade processo que trata do mesmo contrato objeto dos presentes autos, processo 0801170-17.2021.8.18.0048, este já fora julgado e já se encontra arquivado.

Conforme dispõem os §§ 1º a 4º do art. 337 do CPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido), sendo que há litispendência quando se repete ação que está em curso, ao passo que a coisa julgada se configura quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

Os institutos têm por objetivo impedir que a parte promova duas demandas visando ao mesmo resultado, o que, frise-se, em regra, ocorre quando o autor formula em face do mesmo sujeito, idêntico pedido, fundado da mesma causa de pedir.

No caso em apreço, constata-se que a causa de pedir e o pedido formulado neste processo já foram objeto de demanda que tramitou neste juízo e que já possui sentença parcialmente procedente transitada em julgado, de modo que deve ser reconhecida a coisa julgada.

Cabe sempre ao advogado ser “o primeiro juiz da causa”, devendo manejar apenas as ações em que vislumbra chances de sucesso, sempre de boa fé, mormente quando o tema diz respeito a ações que são protocoladas de “modo industrial” nesta unidade, o que leva à suposição de que não está havendo o devido cuidado em separar as ações viáveis das inviáveis.

Tal situação pode causar a inviabilização desta própria unidade, já que, contando com apenas um magistrado e uma secretaria, concentra cerca de 12 mil processos, sendo cerca de 80% destes, seguramente, ações desta natureza. É mister ressaltar que a distribuição da justiça não se dá com o intuito de estimular litigiosidade artificializada ou fabricada, mas sim conferir concreção ao princípio do acesso à justiça sob o enfoque no acesso à ordem jurídica justa.

Em resumo, não se constitui como uso adequado da via jurisdicional a busca por pretensões nitidamente infundadas ou através de aposta em tese com falseamento da verdade para fins de obtenção de riqueza, mesmo porque o princípio da boa-fé objetiva processual [art. 5º, CPC/15] incide em relação a todos os sujeitos processuais, sendo que o postulado da lealdade impõe um comportamento que se baseie na verdade como premissa a seguir no âmbito do processo, assim como a máxima neminem leadere, a significar o dever de não lesar ninguém ou não se locupletar indevidamente através da lesão.

A boa-fé objetiva, em verdade, tem assento constitucional a partir da previsão que consta do art. 3º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, valor este fundamental da República Federativa do Brasil e que inspira uma ordem constitucional calcada no compromisso com a ideia de justiça por toda a sociedade, sobretudo a quem bate às portas do Poder Judiciário deduzindo uma pretensão.

Assim, o uso do Poder Judiciário deve se dar dentro da lógica de materialização do princípio da justiça, cujo atrelamento à verdade é uma premissa a ser sempre levada em consideração.

Não por outra razão é que o art. 77, inciso I, do CPC/15 dispõe, como dever impositivo, que as partes devam expor os fatos conforme a verdade e que, quando descumprido esse dever processual, configura-se litigância de má-fé [art. 80, inciso II, CPC/15] com sanção de multa no valor de até 10% sobre o valor da causa [art. 81,caput, CPC/15], que também é lembrado pelo Enunciado nº 136 do FONAJE e que ostenta o seguinte teor redacional: “O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil”.

Volvendo ao caso em questão, a Parte Autora falseou a verdade dos fatos ao impetrar como nova ação que já havia sido conhecida por este juízo.

Tal situação, a nosso ver, se ajusta tipicamente ao embasamento legal supracitado, sendo caso de condenação da Parte Autora nas custas processuais, honorários advocatícios do advogado da parte adversária e multa por litigância de má-fé.

Quanto à multa, fixo-a no patamar de 5% (cinco por cento), dada a gravidade do comportamento observado nos autos, sobretudo quando se tem em evidência também a multiplicidade de demandas similares no âmbito desta unidade e o fato de o contrato celebrado já ter sido objeto de outro feito perante este juízo.

Ante o exposto, declaro extinto o presente feito sem resolução do mérito, por coisa julgada. À luz do que consta nos dispositivos supracitados e do quanto previsto no art. 81, caput, do Código de Processo Civil, CONDENO a Parte Autora no pagamento das custas processuais devidas, honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa e mais 5% de multa por litigância de má-fé sobre o valor da causa.

PRI, e Cumpra-se.

DEMERVAL LOBãO-PI, 18 de março de 2025.

MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
26/03/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:04

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
15/05/2024 23:36

Conclusos para julgamento
15/05/2024 23:36

Expedição de Certidão.
30/01/2024 04:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 21:13

Juntada de Petição de petição
10/12/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 11:09

Conclusos para despacho
13/02/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 08:41

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 08:38

Juntada de Certidão
26/10/2022 16:35

Juntada de Petição de contestação
21/09/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 11:08

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2022 23:05

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2022 09:03

Conclusos para despacho
03/02/2022 09:03

Juntada de Certidão
03/02/2022 09:02

Juntada de Certidão
02/02/2022 21:44

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 09:03

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 08:50

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2021

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0753645-47.2025.8.18.0000

Laudimiro Gomes de Araujo

Banco Bradesco

Advogado: Carlos Laercio Ferreira da Silva

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/03/2025 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0818482-16.2024.8.18.0140

Lucinda Machado dos Santos

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Barbara Rodrigues Faria da Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/07/2024 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0800046-66.2025.8.18.0142

Zelia de Lima Santos

Banco Bradesco SA

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/07/2025 08:23

Exibir Processo

Processo nº 0800046-66.2025.8.18.0142

Zelia de Lima Santos

Banco Bradesco SA

Advogado: Alane Machado Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/02/2025 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0000035-57.2011.8.18.0111

Banco do Nordeste do Brasil SA

Francinete Alves Barreto

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/08/2011 00:00

Exibir Processo